DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Desembargador Federal PAULO DOMINGUES:

Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, entendo aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil.

O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou a sentença de mérito, sob pena de subversão ao princípio do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação, consoante a interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, estampada nos arestos seguintes:

O voto majoritário acolheu o agravo legal e reformou a sentença para admitir o cômputo dos vínculos laborais extemporâneos lançados na CTPS do autor/embargante, concedendo-lhe aposentadoria por idade, nos termos seguintes:

"(...) O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias proferiu voto no sentido de negar provimento ao agravo legal interposto pelo autor ORESTES DAL COL PASSOS e manter a decisão monocrática que negara seguimento ao seu apelo, em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, sob o fundamento da não implementação da carência necessária à sua concessão.

Divirjo, no entanto, do Relator na parte em que Sua Excelência deixa de computar, para qualquer fim, os contratos devidamente anotados em Carteira de Trabalho, por extemporâneos.

Refiro-me aos vínculos empregatícios mantidos pelo demandante nos períodos de 3 de setembro de 1971 a 13 de maio de 1972, 14 de abril a 10 de setembro de 1974 (Posto Paula Santos) e 27 de agosto de 1975 a 5 de janeiro de 1977 (Empresa Pantheon de Engenharia Ltda.).

As anotações em questão se encontram à fl. 66 e, de fato, foram apostas depois de cessados os contratos de trabalho. Tal fato, no entanto e a meu sentir, não retira, por si só, a presunção de veracidade do quanto ali registrado, acerca da efetiva prestação laboral.

Vejo, também, que a mesma CTPS registra anotações de férias, imposto sindical e alteração de cargo pelos respectivos empregadores (fls. 68/71).

Por outro lado, não se desincumbiu o INSS de comprovar a falsidade dos apontamentos, limitando-se a alegar, em sua contestação (fls. 88/93), a existência de "irregularidades formais". Consignou, ainda, com propriedade, que "a anotação constante da CTPS tem presunção juris tantum, ou seja, não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário", prova essa, relembre-se, não produzida nesta demanda.

Vale destacar que a simples divergência entre os dados constantes do CNIS e aqueles contidos na CTPS não é suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade de que goza a Carteira de Trabalho.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte:

Especificamente quanto à anotação extemporânea em Carteira de Trabalho, trago à colação julgado desta Colenda Turma:

Assim, considerados os períodos controvertidos, somados àqueles já reconhecidos pelo INSS na forma do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço de fls. 16/19, resta ultimada a carência de 138 meses prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, razão pela qual faz jus o demandante à aposentadoria postulada, a partir do requerimento administrativo (10 de maio de 2007).

Com relação à correção monetária das parcelas em atraso, a mesma deve incidir nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899/81 e das Súmulas nº 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal.

Juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC, c.c. art. 161, §1º, do CTN), contados a partir da citação (art. 219 do CPC) e incidentes até a data da elaboração da conta de liquidação. Afastada a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, o qual atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIN's nº 4357/DF e nº 4425/DF (Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, j. 13 e 14.03.2013).

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento desta Turma.

A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº 11.608/03, do Estado de São Paulo. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

Por outro lado, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos do autor, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, fazendo constar que se trata de aposentadoria por idade, deferida a ORESTES DAL COL PASSOS, com data de início do benefício - (DIB: 10/05/2007), em valor a ser calculado pelo INSS.

Ante o exposto, divirjo do ilustre Relator, com a devida venia, e pelo meu voto, dou provimento ao agravo legal interposto pelo autor para tornar insubsistente a decisão impugnada e, em novo julgamento, dou provimento à apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, nos termos da fundamentação. Concedo a tutela específica. Comunique-se o INSS.

É como voto."

O voto dissidente manteve a decisão terminativa no sentido do improvimento do apelo da parte autora/embargada, com os fundamentos seguintes:

"(...) Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade.

A r. sentença julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apela a parte autora. Alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por idade.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos previstos no artigo 557 do Código de Processo Civil, julgo de forma monocrática.

Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade, à qual se exige: a comprovação da idade mínima (60 ou 65 anos de idade, para mulheres e homens, respectivamente) e da qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência.

Quanto à qualidade de segurado, a partir da edição da Medida Provisória n. 83/2002, convertida com alterações na Lei n. 10.666/2003, afastou-se sua exigência para a concessão da aposentadoria por idade.

Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça -STJ já havia firmado o entendimento de que o implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado, não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei. Dessa forma, não cabe cogitar aplicação retroativa da Lei n. 10.666/03.

Nessa esteira:

Em relação ao período de carência, exige o artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, o número mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para a obtenção do benefício, restando tal norma excepcionada pelo artigo 142 da mesma lei, pelo qual o segurado já inscrito na Previdência Social, na época da vigência da Lei de Benefícios Previdenciários, poderá cumprir um período de carência menor, de acordo com o ano em que preencher as condições para requerer o benefício pretendido.

Essa regra transitória tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social até a data daquela lei, sendo desnecessário que, na data da lei, mantivessem a qualidade de segurado. Nesse sentido: TRF - Primeira Região; AMS 200438000517020; Primeira Turma; Relator Desembargador Federal ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; DJ 27/8/2007, p. 33.

No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 10/8/2004.

Contudo, os recolhimentos como contribuinte individual (carnê) e os vínculos empregatícios tempestivamente anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não comprovam todo período de carência exigido, nos termos do artigo 142 da Lei n. 8.213/91, que, em 2004, é de 138 meses.

Com efeito, os períodos de 3/9/1971 a 13/5/1972, 14/4/1974 a 10/9/1974 e 27/8/1975 a 5/1/1977 não podem ser considerados, pois extemporaneamente anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Frise-se que essas anotações são posteriores a que se refere ao lapso de 1º/3/1977 a 31/8/1977 (folhas 65/67).

Ressalto, ainda, não ter havido nenhuma justificativa do empregador quanto ao motivo pelo qual a anotação foi realizada a destempo.

Por conseguinte, não se pode conferir o status de presunção juris tantum à CTPS, por não haver nenhum outro elemento que confirme a realização do labor nos períodos em contenda.

Assim, o labor não restou demonstrado, o que impõe a exclusão desse interregno na contagem da carência para possível aposentação.

Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria pleiteada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação da parte autora.

Intimem-se."

A divergência estabelecida nos presentes infringentes ficou limitada ao reconhecimento dos vínculos empregatícios extemporâneos anotados na CTPS do autor/embargado e seu cômputo para fins de carência do benefício de aposentadoria por idade.

O autor ajuizou a presente ação invocando o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo, 10/05/2007, após o seu indeferimento na seara administrativa, conforme se verifica da decisão de fls. 14.

Na referida decisão administrativa, o INSS computou 121 contribuições até 28/05/2005, quando exigidas 144 contribuições, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei de Benefícios.

Na carta de exigências expedida antes da decisão de indeferimento do benefício, constante de fls. 12, o INSS havia solicitado que o autor apresentasse documentos acerca dos vínculos anotados em sua CTPS e relativos às seguintes empresas:

1) Pantheon de Engenharia Ltda. - 27/08/1975 a 05/01/1977 (fls 66);

2) Otávio Sperancini - 01/07/1978 a 17/10/1978 ( fls. 67);

3) Rubens Oliveira Castro - 01/09/1979 a 30/11/1979 (fls. 67);

4) Construtora Erco - 14/01/1980 a 09/04/1980 (fls. 67);

5) Harmannus Maria Spekman - 02/03/1981 a 30/04/1981 (fls. 83);

6) Ronaldo Fonseca Ribeiro - 03/05/1983 a 19/12/1983 (fls. 83);

7) Itacon Eng. Ltda. - 02/05/1984 a 24/09/1984 (fls. 83).

Como o autor não apresentou os documentos solicitados, o INSS indeferiu o benefício requerido, desconsiderando referidos vínculos constantes das CTPS do Autor, conforme se constata das planilhas de fls. 104 a 111 elaboradas pela própria autarquia.

Com isso, o autor postulou expressamente na petição inicial que os vínculos glosados pelo INSS fossem computados na somatória das contribuições consideradas no cálculo da carência do benefício (fls. 07).

Na contestação, o INSS se insurge apenas em relação aos vínculos extemporâneos anotados na CTPS do autor, constantes das cópias da CTPS de fls. 65/66, a saber:

- Posto Paula Santos Ltda. - 03/09/1971 a 13/05/1972 e 14/04/1974 a 10/09/1974;

- Empresa Pantheon Engenharia Ltda. - 27/08/1975 a 05/01/1977.

Na resposta à contestação, o autor afirma: "O questionado pelo INSS na carta de exigências não corresponde tão somente aos vínculos de fls. 65/66, considerando que no CNIS são consignados vínculos a partir de 01/04/1986, não constando nenhum dos anteriores."

A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo pela impossibilidade do cômputo dos vínculos extemporâneos anotados na CTPS, sem os quais manteve a decisão administrativa de indeferimento do benefício, entendendo que o autor contava com apenas 122 contribuições para o ano de 2004, enquanto para o ano de 2007 contava apenas com 131 contribuições, quando necessários 156.

Na decisão terminativa proferida foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Houve a interposição de agravo legal que restou acolhido pelo voto majoritário, com a reforma da decisão terminativa e o cômputo dos vínculos extemporâneos, os quais, somados àqueles constantes da planilha de fls 16/19, perfaziam contribuições suficientes para o atendimento da carência de 138 meses exigida na época da implementação do requisito etário.

No entanto, verifica-se do exame da planilha mencionada no voto majoritário que nela foram computados os períodos referentes às anotações extemporâneas (03/09/1971 a 13/05/1972 e 14/04/1974 a 10/09/1974), laborados junto ao "Posto Paula Santos Ltda.", conforme se constada de fls. 18.

Não obstante, se o INSS, na contestação, impugnou apenas os períodos de 3/9/1971 a 13/5/1972, 14/4/1974 a 10/9/1974 e 27/8/1975 a 5/1/1977, referentes às anotações extemporâneas, sem apresentar objeção quanto aos demais, lícito é inferir que a autarquia previdenciária não se opôs ao reconhecimento dos outros períodos anotados em CTPS e objeto do pedido veiculado na petição inicial, de forma que a controvérsia objeto do recurso de apelação foi estabelecida na sentença, que não reconheceu os períodos acima descritos.

Logo, a questão controvertida objeto dos embargos infringentes consiste exatamente nos períodos de 3/9/1971 a 13/5/1972, 14/4/1974 a 10/9/1974 e 27/8/1975 a 5/1/1977, em relação aos quais merece ser mantida a solução proferida no voto condutor.

Com efeito, de rigor sejam admitidos os contratos de trabalho extemporâneos anotados na CTPS do autor, seja pelo fato de já terem sido computados administrativamente pelo INSS (Posto Paula Santos Ltda.), como pelo fato de não ter sido levantado qualquer elemento indicativo de falsidade nos apontamentos, de modo a subsistir a presunção iuris tantum de sua veracidade (Empresa Pantheon Engenharia Ltda.).

Assim, somados tais períodos àqueles outros períodos já reconhecidos pelo INSS na forma do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço de fls. 16/19, resta ultimada a carência de 138 meses prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, razão pela qual faz jus o demandante à aposentadoria postulada, a partir do requerimento administrativo (10 de maio de 2007).

Ante o exposto NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.

É como VOTO.