Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2201849 / SP
0005262-50.2012.4.03.6317
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
02/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2019
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA.
INCLUSÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1- O marco inicial dos efeitos financeiros da revisão da renda mensal do benefício deve ser
fixado na data do requerimento administrativo (02.09.09), vez que, nesta ocasião, já havia sido
efetuado o recolhimento dos valores referentes às contribuições previdenciárias decorrentes
das verbas reconhecidas na sentença trabalhista.
2- Embargos acolhidos.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
