DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO LABORADO EM PREFEITURA MUNICIPAL. DOCUMENTAÇÃO...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): 

Os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la (art. 1022 do CPC).   

Conquanto a embargante aponte a ocorrência de omissão no que tange à análise dos documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Capivari, afirmando que o acórdão embargado afastou, sem fundamento, a fé pública a eles inerente, verifica-se, na verdade, que este Colegiado não questionou a veracidade das informações neles contidas, mas sim identificou inconsistências e divergências entre elas, impossibilitando o cômputo dos períodos perante o Regime Geral de Previdência Social, conforme pretendido pela autora.    

Apesar de constar das certidões/declarações lavradas pelo ente municipal (ID 142242028 - Pág. 1 a 6) que os cargos ocupados pela servidora eram de provimento em comissão, sob regime celetista, e que os recolhimentos previdenciários eram vertidos ao INSS, os demais documentos juntados contradizem tal informação, consoante demonstrado na decisão colegiada recorrida.  

Portanto, ao contrário do que alega a embargante, em momento algum este Colegiado declarou que os documentos públicos apresentados não fazem prova do labor exercido na prefeitura, mas sim que não informam, de forma inequívoca, dados essenciais ao cômputo dos períodos no RGPS, como a natureza do cargo que a autora ocupava, o regime de contratação a que estava submetida nos períodos, bem como o regime de previdência a que estava filiada.  

No entanto, razão assiste à embargante no que diz respeito à sua hipossuficiência frente ao ente municipal. De fato, observa-se que a autora buscou, junto à prefeitura, os documentos solicitados pelo INSS no âmbito do processo administrativo, não podendo ser responsabilizada pela inconsistência e contradição das informações fornecidas. 

Cumpre destacar que, conforme previsto no art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte. Ademais, o processo civil atual preza pelo princípio da verdade real, de modo que cabe ao Poder Judiciário procurar conhecer os fatos tal como efetivamente ocorreram, buscando a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, efetiva e justa. Para tanto, a atuação do magistrado e das partes deve levar em consideração o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, promovendo, na medida do possível, a elucidação dos fatos de forma precisa.  

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 

1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 

2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 

3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 

4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universal idade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 

5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 

6. Recurso Especial do INSS desprovido." 

 (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, julgado em 16.12.2015, DJe 28.04.2016). (Grifos nossos). 

Desse modo, ao reformar a r. sentença com fundamento na incoerência da documentação apresentada, sem oportunizar à parte autora prazo para buscar esclarecimentos junto à prefeitura, o acórdão embargado incorreu em contradição. 

Diante da manifestação de ID 304770265, observa-se que, após a publicação do v. acórdão embargado e da consequente cessação da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo juízo de primeiro grau (NB 42/187.100.380-3), a autora, em 6/9/2024, protocolou requerimento administrativo para fins de concessão de aposentadoria por idade (NB 41/207.085.428-5), apresentando novos documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Capivari (ID 304770266 - Pág. 25 a 27; 304770266 - Pág. 41 a 45;  304770266 - Pág. 53 a 56), datados de 25/7/2024, os quais fornecem, com precisão, as informações anteriormente inconsistentes. Dessa forma, ante a nova documentação apresentada, o INSS efetuou o cômputo dos intervalos em que a autora laborou na referida prefeitura, consoante se extrai do cálculo de ID 304770266 - Pág. 228. 

Em relação à juntada de documento novo aos autos, assim preconiza o art. 435 do CPC: 

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 

Considerando que, no âmbito do processo administrativo, a autora fez o que estava ao seu alcance para obter junto à Prefeitura de Capivari a documentação solicitada pelo INSS e que, no âmbito judicial, o juízo de primeiro grau entendeu que os documentos obtidos eram suficientes à comprovação do direito ao cômputo dos períodos no RGPS, é possível afirmar que as novas certidões e declarações juntadas somente se tornaram acessíveis à autora após a prolação da decisão colegiada embargada, tendo em vista que, antes disso, não havia motivo para que ela exigisse novos documentos perante o ente municipal. 

Sendo assim, sob pena de sacrificar a busca pela verdade real, perfeitamente cabível a juntada dos documentos em questão. 

Ante o exposto, reconheço a contradição do acórdão embargado, o qual reformou a r. sentença sem oportunizar à parte autora prazo para elucidar junto à Prefeitura de Capivari as inconsistências das informações por esta fornecidas, e, diante da nova documentação apresentada e do consequente reconhecimento administrativo dos períodos laborados na municipalidade (15/2/1993 a 1/1/1997, 1/4/1997 a 28/2/1999, 1/3/1999 a 8/1/2001, 16/2/2001 a 10/1/2005), determino o cômputo dos intervalos em questão no cálculo do tempo de contribuição da autora, a qual passa a totalizar, na data do requerimento administrativo (25/1/2017), 31 anos, 3 meses e 8 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98. 

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, visto que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). 

Apliquem-se, para o cálculo da correção monetária e juros de mora, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória.     

No tocante à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, a hipótese do caso se amolda ao Tema 1124 do STJ, haja vista que o cômputo dos períodos laborados junto à Prefeitura de Capivari decorreu de documento apresentado em juízo.  

Embora haja determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, entendo que a aplicação da tese a ser fixada terá impactos apenas na fase de execução do julgado. Logo, com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento e em consonância com o posicionamento já adotado pela 8ª Turma do TRF da 3ª Região, cabe postergar para tal momento a definição do termo inicial.    

Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001906-58.2021.4.03.6183. Relator(a):Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 13/03/2024. DJEN DATA: 18/03/2024; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001351-36.2021.4.03.6120. Relator(a): Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 05/03/2024. DJEN DATA: 11/03/2024).   

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora, nos moldes da Súmula 111 do STJ.   

Cumpre observar que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). 

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial. 

Reconhecida a contradição do julgado, acolho os embargos de declaração da parte autora, prestando-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Determino o restabelecimento da tutela antecipada concedida na r. sentença, com a expedição de ofício à AADJ - Agência de Atendimento a Demandas Judiciais - para a implementação da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/187.100.380-3) e a cessação da aposentadoria por idade (NB 41/207.085.428-5). Determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo juízo da execução, de acordo com o que restar decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1124.

É o voto. 

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM