DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIDO ERRO DE FATO E CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO CARACTERIZADA EM...

V O T O

Quanto à matéria objeto dos embargos de declaração, confira-se os seguintes fragmentos do voto:

“(...) A legislação também exige que não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato e que o erro seja identificável com o simples exame dos documentos coligidos aos autos da ação subjacente, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória para demonstrá-lo.

O erro de fato, portanto, é o erro de apreciação da prova trazida aos autos, que decorre da desatenção do julgador, com a falsa percepção dos fatos, dele decorrendo o reconhecimento pelo julgador de um fato inexistente ou da inexistência de um fato existente, não se confundindo com a interpretação dada pelo juiz à prova dos autos subjacentes.

(...)

Nesse contexto, adoto a fundamentação exarada no voto condutor do agravo regimental como razões de decidir no sentido de que “o pronunciamento a respeito da capacidade para o exercício de atos da vida civil era de extrema relevância para o deslinde da causa, inclusive sob o aspecto da regularidade da representação processual, formalizada por curador nomeado em processo de interdição, e da necessidade de atuação do Ministério Público Federal, o qual reclamou por esclarecimentos a esse respeito. A meu ver, a ausência de pronunciamento a respeito de prova relevante para o deslinde da causa importa na ocorrência de erro de fato e autoriza a rescisão do julgado com base no inciso IX do art. 485 do CPC.

Considerando que a autora indicou que seria portadora de transtorno esquizoafetivo, juntou certidão de interdição judicial e outros documentos atestando a existência de moléstias psiquiátricas e a decisão rescindenda deixou de analisar as provas indicadas, incorreu em erro de fato, a ensejar, em juízo rescindendo, a desconstituição do julgado com fundamento no inciso IX, do art. 485, do CPC/73.

(...)

Restaram comprovadas a carência e a qualidade de segurado, pois, conforme consulta ao extrato do CNIS, a requerente verteu contribuições ao sistema na condição de contribuinte no período de 11/1998 a individual 04/2002 e percebeu auxílios-doença previdenciários nos lapsos de 23.05.02 a 08.06.06, 09.06.06 a 05.01.07, 05.01.07 a 30.07.07 (ID-158287533, pág. 229).

Para a prova da incapacidade, a autoria juntou certidão de interdição da qual consta que, em 14.12.06, foi lavrado o assento da interdição da autora, decretada por sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, em 17.03.2006 (processo n. 2972/04), tendo como causa ser a interditada portadora de insanidade mental, sendo incapaz para os atos da vida civil, impressão que se colheu quando de seu interrogatório judicial, de modo que é desprovida de capacidade de fato, tendo sido nomeado como seu curador André Luciano Simão (ID-158287533,pág. 174).

Conforme externado no voto-vista do E. Des. Fed. Baptista Pereira, a autora não objetivava que sua interdição civil suprisse a necessidade de outras provas de sua incapacidade laboral, senão fosse ela levada em consideração junto com as demais provas dos autos.

Ainda, a segurada colacionou aos autos atestados médicos de 21.03.06, 28.11.07, 09.02.09, 30.03.07 e de 26.3.08 (ID-158287533, pág. 276) indicando sofrer de grave depressão com incapacidade por tempo indeterminado (ID-158287533, págs. 183/184, 191, 205) e comunicação de decisão administrativa do INSS de que fora constatada incapacidade laborativa até 05.01.2007 (ID-158287533, pág. 210).

Também consta da ação subjacente laudos médicos periciais produzidos por perito do INSS indicando incapacidade laboral da autora por lesão de ombro, com início da incapacidade em 01/09/2003, em quatro oportunidades (págs. 234 a 237 do ID-158287533); em decorrência de fibromialgia com início em 01.08.04 e em 09.06.06, em razão de episódios depressivos e, ainda, incapacidade com início em 05.01.07 em razão de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo (ID-158287533, pág. 245).

(...) Ainda que se entenda que o valor probatório da interdição para fins de conclusão sobre a incapacidade da autora desfrute de mesmo valor que os demais meios de prova admitidos em direito e deva se dar em cotejo com as demais provas dos autos, há farta documentação coligida à ação subjacente in casu, corroborando a incapacidade laboral da autora.

Nessa linha, não está o juiz adstrito ao quanto atestado no laudo pericial médico produzido em juízo.”

Em sua declaração de voto, o e. Des. Fed. Carlos Delgado entendeu obstado novo pronunciamento sobre a hipótese rescindenda relativa à violação de norma jurídica e, no mérito, em sede de juízo rescisório, afastou a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme fragmentos abaixo transcritos:

“(...) Apresentei voto divergente, com a devida vênia do i. Relator, a fim de, preliminarmente, obstar novo pronunciamento sobre a hipótese rescindenda relativa à violação de norma jurídica e, no mérito em sede de juízo rescisório, afastar a ocorrência da prescrição quinquenal.

Em relação à questão preliminar, entendo incabível novo pronunciamento desta 3ª Seção sobre a hipótese rescindenda relativa à violação de norma jurídica, eis que esta restou afastada no julgamento ocorrido em 26.06.2014, que tão somente determinou o prosseguimento do feito em relação à hipótese rescindenda de erro de fato, conforme acórdão cuja ementa segue:

(...)

Observa-se, portanto, que ao negar seguimento aos embargos infringentes, opostos relativamente à hipótese rescindenda de erro de fato, não se viabilizou, por qualquer meio, a rediscussão do mérito relativo à já afastada ocorrência da hipótese rescindenda de violação direta à lei, submetida, portanto, ao manto da coisa julgada.

Superada esta questão preliminar, acompanho o i. Relator, em iudicium rescindens, quanto à ocorrência de erro de fato hábil à desconstituição do julgado na ação subjacente, tendo em vista a especificidade do caso concreto, inclusive por coerência ao quanto decidido na referida sessão de 26.06.2014.

Consequentemente e considerando os fundamentos já expostos naquela sessão de 26.06.2014, além daqueles trazidos pelo i. Relator, não restando maiores dilações a respeito do tema, em iudicium rescisorium, acompanho-o quanto ao reconhecimento do direito da segurada à percepção de aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença.

Entretanto, divirjo do i. Relator quanto à fixação do termo inicial do prazo prescricional na data do ajuizamento desta ação rescisória (“Ajuizada esta ação rescisória em 11.09.12, estão prescritas as parcelas anteriores a 11.09.07.”), por entender que este deve ser contado da data do ajuizamento da ação subjacente e, não, da presente ação rescisória.

Estabelece o artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.

Por seu turno, dispõe o artigo 202, I e parágrafo único, do Código Civil, que ocorre a interrupção da prescrição por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; retomando-se o curso do lapso prescricional da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do respectivo processo.

Ainda, o artigo 9º do Decreto n.º 20.910/32 prevê que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Já o direito de propor ação rescisória está sujeito ao prazo decadencial bienal, conforme regulado pelos artigos 495 do CPC/1973 e 975, caput, do CPC/2015.

Tendo em vista que o lapso decadencial bienal, por si só, é inferior à metade do lapso prescricional quinquenal, tem-se, como regra geral, que o termo inicial do prazo de prescrição deve ser computado do ajuizamento da ação subjacente e, não, da demanda rescisória.

A fim de bem ilustrar a questão, no caso concreto, cessado o auxílio-doença em 30.04.2007 (ID 158287533, p. 211), a autora ajuizou a demanda subjacente em 22.06.2007 (p.198), isto é, passados menos de 2 (dois) meses do lapso prescricional quinquenal, que então restou interrompido.

Após longa tramitação, interregno em que esteve suspenso o prazo prescricional, foi certificado o trânsito em julgado em 28.01.2011 (p. 351), momento a partir do qual se retomou a contagem do lapso de prescrição.

Em 11.09.2012, a autora ajuizou a presente ação rescisória, observado o lapso decadencial bienal, bem como passados menos de 2 (dois) anos do lapso prescricional quinquenal.

Resta patente que desde a cessação do benefício (em 30.04.2007) se passaram, ao todo, cerca de 22 (vinte e dois) meses em que o prazo prescricional esteve em curso, inatingida, portanto, a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, peço vênia ao ilustre Relator, para suscitar questão preliminar de coisa julgada em relação à hipótese rescindenda referente à violação de norma jurídica; vencido na questão preliminar, acompanho o i. Relator, em iudicium rescindens, com fundamento nos artigos 485, IX, do CPC/1973 e 966, VIII, do CPC/2015, para julgar procedente a presente ação rescisória para desconstituir o julgado na ação subjacente; e, em iudicium rescisorium, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015, acompanho-o para julgar procedente o pedido formulado no processo subjacente de concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data de cessação do auxílio-doença e dele divirjo tão somente para afastar a ocorrência da prescrição quinquenal.”

Com a juntada aos autos da declaração de voto do e. Des. Fed. Carlos Delgado, prejudicada está a parte dos embargos de declaração do INSS em que se requer a juntada dos votos vencidos.

Remanescem, entretanto, as demais alegações constantes dos embargos declaratórios opostos pelo MPF e pelo INSS.

Prosseguindo, assim, tem-se que a interdição civil foi levada em consideração em cotejo com as demais provas dos autos da ação subjacente para a demonstração da incapacidade laboral da autora, não estando adstrito o juiz ao quanto atestado no laudo pericial médico produzido em juízo.

Nesse contexto, tendo o julgado rescindendo deixado de analisar prova relevante para o deslinde da causa, presente está o erro de fato.

De outro lado, o fato de a autora não ter impugnado o laudo pericial na ação matriz não afasta seu direito de mover ação rescisória, uma vez que o esgotamento das vias recursais não é pressuposto da ação em questão (Sum. 514, STF), cujas hipóteses de cabimento encontram-se listadas nos artigos 485 do CPC/73 e 966, do CPC/15.

Por fim, não houve aplicação retroativa da Lei 13.146/15, senão menção no voto de histórico legislativo pontuando que a partir de sua vigência somente os menores de 16 anos passaram a ser considerados absolutamente incapazes.

Corolário lógico, o julgado embargado, quanto aos temas acima indicados, não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Eg. Terceira Seção Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Por outro lado, de rigor seja sanada omissão, sem alteração do julgado, no que diz respeito ao período de recolhimento de contribuições, em relação ao qual cabe registrar, a título de esclarecimentos, que o e. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo, por meio do Tema 1013, firmou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercida, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.

Com efeito, diante da indevida cessação do auxílio-doença, pois a autora continuava incapaz para o labor e da necessidade de se manter a subsistência enquanto se aguardava o julgamento da ação, não há que se falar em improcedência do pedido por falta de requisito de incapacidade.

Por derradeiro, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração do MPF e do INSS, para o fim de consignar os esclarecimentos ora declinados, integrando a decisão embargada, sem efeitos infringentes.

É o voto.