DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002525-56.2019.4.03.6183

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

APELANTE: CLAUDIO ROCHA JACOB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDIO ROCHA JACOB

Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA):

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

Também anoto que, nos termos do Inciso I, do parágrafo único, do Art. 1022 do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Passo à análise individualizada das alegações dos embargantes:

A. Da Especialidade do Período 01/12/2004 a 28/03/2016

Os PPPs apresentados (ID 163295457, p. 23/33) contêm assinaturas dos engenheiros responsáveis, carimbo da empregadora Raízen Energia S/A e datas de emissão em 2014, 2015 e 2018, sem alteração do layout do ambiente laboral.

Nesses documentos consta que, de 01/07/1991 a 30/06/2017, o autor exerceu funções de Eletricista de Manutenção II e posteriormente Eletricista Sênior, com as seguintes atribuições:

“Manutenção corretiva e preventiva em instalações e equipamentos elétricos energizados ou não (CCM, cubículos, painéis elétricos, cabeamento etc.) com tensões de até 440 volts.

Eventualmente, trabalhar em proximidade de equipamentos energizados em alta tensão (13,8 kV), pois muitos painéis de baixa tensão estão instalados próximos a transformadores e chaves seccionadoras.”

Verifico, pela análise dos PPPs que não houve alteração no layout do local de trabalho durante todo o vínculo. Portanto, as condições de exposição elétrica eram contínuas e idênticas àquelas descritas no PPP posterior. Ou seja, durante todo o período de 01/12/2004 a 28/03/2016, o autor manteve as condições de trabalho e exposição ao mesmo agente nocivo (eletricidade) reconhecido como especial no período subsequente (01/12/2014 a 30/06/2017).

Assim, ainda que o nível de ruído não ultrapassasse o limite legal, a periculosidade da eletricidade (superior a 250 volts) é suficiente para caracterizar o período como especial, nos termos do item 1.1.8 do Anexo III do Decreto 53.831/1964.

Logo, a contradição deve ser sanada, reconhecendo-se também o período de 01/12/2004 a 28/03/2016 como especial, por exposição habitual e permanente à eletricidade.

B. Da Omissão (Período 01/05/2014 a 30/11/2014)

O acórdão embargado mencionou, na fundamentação, o período de 01/05/2014 a 30/11/2014, em que o autor laborou exposto a ruído de 85,1 dB(A) (PPP – fls. 29/31, ID 163295457).

Contudo, o dispositivo não o incluiu entre os intervalos reconhecidos como especiais, configurando omissão a ser sanada.

Conforme o Decreto 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi fixado em 85 dB(A), de modo que a exposição superior a esse valor configura agente nocivo.

Logo, o período deve ser expressamente incluído entre os reconhecidos como especiais.

C. Da Integração da Contagem e Aplicação do Fator de Conversão

Os períodos reconhecidos como especiais devem ser computados com aplicação do fator de conversão de 1,40, conforme art. 70, §2º, do Decreto nº 3.048/1999, vigente à época da DER (08/05/2018 – ID 163295457, fls. 42/43).

Assim, impõe-se a retificação da contagem de tempo de contribuição e inclusão de todos os períodos reconhecidos como especiais.

Com a devida integração dos períodos laborados sob condições especiais e a aplicação do fator de conversão de 1,40, constata-se que o autor preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Na data da DER (08/05/2018), o autor contava com 42 anos, 5 meses e 6 dias de tempo de contribuição, além de 377 contribuições mensais, superando, portanto, os requisitos mínimos exigidos de 35 anos de contribuição e 180 contribuições mensais de carência. O coeficiente aplicável ao benefício é de 100%, sendo que, pela regra de pontos (fórmula 85/95), o autor atingiu 89,4 pontos. Contudo, deve ser aplicada a incidência do fator previdenciário, conforme previsto na legislação vigente à época, sendo apurado o fator 0,6232. Confira-se:

Ademais, verifica-se que o autor também preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Na mesma data da DER, totalizava 27 anos, 9 meses e 20 dias de tempo de serviço prestado em condições especiais, com carência de 377 contribuições, atendendo aos requisitos de 25 anos de tempo especial e 180 contribuições exigidas para a espécie. O coeficiente do benefício, nesta hipótese, é de 100%, sem a incidência do fator previdenciário. Veja-se:

DO DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO 

O embargante pleiteia o reconhecimento expresso do direito de escolher entre o benefício concedido judicialmente (aposentadoria especial) e o benefício concedido administrativamente (aposentadoria por tempo de contribuição), conforme previsto no Tema 1018 do STJ.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que o segurado tem direito a optar pelo benefício mais vantajoso, incluindo o recebimento das diferenças retroativas, desde que respeitada a vedação à cumulação de benefícios.

De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2°, caput, compete ao ente autárquico obedecer, dentre outros "aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".

Por conseguinte, em atenção ao princípio da legalidade e eficiência, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: 

“Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. 

Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.” 

O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, vale referir, se orienta nesse mesmo sentido: 

"ENUNCIADO N° 5 - A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." 

Dessa forma, para garantir a devida segurança jurídica ao embargante, reconhece-se expressamente o direito de optar pelo benefício mais vantajoso no momento da liquidação da sentença, com a devida compensação dos valores pagos pelo INSS.

Quanto a alegação do INSS no item D. Omissão do acórdão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente eletricidade após 06/03/1997, a decisão assim dispôs:

“Eletricidade

A eletricidade consta no anexo III do Decreto nº 53.381/1964, em seu item 1.1.8, como agente nocivo nos seguintes termos (verbis):

“Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros. ” 

Cumpre esclarecer que, embora não houvesse o enquadramento de todas as atividades laborais relacionadas à eletricidade de forma expressa no Decreto 53.381/1964, o rol de atividades especiais é meramente exemplificativo, conforme já se posicionou o C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.306.113/SC, que observou a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 07/03/2013). A ementa:

“RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL AGENTE ELETRICIDADE. . SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. ” 

Cabe ressaltar que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição do trabalhador de forma permanente acima do patamar de 250 volts.

Trago, nesse sentido, trecho do voto condutor proferido no processo 5006943-80.2019.4.03.6104, de Relatoria do Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 16/02/2022:

"(...)

Ressalte-se que, no que se refere ao agente agressivo eletricidade, o tempo de exposição não é condição para que surja um evento danoso ao segurado a ele exposto, no exercício da atividade, em razão do risco potencial de ocorrência do dano.

 (...)”  

No mesmo sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

- Mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o reconhecimento de período de atividade especial e a concessão de aposentadoria.

- O reconhecimento da atividade especial é possível no interstício de 12/08/1991 a 17/01/2017, em razão da exposição ao agente nocivo eletricidade (tensões elétricas superiores a 250 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário.

- O documento acima mencionado informa, para o período de 12.08.1991 a 30.09.1993, exposição de 75%, e para o período de 12.08.1999 a 17.01.2017, exposição intermitente. No período de 01.10.1993 a 11.08.1999, a exposição informada foi de 100%.

- No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física.

- A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes.

- A Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional.

- O autor cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.

- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo.

- Não há nesta decisão determinação alguma para pagamento de atrasados, conforme as Súmulas nºs. 269 e 271 do C. STF, devendo as parcelas relativas ao período pretérito à implantação do benefício ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria.

- Apelo do autor parcialmente provido.”

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000749-68.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 13/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2019)

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA.

I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial.

II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013 ) (grifei)

Assim, é cabível o reconhecimento das condições especiais das atividades exercidas também após 06/03/1997, mediante exposição habitual à eletricidade com tensão superior a 250 volts, desde que comprovadas.”

Reitera-se o quanto ali disposto, eis que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013), de que o rol de agentes nocivos constante nos decretos regulamentares é exemplificativo. Portanto, mesmo após o Decreto nº 2.172/97, a exposição à eletricidade pode caracterizar tempo especial, desde que comprovada de forma habitual, permanente e não ocasional, como previsto no art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), supracitado, atesta a exposição do autor a eletricidade acima de 250 volts nos períodos. Reconhece-se corretamente a especialidade desse período com base na documentação apresentada.

Em relação ao item E. Necessidade de sobrestamento do feito, com fundamento no Tema 1.209 do STF, tenho que o pedido de efeito suspensivo não deve ser deferido, uma vez que não se vislumbra, no presente caso, a prejudicial de mérito prevista no art. 313, V, a, do CPC. Posto que, a controvérsia afetada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 (RE 1.368.255/RS) se refere e está restrita ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Portanto, controvérsia que não guarda consonância com a demanda sob análise.

Nestes termos, aliás, o julgado da C. Turma:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. 
- Não conhecimento do reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos.
- A determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontrem, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.368.225/RS, em que reconhecida a existência de repercussão geral, restringe-se aos feitos cuja controvérsia diga respeito ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
- Cuidando a presente demanda da possibilidade de caracterização, como especial, da atividade exercida com exposição ao agente físico eletricidade, não há que se falar em sobrestamento do feito, porquanto não configurada a hipótese delimitada no Tema n.º 1.209, que será objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
- Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço.
- A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio".
- Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço.
- A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS.
- É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.
- A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas.
- Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa.
- Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei.
- Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030.
 - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias.
- A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial.
- O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos.
- A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado.
- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC)
- Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts.
- Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8.
- Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019.
- Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ).
- Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral).
- É garantido ao segurado que exerce suas atividades em condições especiais o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial. 
- Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído e a tensões elétricas superiores aos permitidos em lei, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99.
- Contando mais de 35 anos de serviço, devida a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98.
- Consectários nos termos constantes do voto. 
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001988-95.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024)

O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.175.222, da relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues (DJe 30/10/2024), reconheceu expressamente essa distinção. No caso, consignou que a questão da eletricidade, mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97, possui natureza diversa e não está abrangida pelo escopo do Tema 1.209, razão pela qual não se justifica o sobrestamento do feito. Confira-se:

“A controvérsia a ser resolvida pelo STF no recurso extraordinário vinculado ao Tema n. 1209 diz respeito à possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como tempo especial com fundamento na exposição ao perigo [...]. Tal questão não guarda semelhança com as ações nas quais se pleiteia a caracterização da especialidade laboral pela exposição à eletricidade após a edição do Decreto n. 2.172/97. Dessa forma, evidenciada a distinção, não se cogita da hipótese de suspensão do feito.”

Portanto, está correta a continuidade da tramitação do processo, afastando-se a alegação de que deveria ser sobrestado com base na repercussão geral reconhecida no Tema 1.209 do STF.

Por fim, quanto ao item F. Requerimento de prequestionamento, também não há omissão a ser sanada.

É firme o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que não se exige que o acórdão mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e resolva a controvérsia submetida à apreciação judicial. Nesse sentido, o artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, ao definir os elementos essenciais da decisão judicial, exige que o julgador enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, mas não impõe a obrigação de rebater um a um todos os dispositivos legais suscitados pelas partes.

A jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região é pacífica nesse sentido:

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. As razões da embargante não demonstram obscuridade, contradição ou omissão.
2. Não é necessário o acórdão embargado se pronunciar sobre todos os argumentos ou artigos de lei trazidos pelo embargante, não constituindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.
3. No caso vertente, o acórdão recorrido condicionou a utilização do sistema Bacen Jud, tanto para a obtenção de informações quanto para o bloqueio de numerário, ao esgotamento de outras condutas ou meios para atingir o fim colimado, indeferindo, por fim, a medida, porque não efetuadas, pelo exequente, todas as diligências de praxe contra a pessoa jurídica executada, bem como contra o sócio-gerente incluso na demanda.
4. A omissão apta a ensejar os embargos é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda que o objetivo seja preencher os requisitos de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário.
5. Embargos não providos.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0040331-24.2008.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 14/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2015) - grifei.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES: INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Pretende a embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável.
2. Embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição.
3. Tendo a Turma julgadora encontrado fundamento suficiente para decidir a questão posta em Juízo, não se faz necessária a referência literal aos dispositivos legais e constitucionais que, no entender do embargante, restaram contrariados, ou mesmo a abordagem pontual de cada argumento aduzido pelas partes.
4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios somente são cabíveis se existentes no decisum contradição, obscuridade ou omissão. A simples indicação de artigos de lei que a parte embargante entende terem sido violados, sem lastro nos fatos e no direito discutidos na lide, não autoriza a integração do acórdão para essa finalidade.
5. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de questões já julgadas, sendo vedado, portanto, conferir-lhes efeito puramente modificativo.
6. Agravo legal improvido.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, APELREEX 0003407-63.2003.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 31/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2015) - grifei.

Válida, por pertinente, a referência do eminente THEOTONIO NEGRÃO ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", p. 515, 2011, Saraiva), que, em nota ao artigo 458, cita:

"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14)"

No caso dos autos, a matéria foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, que, ao reconhecer o tempo especial com base na exposição à eletricidade, fundamentou-se no artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, nos decretos regulamentares e na jurisprudência consolidada do STJ. A decisão encontra-se suficientemente motivada, e sua fundamentação evidencia que as normas constitucionais e legais invocadas foram implicitamente consideradas.

Ressalta-se que o mero objetivo de prequestionar dispositivos normativos para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstradas as hipóteses do artigo 1.022 do CPC.

Por fim, ainda que se admita o prequestionamento implícito, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgRg no REsp 1.256.116/SP, Rel. Min. Humberto Martins), a ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão, desde que a matéria tenha sido enfrentada, como ocorreu no caso.

Assim, não há omissão quanto ao prequestionamento, sendo os embargos de declaração, nesse ponto, também improcedentes.

Dispositivo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor para: (i) reconhecer como especial o período de 01/12/2004 a 28/03/2016, por exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts; (ii) incluir expressamente no dispositivo do acórdão o período de 01/05/2014 a 30/11/2014 como especial, com base no ruído de 85,1dB(A); (iii) reconhecer que, com essa retificação, o autor satisfaz os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral e para aposentadoria especial; (iv) assegurar ao autor o direito de opção pelo benefício mais vantajoso (especial ou tempo de contribuição), com devida compensação dos valores pagos pelo INSS, conforme o Tema 1018 do STJ, nos termos da fundamentação.

É o voto.