DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE E RUÍDO. PERÍCIA JUDICIAL E PPP. OMISSÕES SANADAS...

8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000243-16.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

APELANTE: ARI DA FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: ROBSON CELESTINO DA FONSECA - SP378009-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARI DA FONSECA

Advogado do(a) APELADO: ROBSON CELESTINO DA FONSECA - SP378009-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA):

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

A finalidade dos embargos é estritamente integrativa, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito, salvo hipóteses excepcionais em que se admite efeito modificativo.

Passo à análise individualizada das alegações:

A) Omissão quanto à ausência de previsão legal para reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997.

Não assiste razão ao embargante. A decisão assim dispôs:

“Agentes agressivos físicos: eletricidade 

A eletricidade consta no anexo III do Decreto nº 53.381/1964, em seu item 1.1.8, como agente nocivo nos seguintes termos (verbis):

“Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros. ” 

Cumpre esclarecer que, embora não houvesse o enquadramento de todas as atividades laborais relacionadas à eletricidade de forma expressa no Decreto 53.381/1964, o rol de atividades especiais é meramente exemplificativo, conforme já se posicionou o C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.306.113/SC, que observou a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 07/03/2013). A ementa:

“RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL AGENTE ELETRICIDADE. . SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. ” 

Cabe ressaltar que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição do trabalhador de forma permanente acima do patamar de 250 volts.

Trago, nesse sentido, trecho do voto condutor proferido no processo 5006943-80.2019.4.03.6104, de Relatoria do Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 16/02/2022:

"(...)

Ressalte-se que, no que se refere ao agente agressivo eletricidade, o tempo de exposição não é condição para que surja um evento danoso ao segurado a ele exposto, no exercício da atividade, em razão do risco potencial de ocorrência do dano.

 (...)”  

No mesmo sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

- Mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o reconhecimento de período de atividade especial e a concessão de aposentadoria.

- O reconhecimento da atividade especial é possível no interstício de 12/08/1991 a 17/01/2017, em razão da exposição ao agente nocivo eletricidade (tensões elétricas superiores a 250 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário.

- O documento acima mencionado informa, para o período de 12.08.1991 a 30.09.1993, exposição de 75%, e para o período de 12.08.1999 a 17.01.2017, exposição intermitente. No período de 01.10.1993 a 11.08.1999, a exposição informada foi de 100%.

- No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física.

- A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes.

- A Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional.

- O autor cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.

- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo.

- Não há nesta decisão determinação alguma para pagamento de atrasados, conforme as Súmulas nºs. 269 e 271 do C. STF, devendo as parcelas relativas ao período pretérito à implantação do benefício ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria.

- Apelo do autor parcialmente provido.”

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000749-68.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 13/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2019)

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA.

I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial.

II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013 ) (grifei)

Assim, é cabível o reconhecimento das condições especiais das atividades exercidas também após 06/03/1997, mediante exposição habitual à eletricidade com tensão superior a 250 volts, desde que comprovadas.”

A decisão embargada examinou detidamente os períodos alegados, especialmente:

- 18/06/1986 a 18/05/2001, exercido junto ao Banco Santander S/A (antigo Banespa), com exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 Volts, comprovado por laudo pericial judicial ID 271724585, de 02/12/2021;

- 01/10/2010 a 09/11/2015, na empresa RAS Instalações Elétricas Ltda – EPP, com exposição a ruído de 96,8 dB(A), atestado em PPP (ID 80020320, fls. 12/13).

Tais documentos foram explicitamente analisados no acórdão, que concluiu pelo reconhecimento da natureza especial desses períodos. A alegação de ausência de previsão legal para o agente eletricidade após 05/03/1997, embora relevante, não constitui omissão, pois a decisão adotou interpretação jurídica diversa, com base na jurisprudência dominante à época.

O Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 534, firmou o entendimento de que a relação de agentes nocivos é exemplificativa, sendo possível reconhecer a especialidade do trabalho ainda que o agente nocivo não conste do rol regulamentar, desde que comprovado tecnicamente.

Assim, o reconhecimento da atividade especial no período pós-1997, com base em prova pericial idônea, encontra respaldo na legislação infraconstitucional e na jurisprudência pacífica do STJ, inexistindo, portanto, qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada.

B) Impossibilidade jurídica do reconhecimento da periculosidade como fundamento para aposentadoria especial, após a EC nº 103/2019, em razão da necessidade de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde.

O INSS sustenta que, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, teria sido definitivamente afastada a possibilidade de concessão de aposentadoria especial com base na periculosidade, uma vez que o novo texto do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal teria suprimido qualquer referência à proteção da integridade física, exigindo-se, doravante, exposição efetiva a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Invoca, ainda, os artigos 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201 da CF/88, para sustentar que o reconhecimento da especialidade com base na periculosidade violaria a competência do Poder Executivo para regulamentar os benefícios, o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência e o princípio da legalidade.

A tese, embora bem estruturada, não procede no atual estágio jurisprudencial.

Primeiramente, cumpre destacar que o período reconhecido como especial (18/06/1986 a 18/05/2001) é anterior à promulgação da EC nº 103/2019, ocorrida em 12/11/2019. O novo regramento constitucional não possui efeito retroativo, conforme reiterada jurisprudência do STF e do STJ. A avaliação da legislação vigente à época do exercício da atividade é o critério aplicável à análise do direito à aposentadoria especial.

A esse respeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento da especialidade deve observar a norma vigente à época da prestação do serviço, não sendo admissível a aplicação retroativa de alterações constitucionais ou legais posteriores, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica (STJ, REsp 1.519.802/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2016).

Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no Tema 1.209, deixou em aberto a possibilidade de reconhecimento da atividade perigosa como especial mesmo após a EC nº 103/2019, sendo essa justamente a controvérsia a ser solucionada. Não se trata, portanto, de questão já pacificada, mas de tema constitucional pendente de julgamento definitivo.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive em decisões recentes (ex.: EDcl no AREsp 2.817.122/MT, rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN de 05/05/2025), tem reconhecido que a tese jurídica discutida no Tema 1.209 abrange não apenas os vigilantes, mas toda e qualquer atividade sujeita à periculosidade, inclusive eletricistas, como no presente caso.

Portanto, a tese de que a EC nº 103/2019 teria excluído, de forma definitiva e imediata, a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base na periculosidade não se sustenta na atual jurisprudência consolidada.

No que tange à alegada violação aos arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201 da CF/88, tais fundamentos não foram objeto da decisão embargada por se tratarem de argumentos constitucionais dirigidos ao controle abstrato de constitucionalidade, matéria que não compete ao juízo ordinário. Caso entenda a parte interessada que há inconstitucionalidade na jurisprudência aplicada ou na legislação vigente, deverá apresentar recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, após o necessário prequestionamento.

Assim, o acórdão não padece de omissão nesse ponto, apenas adotou fundamento jurídico diverso do pretendido pelo embargante.

C) Necessidade de sobrestamento do processo, em virtude da afetação do Tema 1.209 pelo STF.

O pedido de efeito suspensivo não deve ser deferido, uma vez que não se vislumbra, no presente caso, a prejudicial de mérito prevista no art. 313, V, a, do CPC. Posto que, a controvérsia afetada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 (RE 1.368.255/RS) se refere e está restrita ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Portanto, controvérsia que não guarda consonância com a demanda sob análise.

Nestes termos, aliás, o julgado da C. Turma:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. 
- Não conhecimento do reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos.
- A determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontrem, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.368.225/RS, em que reconhecida a existência de repercussão geral, restringe-se aos feitos cuja controvérsia diga respeito ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
- Cuidando a presente demanda da possibilidade de caracterização, como especial, da atividade exercida com exposição ao agente físico eletricidade, não há que se falar em sobrestamento do feito, porquanto não configurada a hipótese delimitada no Tema n.º 1.209, que será objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
- Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço.
- A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio".
- Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço.
- A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS.
- É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.
- A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas.
- Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa.
- Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei.
- Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030.
 - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias.
- A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial.
- O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos.
- A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado.
- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC)
- Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts.
- Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8.
- Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019.
- Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ).
- Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral).
- É garantido ao segurado que exerce suas atividades em condições especiais o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial. 
- Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído e a tensões elétricas superiores aos permitidos em lei, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99.
- Contando mais de 35 anos de serviço, devida a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98.
- Consectários nos termos constantes do voto. 
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001988-95.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024)

O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.175.222, da relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues (DJe 30/10/2024), reconheceu expressamente essa distinção. No caso, consignou que a questão da eletricidade, mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97, possui natureza diversa e não está abrangida pelo escopo do Tema 1.209, razão pela qual não se justifica o sobrestamento do feito. Confira-se:

“A controvérsia a ser resolvida pelo STF no recurso extraordinário vinculado ao Tema n. 1209 diz respeito à possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como tempo especial com fundamento na exposição ao perigo [...]. Tal questão não guarda semelhança com as ações nas quais se pleiteia a caracterização da especialidade laboral pela exposição à eletricidade após a edição do Decreto n. 2.172/97. Dessa forma, evidenciada a distinção, não se cogita da hipótese de suspensão do feito.”

Portanto, está correta a continuidade da tramitação do processo, afastando-se a alegação de que deveria ser sobrestado com base na repercussão geral reconhecida no Tema 1.209 do STF.

D) Omissão quanto à preliminar de inovação recursal.

Consta das contrarrazões de apelação apresentadas pelo embargante (ID 271724626), preliminar de não conhecimento do recurso do INSS no tocante à metodologia de medição de ruído mencionada no PPP da empresa RAS Instalações Elétricas Ltda., sob alegação de inovação recursal, uma vez que tal argumento não foi deduzido na contestação (ID 80020540), tampouco enfrentado pela sentença.

O recurso da autarquia (ID 271724601) passou a sustentar, apenas em sede recursal, que a técnica utilizada para medição do ruído no PPP não atenderia aos critérios legais, caracterizando efetivamente inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC.

Todavia, a apelação do INSS foi integralmente desprovida, razão pela qual não há prejuízo processual ao embargante. O acolhimento da preliminar de inovação recursal implicaria apenas reforço argumentativo ao não conhecimento da tese recursal da autarquia, sem qualquer efeito prático no resultado do julgado.

Reconhece-se, assim, a omissão, apenas para os devidos fins de aclaramento e prequestionamento.

E) Da Omissão quanto à Exposição à Eletricidade (PPP ID 80020532)

O acórdão reconheceu como especial o período de 01/10/2010 a 09/11/2015, com base na exposição a ruído de 96,8 dB(A), conforme PPP de ID 80020320, fls. 12/13.

O embargante, contudo, pleiteia o reconhecimento também com base na exposição à eletricidade acima de 250 Volts, nos termos do PPP de ID 80020532, que expressamente indica exposição a 13.800 Volts, patamar superior ao exigido pela jurisprudência e normativos previdenciários (Decreto 3.048/99, Anexo IV).

De fato, embora o reconhecimento da especialidade já tenha ocorrido com base no ruído, caberia ao julgado apreciar o fundamento alternativo, até mesmo para fins de estabilidade e segurança jurídica, especialmente em eventual recurso às instâncias superiores.

Assim, reconhece-se a omissão quanto à ausência de manifestação sobre o pleito de reconhecimento por eletricidade. Contudo, reforça-se que o reconhecimento do período como especial já foi realizado, não havendo alteração do resultado da decisão.

Dispositivo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora, sem efeitos infringentes, apenas para: (i) suprir a omissão quanto à preliminar de inovação recursal suscitada nas contrarrazões de apelação (ID 271724626), reconhecendo que a tese relativa à técnica de medição de ruído no PPP da empresa RAS Instalações Elétricas Ltda. foi apresentada de forma inovadora em sede recursal e, portanto, não deveria ter sido conhecida; (ii) suprir a omissão quanto à análise do reconhecimento da especialidade também por exposição à eletricidade (acima de 250 Volts), com base no PPP ID 80020532, relativamente ao período de 01/10/2010 a 09/11/2015. Mantenho inalterado o resultado do acórdão, que já reconheceu como especiais os períodos pleiteados e concedeu ao embargante a aposentadoria por tempo de contribuição.

É o voto.