DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO...

8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103976-49.2024.4.03.9999

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

APELANTE: JOSE CARLOS MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI - SP341758-N, MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP342230-N, TANIA ECLE LORENZETTI - SP399909-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE CARLOS MOREIRA

Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI - SP341758-N, MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP342230-N, TANIA ECLE LORENZETTI - SP399909-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA):

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

A finalidade dos embargos é estritamente integrativa, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito, salvo hipóteses excepcionais em que se admite efeito modificativo.

Passo à análise individualizada das alegações do embargante:

A. Omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995

Não há omissão a ser suprida. O acórdão embargado (ID 333801534) enfrentou de forma expressa a matéria ao reconhecer a possibilidade de caracterização de tempo especial para contribuinte individual, desde que amparada em prova técnica idônea, ainda que produzida em juízo. Veja-se:

“Contribuinte individual, fonte de custeio e contagem de tempo especial. Possibilidade. Princípio da Solidariedade.

É de ser reconhecido o direito à contagem de tempo especial, exercido em condições insalubres penosas ou perigosas, anteriormente à vigência da EC 103/2019, ao contribuinte individual, pois o artigo 57 da Lei 8.213/1991, não o exclui do direito ao benefício. Além disso, a Lei n. 10.666/2003, que incluiu o contribuinte individual cooperado, apesar de não ter citado o não-cooperado, também não o excluiu expressamente do direito ao benefício. Igualmente, o art. 18, inciso I, alínea “d” da Lei n. 8.213/1991 não traz qualquer ressalva quanto à exclusão de segurados do direito de receber aposentadoria especial.

Portanto, será ilegal qualquer decreto regulamentar que pretenda restringir tal direito, direito garantido por lei, em virtude do que dispõem o artigo 5º, II c/c art. 84, inciso IV, da Constituição Federal.

A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que a ausência de contribuição diferenciada para o regime de previdência por parte do contribuinte individual não implica na exclusão de seu direito à contagem de tempo especial caso exercido em condições insalubres, penosas ou perigosas desde que comprovadas nos termos da legislação de regência. Neste sentido, confira-se o acórdão abaixo ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto; e que (II) a parte autora faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período posterior à vigência da Lei n. 9.032/95, por exposição a agentes nocivos biológicos. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ.
2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, firmou entendimento no sentido de que o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador.
3. O segurado individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial, mas cabe a ele demonstrar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos na legislação de regência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.540.963/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 9/5/2017.)

Segundo consta do inteiro teor do referido acórdão, 

Sobre a discussão a respeito da necessidade de custeio específico, foi afastada com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso da aposentadoria especial (art. 201, § 1º, CF/88), não se submetem ao comando do art. 195, § 5º, da CF/88 (RE 151.106AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP-00722). Ademais, concluiu-se, também, por equivocado o argumento de que a contribuição específica realizada pelo empregador em razão da submissão dos empregados a condições especiais de trabalho, prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.213/91, não pode também financiar a aposentadoria especial dos segurados individuais, pois o sistema contributivo, adotado no RGPS, tem como pressuposto a repartição de receitas de um fundo único que arrecada e financia os  benefícios.

Em relação a esse último argumento, vale lembrar que a Seguridade Social rege-se, dentre outros, pelo princípio da solidariedade no custeio, que implica uma referibilidade ampla entre as formas de custeio e os benefícios oferecidos, é dizer, não é necessário haver uma correlação direta entre a contribuição vertida e o benefício auferido ou vice-versa. Neste sentido também já decidiu  E. STF: 

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 430.418/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/5/14).

Também no mesmo sentido, a Súmula n. 62 do TNU:

O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Em conclusão, é assegurado o direito à contagem de tempo especial ao segurado contribuinte individual que demonstre a efetiva exposição aos agentes agressivos nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço.

Contribuinte individual e uso de EPI. Necessidade e exclusões.

Ainda sobre os contribuintes individuais, em 27/08/2019, a TNU julgou o Tema n. 188 (PEDILEF 5000075-62.2017.4.04.7128 /RS), sob a ótica do uso do EPI eficaz, em caso em que agente agressivo era o frio intenso, tratando-se então de segurado contribuinte individual, sócio de frigorífico, que alegava não ter se utilizado do EPI eficaz, em que pese disponível e pleiteava a contagem de tempo especial. 

Na ocasião, decidiu-se que o não uso do EPI eficaz, quando possível e exigível elide o direito à contagem de tempo especial e foi firmada a seguinte tese, com algumas importantes ressalvas: 

“Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos , constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado.” (g.n.) 

Portanto, nos casos da exposição ao ruído insalubre, agentes cancerígenos e inexistência de EPI eficaz, é de se entender, com base no Tema 188 da TNU e na jurisprudência do E. STF, ser possível a aposentadoria especial do contribuinte individual, independentemente da demonstração do uso do EPI.  

Ausência de prévio custeio ao RGPS

Em relação à ausência de fonte de custeio, o Pretório Excelso, ainda no julgamento do multicitado RE 664.335/SC, em que se discutiu a questão do uso do EPI e sua capacidade de neutralizar os efeitos da insalubridade no ambiente, assentou que a falta de prévio custeio ao RGPS nos casos específicos de reconhecimento como de tempo de serviço exercido em condições especiais, apesar do uso do EPI, não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento desse tempo de labor especial.

Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos, “não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do custeio diferenciado para atividades insalubres". 

Isso se dá mediante alíquotas progressivas em razão dos graus de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais específicos da atividade e do incentivo ao fornecimento de tecnologias que reduzam esses riscos, consistente na revisão do enquadramento de empresas para efeito da contribuição, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91). Não há, portanto, que se falar em  concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88).”

Conforme consignado, tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.831.371/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/08/2020) quanto a Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0502302-27.2017.4.05.8400, Rel. Juiz Federal Fábio Souza, DOU 14/10/2021) admitem o reconhecimento de atividade especial para essa categoria de segurado, afastando a tese de impossibilidade absoluta defendida pelo embargante.

Ainda, é importante observar que o Tema 1.291 do STJ (REsp 2.163.429/RS e REsp 2.163.998/RS) encontra-se afetado sob o rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão dos feitos apenas nos tribunais. Como bem destacado no acórdão, a questão pode ser decidida desde já, sendo a aplicação do resultado do Tema 1.291 matéria de execução.

Assim, não procede a alegação de omissão, pois a tese jurídica foi enfrentada com clareza e coerência com a jurisprudência consolidada.

B. Omissão quanto à ausência de fonte de custeio específica (art. 195, § 5º da CF/88)

Também não assiste razão ao embargante.

Conforme acima demonstrado, o v. acórdão enfrentou diretamente essa tese ao citar o precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/12/2014, no qual se assentou que não há ofensa ao princípio da contrapartida quando há previsão de financiamento do benefício por alíquotas diferenciadas de contribuição, conforme art. 22, II e § 3º da Lei nº 8.212/1991.

Ademais, a jurisprudência tem considerado suficiente a estrutura legal vigente para garantir o equilíbrio atuarial, inclusive com os mecanismos de compensação previstos na legislação, não sendo necessária a contribuição adicional individual para reconhecimento de tempo especial pelo contribuinte individual.

Logo, a questão foi devidamente enfrentada, inexistindo a alegada omissão.

C. Omissão quanto ao enquadramento da atividade de mecânico por categoria profissional

Inexiste omissão a ser sanada. Confira-se:

“No que diz respeito ao item “D”, a decisão assim dispôs:

“DO CASO DOS AUTOS

A cópia da CPTS indica que o segurado durante todo o período objeto de discussão nos autos trabalhou como mecânico (ID 309208156 – p.p. 06/13).  

Passo à análise dos períodos de:   

a) 01/07/1977 a 28/07/1977, 01/08/1984 a 31/08/1984, 02/06/1986 a 10/09/1986, 02/05/1987 a 25/08/1987, 01/09/1988 a 21/08/1989, 01/10/1989 a 13/03/1990, 14/04/1992 a 09/06/1992. 

O autor juntou aos autos apenas a CTPS (ID 309208156 – p.p. 06, 08/11). É possível concluir pelo enquadramento da especialidade, de acordo com o Decreto 53.831/64, código 2.5.2 e no Decreto no. 83.080/79, código 2.5.1, conforme fundamentação supra.  Os períodos são especiais.”

Confirma-se o que consta na referida decisão e, portanto, a alegação do agravante não merece acolhida, conforme demonstra a decisão recorrida e a jurisprudência consolidada.

A decisão agravada analisou com precisão o tema ao reconhecer como tempo especial os períodos em que o segurado exerceu a função de mecânico. A cópia da CTPS juntada aos autos indica que o segurado, durante todo o período objeto de discussão, exerceu a função de mecânico em oficinas mecânicas automotivas.

Até 28/04/1995, o reconhecimento do tempo de serviço especial podia ser feito por enquadramento da categoria profissional, dispensada a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, conforme previsão dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. No caso dos autos, a função de mecânico de manutenção encontra-se prevista no Decreto nº 53.831/64, código 2.5.2 – “Mecânicos de manutenção” – e no Decreto nº 83.080/79, código 2.5.1 – “Mecânicos de manutenção”.

A atividade exercida em oficinas mecânicas automotivas guarda total correspondência com as funções de mecânico de manutenção e reparo de máquinas e veículos, desenvolvidas em ambiente típico da indústria mecânica, caracterizado pela exposição inerente a agentes nocivos como óleos minerais, hidrocarbonetos e ruído. Ademais, considerando que se tratava de oficina de veículos automotores, é evidente o contato habitual com gasolina — hidrocarboneto aromático de reconhecida nocividade —, além de graxas e solventes, substâncias comprovadamente prejudiciais à saúde humana. Por essa razão, a legislação vigente à época presumia a insalubridade da função, bastando o enquadramento profissional para o reconhecimento da especialidade.

Assim, para os períodos anteriores a 28/04/1995, o simples enquadramento profissional é suficiente para o reconhecimento da especialidade, independentemente de apresentação de formulário técnico ou laudo pericial.

A partir de 29/04/1995, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95 ao art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante formulário emitido pelo empregador, embasado em laudo técnico. Para períodos posteriores a essa data, será necessário o PPP ou LTCAT que demonstre exposição habitual e permanente a agentes nocivos, tais como ruído acima dos limites de tolerância, óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos ou alifáticos.

Por oportuno, cumpre ressaltar que, consoante precedentes desta egrégia Corte, as atividades de mecânico e aprendiz de mecânico também são enquadradas como especiais por equiparação às atividades descritas nos itens 2.5.3 do Decreto n. 53.831/1964, e 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto n. 83.080/1979: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003775-20.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5082149-89.2018.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 24/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025.

Diante disso, reconheço como especial os períodos acima relacionados, por enquadramento da categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 (código 2.5.2) e nº 83.080/79 (código 2.5.1), para fins de conversão em tempo comum e cômputo no benefício requerido.”

O acórdão reconheceu expressamente o caráter especial das atividades exercidas como “mecânico” nos períodos anteriores a 28/04/1995, com base nos Decretos nº 53.831/1964 (código 2.5.2) e nº 83.080/1979 (código 2.5.1), que preveem expressamente o enquadramento da categoria “mecânico de manutenção” como atividade especial.

Ressaltou-se que, à época, bastava o enquadramento da atividade profissional para o reconhecimento do tempo especial, sendo desnecessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos.

Tal entendimento está alinhado a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme, por exemplo:

- TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5003775-20.2022.4.03.6119, Rel. Des. Federal João Eduardo Consolim, julgado em 25/06/2025, DJEN 30/06/2025;

- TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv 5082149-89.2018.4.03.9999, Rel. Des. Federal Silvia Maria Rocha, julgado em 24/04/2025, DJEN 29/04/2025.

Portanto, não se verifica qualquer omissão ou obscuridade no ponto suscitado pelo INSS.

Dispositivo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.