DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EPI EFICAZ. TEMA 555/STF E TEMA 1. 090/STJ. AUSÊNCIA DE...

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007219-42.2023.4.03.6114

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSUE DE PAULA ASSIS

Advogados do(a) APELADO: EMANUEL CELSO DECHECHI - SP162741-A, JOSE MOURAO DA SILVA - SP362907-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo.

São cabíveis tão somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) - o  acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos -, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

Sustenta o INSS que o acórdão embargado foi omisso no que se refere a no que se refere à impossibilidade de reconhecer o tempo especial posterior a 02/12/98, por exposição a agente químico, diante da informação no perfil profissiográfico previdenciário (PPP) de fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz e das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema da Repercussão Geral 555 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.090.

Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito (ID.: 335994838):

"(...)

Inicialmente, observo que a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o TEMA 1.090, que versa sobre a descaracterização do tempo especial no RGPS pela anotação de uso do EPI eficaz  no PPP, fixou a seguinte tese de julgamento:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação;  ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Uma das premissas e das razões de decidir para se chegar a tal entendimento é a de que o uso do EPI seja eficaz para neutralizar a nocividade, nos termos delineados no Tema 555/STF, a qual foi expressamente mencionada nas "III. RAZÕES DE DECIDIR 3", nos seguintes termos: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014)".

Nesse cenário, pode-se extrair do precedente obrigatório formado no Tema 1.090/STJ, a seguinte norma jurídica: A informação constante no PPP quanto à eficácia do EPI, em tese, afasta a nocividade (item I), mas se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI para neutralizar a nocividade, a conclusão deverá ser favorável ao autor (item III).

No caso dos autos, a valoração dos elementos probatórios residentes nos autos, em especial o PPP e as informações neles constantes acerca da (i) profissiografia da parte autora, (ii) da atividade da empresa empregadora, (iii) dos agentes nocivos e (iv) dos EPIs fornecidos, subministradas pelas máximas da experiência (artigo 375, CPC), conduz à conclusão de que os EPIs fornecidos eram eficazes apenas para ATENUAR a nocividade, não sendo possível concluir, com segurança, que os equipamentos de segurança eram eficazes para NEUTRALIZAR a nocividade, o que, nos termos do item III da tese firmada no Tema 1.090, impõe o reconhecimento da especialidade.

Com efeito, quanto aos períodos de 01/01/2008 a 21/04/2009, 23/04/2014 a 15/04/2015 e 16/04/2015 a 27/04/2016, a especialidade da atividade laboral foi reconhecida em razão da exposição a agentes químicos, notadamente óleos para usinagem, óleos à base mineral e vegetal, conforme expressamente registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e subsumido aos códigos dos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99.

Ainda que o PPP indique o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) - tais como luvas, óculos de segurança e cremes protetores de segurança -, com declaração de eficácia, a valoração judicial da prova não se limita à literalidade do documento, devendo ser feita à luz das circunstâncias do caso concreto, consoante estabelecido no item III da tese firmada no Tema 1.090/STJ.

Nesse sentido, a análise dos elementos constantes dos autos, sobretudo:

• a profissiografia da parte autora, que exerceu função de fresador CNC, atuando diretamente na programação, operação, ajuste de máquinas e ferramentas de usinagem CNC, com manipulação constante de peças metálicas e contato com substâncias lubrificantes e industriais;

• a atividade desempenhada pela empresa, consistente em operações de usinagem de peças metálicas, em ambiente fabril;

• os agentes nocivos identificados no PPP, compreendendo óleos e fluidos utilizados no processo de usinagem, classificados como hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos reconhecidamente insalubres;

• os EPIs fornecidos, limitados a luvas, óculos e cremes protetores;

- tudo isso, apreciado com base nas máximas da experiência (art. 375 do CPC/2015), conduz à conclusão de que os equipamentos fornecidos não são hábeis a neutralizar integralmente a nocividade do ambiente de trabalho, sendo capazes, no máximo, de atenuar os efeitos nocivos.

Nessas condições, persiste a dúvida razoável quanto à real eficácia do EPI para neutralizar a nocividade, o que impõe o reconhecimento da especialidade da atividade, consoante expressamente preconizado no item III do Tema 1.090/STJ, que determina interpretação probatória em favor do segurado, diante da incerteza.

No que se refere aos demais períodos de labor, a especialidade foi reconhecida em razão da exposição a ruído superior aos limites legais de tolerância. Quanto a esse agente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consagrado no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555 da Repercussão Geral), é firme no sentido de que, mesmo diante da anotação de fornecimento de EPI no PPP, não se afasta o reconhecimento do tempo especial, uma vez que não há meios tecnicamente seguros de neutralização completa da pressão sonora exercida sobre o trabalhador.

Conforme decidido pela Corte Suprema, a mera utilização de protetores auriculares não elimina a nocividade do ruído, motivo pelo qual, ainda que haja registro de EPI eficaz, permanece o direito do segurado ao reconhecimento do labor como especial, desde que o nível de pressão sonora ultrapasse os limites fixados na legislação previdenciária, como ocorreu no presente caso.

Dessa forma, os argumentos invocados pelo INSS no agravo interno não merecem prosperar, impondo-se a manutenção da decisão agravada em sua integralidade, com o consequente reconhecimento da atividade especial nos períodos indicados, tanto por exposição a agentes químicos, quanto por exposição a ruído excessivo.

(...)."

Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973:  

... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão 'embargos de declaração' bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar.

(Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10)

O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio.

Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.

2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016)

Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017).

E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É COMO VOTO.