6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000106-94.2025.4.03.6137

RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE: MANOEL FRANCISCO CATELLAN

Advogado do(a) APELANTE: GISELE TELLES SILVA - SP230527-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL MIRANDOPOLIS

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

R E L A T Ó R I O

V O T O

Cinge-se a controvérsia quanto a mora no trâmite administrativo para implementação de benefício previdenciário. O apelante requer provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a análise e conclusão de processo administrativo referente à concessão de benefício previdenciário  do seu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 26/11/2024.

Aduz que, desde o requerimento administrativo, até a prolação da sentença, calcula-se cerca de 263 (duzentos e sessenta e três) dias, não se mostrando razoável a demora em questão, não devendo ser suportada pelo recorrente.
Salienta-se que até a presente data o requerimento continua em análise, calculando-se cerca de 279 (duzentos e setenta e nove) dias sem resposta da autarquia.
É válido ainda ponderar que, a autarquia que já não vem cumprindo com suas obrigações e ao passo de que o judiciário compactua com a conduta da Autarquia, fortalece a omissão do recorrido, que se sente amparado a continuar com a referida atuação irregular e inconstitucional.
Desta maneira, considerando todos os pontos acima elencados, afirma-se veementemente pela necessidade de concessão da segurança pretendida, de forma a delimitar prazo a fim de que haja a análise do requerimento formulado.
 

Pois bem.

Com efeito, a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, "caput", da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "in" Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83.

A E. Sexta Turma do E.TRF3a Região,  tem posicionamento sólido como na hipótese tratada nos autos, conforme transcrevo:

E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO PREVIDENCIÁRIO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DOS PROCESSOS. 1- A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). 2- Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99. 3- No caso concreto, verifica-se demora injustificada na tramitação administrativa, a justificar a concessão da segurança pleiteada. 4- É regular o estabelecimento de multa diária por atraso no processamento administrativo, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5- Esta Corte Regional tem entendido razoável a fixação de prazo judicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa.6- De mesma sorte, entende-se proporcional a fixação das astreintes no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de sorte a evitar o enriquecimento ilícito do segurado.7- Remessa oficial provida em parte. 

(REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004172-60.2023.4.03.6114 - SEXTA TURMA - RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA - julgado 26.04.2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO – CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO -  RECURSO NÃO PROVIDO.

1 - Cinge-se a controvérsia à mora no trâmite administrativo para implementação de de benefício previdenciário concedido administrativamente por meio do acórdão nº 5343/2022. A referida decisão foi julgada de forma unânime pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (15ª JR) em 14/06/2022. Apenas após o conhecimento do mandado de segurança, no dia 23/01/2024, o INSS ingressou com recurso administrativo contra o acórdão, configurado a sua manifesta intempestividade.

2. A Administração Pública deve se pautar pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, o qual impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

3. Trata-se do mais moderno princípio da função administrativa, a qual necessita ser desempenhada com legalidade, em busca de resultados positivos para o serviço público e do satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros. Referido princípio concretiza-se, ademais, pelo cumprimento de prazos legalmente determinados.

4. Nesse sentido, o processo administrativo qualifica-se como a realização de atos concatenados previstos em lei, com o objetivo de corroborar decisão final a ser proferida pela autoridade competente. Sua desobediência ensejará a nulidade do resultado final do procedimento mencionado.

5. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público.

6 - Dessa maneira, entre o encaminhamento do acórdão n.º 5343/2022 em (09/09/2022) até a presente data, houve o transcurso de quase dois anos, o que reforça a plausibilidade do direito invocado pela agravada.

7 - Agravo de instrumento não provido.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013788-34.2024.4.03.0000 - Sexta Turma - RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA - publ.13/02/2025)

Ante o exposto, DOU  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para os fins de CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação acima. Fixo o prazo judicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa ,e mesma sorte, entende-se proporcional a fixação das astreintes no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de se  evitar o enriquecimento ilícito do segurado.

É como voto.