APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010071-69.2014.4.03.6105
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: GERALDO FALCHI TRINCA FILHO
Advogado do(a) APELANTE: SINARA CRISTINA DA COSTA - SP233399
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: ANA LUIZA ZANINI MACIEL - SP206542-A
Advogado do(a) APELADO: FELIPE TOJEIRO - SP232477-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010071-69.2014.4.03.6105
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: GERALDO FALCHI TRINCA FILHO
Advogado do(a) APELANTE: SINARA CRISTINA DA COSTA - SP233399
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: ANA LUIZA ZANINI MACIEL - SP206542-A
Advogado do(a) APELADO: FELIPE TOJEIRO - SP232477-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação em que postula a parte autora a condenação das rés em indenização por danos morais.
Foi proferida sentença (fls. 128-131) nos seguintes termos:
Em face do exposto, rejeito os pedidos formulados pelo autor, razão pela qual julgo extinto o feito com julgamento de mérito, a teor do art. 269, inciso 1, do Código de Processo Civil.
Opostos embargos de declaração pelo autor, foram rejeitados (fl. 138).
Apela a parte autora sustentando o direito alegado e postulando a reforma da sentença.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010071-69.2014.4.03.6105
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: GERALDO FALCHI TRINCA FILHO
Advogado do(a) APELANTE: SINARA CRISTINA DA COSTA - SP233399
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: ANA LUIZA ZANINI MACIEL - SP206542-A
Advogado do(a) APELADO: FELIPE TOJEIRO - SP232477-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Narra a parte autora na inicial que houve alteração fraudulenta do seu domicílio bancário de recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, assim como realização de empréstimo consignado fraudulento a ser descontado de seu benefício.
Compulsados os autos, verifica-se que restou incontroversa a fraude descrita na exordial.
Ocorre que, tão logo comunicadas do ilícito praticado por terceiro, as rés realizaram as providências administrativas necessárias à resolução da questão, sendo regularizada a agência de recebimento do benefício previdenciário e excluído o empréstimo no mesmo dia da reclamação administrativa, sem que qualquer desconto indevido tenha ocorrido.
Neste quadro, tem-se que tanto a autarquia previdenciária quanto a instituição financeira atuaram com a devida diligência no intuito de minorar os efeitos do ilícito, sem necessidade de pronunciamento do Judiciário, destarte não restando configurado o alegado dano moral.
Anote-se que todo o ocorrido pode ser traduzido como mero dissabor, sendo cabível indenização não pelo mero aborrecimento mas pelos desdobramentos quando expressivos para interferir intensamente no estado psicológico da pessoa. Registre-se neste ponto a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que decidiu que "o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes." (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014).
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto.
E M E N T A
DIREITO PRIVADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. REGULARIZAÇÃO ANTES DO PRONUNCIAMENTO DO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
- Orientação jurisprudencial construída para a hipótese que é de cabimento de indenização por danos morais não pelo mero aborrecimento mas pelos desdobramentos quando expressivos para interferir intensamente no estado psicológico da pessoa.
- Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.