0002075-27.2009.4.03.6127/TRF3: DIREITO PRIVADO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002075-27.2009.4.03.6127/SP

2009.61.27.002075-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE	:	FRANCISCO DE PAULA DO ROSARIO FILHO
ADVOGADO	:	SP269343 ARNALDO CONTRERAS FARACO e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP289428 MARCELO GARCIA VIEIRA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO	:	SP163855 MARCELO ROSENTHAL
No. ORIG.	:	00020752720094036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

EMENTA

DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

- Hipótese de alteração do benefício previdenciário em que incumbia ao autor fazer a comunicação do fato aos entes envolvidos no contrato de mútuo autorizando descontos no valor de aposentadoria.

- Ausência de conduta da CEF e do INSS a ensejar indenização por danos morais.

- Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de julho de 2018.

Peixoto Junior
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	OTAVIO PEIXOTO JUNIOR:10032
Nº de Série do Certificado:	11A21704263EBAED
Data e Hora:	04/07/2018 10:43:39

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002075-27.2009.4.03.6127/SP

2009.61.27.002075-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE	:	FRANCISCO DE PAULA DO ROSARIO FILHO
ADVOGADO	:	SP269343 ARNALDO CONTRERAS FARACO e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP289428 MARCELO GARCIA VIEIRA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO	:	SP163855 MARCELO ROSENTHAL
No. ORIG.	:	00020752720094036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação em que postula a parte autora a condenação da rés em indenização por danos morais.

Julgado improcedente o pedido (fls127/128v), apela a parte autora sustentando o direito alegado e postulando a reforma da sentença (fls. 130/136).

Com contrarrazões do INSS subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

Narra a parte autora na inicial que em 11/08/2007 passou a receber aposentadoria pelo INSS referente ao benefício nº 140.223.784-4 e através deste benefício "aderiu a um empréstimo em Consignação no valor total de R$5.840,00 (Cinco mil, oitocentos e quarenta reais)" e que "contratado o empréstimo, no mês seguinte (05/2008) houve o desconto da primeira parcela". Afirma ainda que em 06/2008 recebeu comunicado do INSS notificando-o do deferimento de aposentadoria solicitada em 23/08/2004 sob nº 132.081.160/0 e que o valor de R$58.779,00 seria depositado em conta no banco Bradesco, porém, em razão da duplicidade de valores o requerente deveria devolver R$12.117,56 (doze mil, cento e dezessete reais e cinquenta e seis centavos).

Aduz ainda parte autora que ao observar os extratos verificou que no mês 06/2008, havia a previsão de pagamento do benefício previdenciário e pagamento do mútuo na conta corrente 223860, no entanto, "não foi pago por motivo de bloqueio" e, observando os extratos seguintes "das competências de 07/2008 até 12/2008, é possível conferir que novamente age com negligência o órgão previdenciário ao deixar de programar os descontos das parcelas do empréstimo em consignação, dos benefícios pagos, que desta vez foram creditados na Conta Corrente do requerente, na Caixa Econômica Federal, sob nº 19126". Alega o autor que por diversas vezes procurou as rés para resolver a situação, "porém, infrutíferas foram as inúmeras tentativas" o que resultou na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em relação as parcelas com vencimento nos meses de junho e julho de 2008. Continua a narrativa afirmando que a partir de agosto de 2008 até dezembro do mesmo ano, foram descontadas corretamente as parcelas na conta nº19126, tendo cessado os descontos a partir de janeiro de 2009. Alega que "Tal constrangimento causou enorme impacto mental que acabou por gerar significativo transtorno psicológico no Requerente que naquele momento se sentiu a pior das criaturas; tão humilhado diante de sua família".

A CEF, por sua vez, afirma que "O que se tangencia de todo processado é que o INSS não possui rotina automática para devolução dos valores glosados indevidamente (por ocasião de concessão de novo benefício e cancelamento do anterior). Neste caso, deve o beneficiário buscar orientação junto à APS - Agências de Previdência Social ou por meio de OUVIDORIA do INSS". E conclui que com a inadimplência contratual do autor deu-se o "vencimento antecipado do contrato e o encaminhamento do nome do cliente ao SERASA" de forma legítima.

O INSS afirma que o autor "não tomou as medidas que lhe cabiam, segundo os padrões de boa-fé contratual vigentes", e que "ao optar pelo segundo benefício (132.081.166-0) ele deveria ter comunicado tal fato a instituição financeira que lhe fez o consignado". Aduz ainda que "não pode alterar o consignado, quem passa tal informação é a instituição financeira" e que o autor não entrou em contato com o órgão responsável pelo gerenciamento de consignados (OGPS). Sustenta que "cumpriu a legislação e respeitou as regras de seu sistema" não havendo dano moral a ser ressarcido.

Passando ao exame da questão assevero que a parte autora ao realizar contrato de mútuo com a Caixa autorizando que os pagamentos fossem descontados de seu benefício previdenciário nº 140.223.784-4 tinha o dever de comunicar os envolvidos no contrato quando da alteração de seu benefício.

Com efeito, verifica-se que o autor realizou empréstimo consignado com a CEF utilizando-se de seu benefício previdenciário, porém, durante este contrato, pedido de aposentadoria anterior foi deferido pelo INSS e optando o autor por receber os proventos desse novo benefício, o INSS estornou (por glosa) os pagamentos a CEF, gerando a inadimplência no contrato de mútuo pois não transferidos os valores à nova aposentadoria. Não há prova de que a parte autora procurou a CEF ou o INSS, vez que não há documento, protocolo ou nome de qualquer funcionário que supostamente tenha atendido o autor, mas apenas a narrativa genérica que "tentou por várias ocasiões obter maiores informações/esclarecimentos, tanto do INSS, quanto da Caixa Econômica Federal". Ao não proceder de tal modo, duas parcelas quedaram-se sem quitação levando ao vencimento antecipado da dívida e a inclusão do nome do autor no cadastro de maus pagadores.

Conclui-se que tanto a CEF, quanto o INSS agiram dentro dos parâmetros legais, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço.

Destarte, nada a objetar à sentença ao aduzir que:

"Tendo em vista a existência de convênio entre Caixa e INSS para viabilizar os tais "empréstimos consignados" em favor dos segurados da Autarquia, a adoção de providências para a transferência dos descontos deveria ter sido feita pelos dois entes e pelo requerente.

(...)

O INSS estornou as parcelas descontadas no benefício nº 140.223.784-7; o requerente afirma que não reconheceu os respectivos valores.

Com isso, perante a Caixa, o requerente está em situação de inadimplência; para estanca-la, basta que devolva o valor total do mútuo ou solicite ao Banco e ao INSS que as prestações sejam descontadas do segundo benefício (nº132.081.160-0).

Não há nos autos, prova desta solicitação, nem expressa recusa das requeridas em cumprir a providência alvitrada."

No mesmo sentido tem decido este Tribunal:

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. DEVER DE COMUNICAÇÃO DO CONTRATANTE. VALOR GLOSADO PELO INSS CORRETAMENTE.

1. O devedor de empréstimo consignado tem a obrigação de informar ao credor quaisquer alterações dos dados anteriormente acordados.

2. A Caixa Econômica Federal age no exercício regular do direito quando efetua cobrança, vencimento antecipado e negativação de dívida não paga.

3. Valores do desconto das parcelas de empréstimo consignado glosados no âmbito do INSS corretamente em razão da cessação de benefício.

4. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1761550 - 0001864-89.2011.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 14/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2016 )

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Peixoto Junior
Desembargador Federal Relator

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D.E.

Publicado em 13/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002075-27.2009.4.03.6127/SP

2009.61.27.002075-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE	:	FRANCISCO DE PAULA DO ROSARIO FILHO
ADVOGADO	:	SP269343 ARNALDO CONTRERAS FARACO e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP289428 MARCELO GARCIA VIEIRA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO	:	SP163855 MARCELO ROSENTHAL
No. ORIG.	:	00020752720094036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

EMENTA

DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

- Ausência de conduta da CEF e do INSS a ensejar indenização por danos morais.

- Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

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RELATÓRIO

Trata-se de ação em que postula a parte autora a condenação da rés em indenização por danos morais.

Julgado improcedente o pedido (fls127/128v), apela a parte autora sustentando o direito alegado e postulando a reforma da sentença (fls. 130/136).

Com contrarrazões do INSS subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

Conclui-se que tanto a CEF, quanto o INSS agiram dentro dos parâmetros legais, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço.

Destarte, nada a objetar à sentença ao aduzir que:

(...)

O INSS estornou as parcelas descontadas no benefício nº 140.223.784-7; o requerente afirma que não reconheceu os respectivos valores.

Não há nos autos, prova desta solicitação, nem expressa recusa das requeridas em cumprir a providência alvitrada."

No mesmo sentido tem decido este Tribunal:

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. DEVER DE COMUNICAÇÃO DO CONTRATANTE. VALOR GLOSADO PELO INSS CORRETAMENTE.

1. O devedor de empréstimo consignado tem a obrigação de informar ao credor quaisquer alterações dos dados anteriormente acordados.

2. A Caixa Econômica Federal age no exercício regular do direito quando efetua cobrança, vencimento antecipado e negativação de dívida não paga.

3. Valores do desconto das parcelas de empréstimo consignado glosados no âmbito do INSS corretamente em razão da cessação de benefício.

4. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1761550 - 0001864-89.2011.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 14/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2016 )

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Peixoto Junior
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Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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