DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO CONDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRESA INATIVA...

V O T O

Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais.

Inicialmente, é importante destacar que o MM. Juiz a quo, ao julgar parcialmente procedente o pedido, reconheceu períodos especiais, tendo, contudo, condicionado a concessão do benefício ao preenchimento dos requisitos legais.

A sentença condicional implica em negativa de prestação jurisdicional adequada e em sua nulidade, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NULA.

O acórdão, ao condicionar a eficácia da decisão a evento futuro e incerto, viola o Diploma Processual Civil, tendo em vista que a legislação processual impõe que a sentença deve ser certa, a teor do artigo 460, parágrafo único do CPC.

Decisão condicional é nula.

Recurso conhecido e provido."

(STJ, 5ª Turma, RESP nº 648168, Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 09/11/2004, DJU 06/12/2004, p. 358).

Sendo assim, de rigor a anulação do decisum.

Por outro lado, insta destacar que o processo não se encontra em condições de julgamento, senão vejamos:

Verifico que, in casu, pretende o autor o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/08/1997 a 07/01/2001, 02/07/2001 a 03/08/2007, 24/08/2009 a 27/07/2010, 03/01/2011 a 31/07/2011, 02/08/2011 a 16/05/2012, 25/06/2012 a 11/02/2015, 01/08/2015 a 04/02/2017, 27/09/2017 a 25/11/2017, 02/01/2018 a 29/12/2018 e 14/02/2019 a 13/11/2019 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa.

Para demonstração da especialidade do labor, a pedido do autor, foi deferida pelo M.M. Juízo a quo a produção de prova pericial, a qual resultou na elaboração do respectivo laudo pericial de nº 295438994-01/18.

Entretanto, a análise de referido laudo revela que o perito não realizou a devida vistoria nas empresas Cerâmica Atlas LTDA (25/06/2012 a 11/02/2015) e Cerâmica Pema LTDA ME (01/08/2015 a 04/02/2017).

No tocante ao lapso de 25/06/2012 a 11/02/2015, foi colacionado ao feito o formulário de atividade especial (PPP) de nº 295438845-11/12, o qual é suficiente para a comprovação pretendida.

Por outro lado, no que se refere ao interregno compreendido entre 01/08/2015 e 04/02/2017, laborado na empresa Cerâmica Pema LTDA ME, restou evidenciada a impossibilidade de a parte autora por conta própria diligenciar no sentido de obter a documentação necessária, em razão de sua inatividade, conforme consulta Receita Federal.

Ademais, importante ressaltar que o formulário de nº 295438845-13/14, colacionado aos autos, não preenche os requisitos legais, eis que não indica o responsável pelos registros ambientais.

Desta feita, de rigor o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa no tocante à não realização de perícia técnica por similaridade junto à empresa Cerâmica Pema LTDA ME.

Neste tocante, preceituam os arts. 370 e 355, I, do Código de Processo Civil, respectivamente, que:

"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas"

In casu, aplicável a exegese dos referidos dispositivos legais, uma vez que a produção da prova pericial torna-se indispensável à comprovação da especialidade do labor no intervalo de 01/08/2015 e 04/02/2017.

Sendo assim, a não realização da prova pericial indireta na empresa supramencionada implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida.

Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação precedentes desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

1. O julgamento da lide, sem propiciar a produção da prova testemunhal, expressamente requerida, consubstanciou-se em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa.

2. Recurso provido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a realização das provas requeridas e a prolação de nova decisão."

(5ª Turma, AC nº 2002.03.99.013557-9, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 18.06.2002, DJU 08.10.2002, p. 463)

"PROCESSUAL CIVIL: PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

I - Ao contrário do entendimento esposado no decisum, o documento trazido aos autos constitui início razoável de prova material.

II - A pretensão da autora depende da produção de prova oportunamente requerida, de molde que esta não lhe pode ser negada, sob pena de configurar-se cerceamento de defesa.

III - Recurso provido, sentença que se anula."

(2ª Turma, AC nº 2002.03.99.001603-7, Rel. Des. Fed. Aricê Amaral, j. 12.03.2002, DJU 21.06.2002, p. 702)

Desta feita, impositivo, pois, remeter-se a demanda ao Juízo a quo, para regular processamento do feito, com a produção de prova pericial por similaridade referente ao período de labor junto à empresa Cerâmica Pema LTDA ME.

Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença de primeiro grau por julgamento condicional, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento, na forma acima fundamentada. No mais, dou por prejudicados a apelação do INSS e o recurso adesivo do autor.

É o voto.