DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXILIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTAODRIA POR INVALIDEZ. AMBITO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGOR AUSENTE. TRF3. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por CELSO APARECIDO TORRES contra a r. sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil de 1973, proferida em ação ordinária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ante a ausência de interesse processual tendo em vista a concessão administrativa do benefício.

A sentença julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Apela o autor, requerendo o julgamento do mérito, para fixar a DIB na data da cessação do benefício.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Sem razão o autor.

Consta nos autos do processo, bem como no extrato CNIS, que o autor teve concedido o benefício de auxílio-doença no período de 05/03/2007 a 04/04/2007. Às fls. 49, houve pedido de prorrogação do benefício indeferido por ausência de incapacidade, com perícia administrativa realizada em 11/09/2008.

A presente ação foi ajuizada em 22/06/2009.

Consoante o extrato CNIS, o autor laborou de 03/12/2007 a 20/12/2007, de 03/11/2008 a 07/09/2009 e 01/12/2009 a 31/12/2009.

Houve um novo requerimento administrativo em 29/04/2010, ou seja, no curso do presente processo, cujo parecer do médico autárquico aponta a incapacidade do autor, com a concessão de auxílio-doença até 07/12/2010, convertida em aposentadoria por invalidez em 08/12/2010.

A pericia judicial foi agendada para 28/06/2011, não havendo o comparecimento do autor sob a justificativa de impossibilidade de locomoção.

A aposentadoria por invalidez foi concedida na esfera administrativa imediatamente após o fim do segundo auxílio-doença requerido. Sendo a pretensão do segurado totalmente atendida, inexistindo interesse de agir.

Apelação improvida.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.