Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5025529-47.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
30/03/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/04/2020
Ementa
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LEI 11.960/09. RE 870.947. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO
DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (INPC).
1.O título executivo judicial, transitado em julgado em 13/02/2019, assim determinou quanto aos
consectários da condenação: "Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados
na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal, sem prejuízo da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção
monetária, o disposto na Leinº 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE
n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux".
2. A decisão agravada acolheu os cálculos da Contadoria Judicial, aplicando o Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
3. Em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observadaa regra da fidelidade
ao título executivo, a qualencontra-se positivada no artigo 509, §4°, do CPC/2015, nos seguintes
termos:"Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou"
.Essa regra, contudo, é excepcionada em determinadas situações, tal como ocorre quando se
está diante de uma coisa julgada inconstitucional, o que fica configurado quando otítulo
exequendo está assentado em dispositivo de lei já considerado inconstitucional pelo E. STF.
4. A inteligência doartigo 535, inciso III, §5°c.c §8°, do CPC/2015, a um só tempo, (i) impõe o
reconhecimento da inexigibilidade do título, ainda que parcial, em sede de cumprimento de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
sentença eindependentemente do ajuizamento de ação rescisória, quando o título exequendo
estiverfundado em dispositivo que tiver sido reputado inconstitucional pelo E. STF antes da
ocorrência do seu trânsito em julgado; e (ii) exigeo ajuizamento de ação rescisória para
desconstituição do título exequendo apenas quando o reconhecimento da inconstitucionalidade
do dispositivo legal pelo STF for posterior ao trânsito em julgado do título exequendo.
5. No caso concreto, a inconstitucionalidade do título é congênita, eis que, quando ocorreu o seu
trânsito em julgado, o STFjá havia declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal que o
ampara.
6. Considerando que (i) o título exequendo determinou que a correção monetária fosse calculada
na forma da Lei 11.960/2009, a qual, de sua vez, determina a aplicação da TR; e que (ii) o
trânsito em julgado da decisão exequenda é posterior ao julgamento do RE870.947/SE,
oportunidade em que o E. STF declaroua inconstitucionalidade do critério de correção monetária
introduzido pela Lei nº 11.960/2009; deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da decisão
exequenda, na forma do artigo 535, inciso III, §5°, do CPC/2015, na fase de liquidação,
afastando-se o comando judicial no que diz respeito ao critério nele definido para fins de cômputo
da correção monetária.
7.Excluída a aplicação da Leinº 11.960/2009, prevalece nesta C. Turma o entendimento de que
deve incidir o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
adotando-se aquele ora vigente, de maneira que fica determinada a utilização do INPC como
índice de correção monetária.
8. Agravo de instrumento não provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5025529-47.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: RUBENS WUNDERLICK
Advogado do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA - SP254487-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5025529-47.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: RUBENS WUNDERLICK
Advogado do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA - SP254487
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de agravo
de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da
r.decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou sua impugnação e
homologou o cálculo elaborado pela contadoria judicial, que adotou o INPC para todo o período
atrasado.
Insiste o agravante na adoção da TR como fator de atualização monetária, ao menos para
parcelas vencidas até 25 de ,março de 2015, ou, alternativamente, que seja suspensa a ação, até
final julgamento do RE 870.947.
Efeito suspensivo indeferido.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5025529-47.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: RUBENS WUNDERLICK
Advogado do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA - SP254487
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): O título
executivo judicial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/02/2019 (Num. 15518318 - Pág. 9 ),
fixou os seguintes parâmetros para os juros e correção monetária:
“Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da
legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei
n.° 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.° 870.947, em
16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. “
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, apresentados os cálculos com divergência, o Juízo “
aquo” encaminhou os autos à Contadoria Judicial, tendo ao final decidido da seguinte maneira
(Num. 22736373 - Pág. 1/2– autos principais):
“Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença, partes qualificadas na inicial,
objetivando o recebimento de quantia certa. O cálculo foi apresentado pela parte autora - R$
28.199,37 e R$ 1.127,74.
O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando que há excesso de
execução, em razão do cálculo incorreto de juros e índices de correção monetária. inclusão de
verbas recebidas na esfera administrativa e índices incorretos de correção monetária R$
24.792,79 e R$ 931,55.
Os cálculos impugnados foram conferidos pela Contadoria Judicial: o exequente, incorretamente,
não aplicou os juros de mora variáveis, fixados na MP 567/12, convertida na Lei 12.703/2012. O
acórdão do TRF3 (ID 13390691) definiu que deve ser observado o julgamento proferido pelo STF
na RE 870.947. Em 20/09/2017 houve decisão no referido Recurso Extraordinário pela
inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, no que
tange à correção monetária.
Aplicável o INPC como índice de correção monetária, em substituição à TR, haja vista o
julgamento do STF no RE 870.947, julgamento do Resp 1.492.221 pelo STJ e a Lei 11430/2006,
que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada para declarar que o
valor devido ao exequente é de R$ 28.826,15 e R$ 1.174,80 (honorários advocatícios), atualizado
até 05/19.
Assim, expeça-se o ofício requisitório nos valores de R$ 24.792,79 e R$ 931,55. A diferença
objeto da impugnação rejeitada, será efetuada por meio de requisição após o decurso dos prazos
recursais cabíveis.
Intimem-se e cumpra-se. “
Com efeito, em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observadaa regra da
fidelidade ao título executivo, a qualencontra-se positivada no artigo 509, §4°, do CPC/2015, nos
seguintes termos:"Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a
julgou".
Essa regra, contudo, é excepcionada em determinadas situações, tal como ocorre quando se está
diante de uma coisa julgada inconstitucional, o que fica configurado quando otítulo exequendo
está assentado em dispositivo de lei já considerado inconstitucional pelo E. STF.
Realmente, a inteligência doartigo 535, inciso III, §5°c.c §8°, do CPC/2015, a um só tempo, (i)
impõe o reconhecimento da inexigibilidade do título, ainda que parcial, em sede de cumprimento
de sentença eindependentemente do ajuizamento de ação rescisória, quando o título exequendo
estiverfundado em dispositivo que tiver sido reputado inconstitucional pelo E. STF antes da
ocorrência do seu trânsito em julgado; e (ii) exigeo ajuizamento de ação rescisória para
desconstituição do título exequendo apenas quando o reconhecimento da inconstitucionalidade
do dispositivo legal pelo STF for posterior ao trânsito em julgado do título exequendo:
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga,
remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,
impugnar a execução, podendo arguir:
[...]
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
[...]
§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a
obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei
ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição
Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
Sobre o tema, oportunas, também, as lições de Fredie Didier, as quais, apesar de se referirem ao
cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia
certa (artigo 525 e ss, do CPC/2015), aplicam-se, também,ao cumprimento de sentença que
reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (Curso de
Processo Civil, Volume 5, Execução. Ed. Jus Podivm, 2018, 554/555):
A decisão-paradigma do STF deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão
exequenda (art. 525, §14, CPC). Se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da
decisão exequenda, o caso é de ação rescisória (art. 525, §15, CPC)
[...]
Assim, se a desarmonia entre a decisão executada e a decisão do STF é congênita, - a decisão
rescindenda transitou em julgado já em dissonância com a orientação do Supremo Tribunal
Federal -, o caso é mais simples e dispensa ação rescisória: a obrigação reconhecida na
sentença é considerada inexigível, de modo que é possível alegar, em impugnação ao
cumprimento de sentença, essa inexigibilidade (art. 525, §§ 12 e 14, e art. 535, §§ 5° e 7°).
No caso concreto, a inconstitucionalidade do título é congênita, eis que, quando ocorreu o seu
trânsito em julgado, o STFjá havia declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal que o
ampara.
Com efeito, a Corte Suprema reconheceu a inconstitucionalidade do critério de correção
monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 em sessão realizada no dia 20.09.2017 (acórdão
publicado em 20.11.2017), ao julgar oRE 870.947/SE.
Já o título exequendo- que determinou que fosse observado "quanto à correção monetária, o
disposto na Lei n° 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n° 870.947,
em 16.04.2015", ou seja, aplicou a TR-transitouem julgado em 13/02/2019.
Vê-se, assim, que a decisão exequenda transitou em julgado após o E. STF ter declaradoa
inconstitucionalidadedo critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009, motivo
pelo qual mister se faz reconhecer, com base no artigo 535, inciso III, §5°, do CPC/2015, em sede
decumprimento de sentença e, independentemente do ajuizamento de ação rescisória, a
inexequibilidade do título exequendo no que se refere ao critério nele adotado para fins de
cômputo da correção monetária, eis que referido decisumestáalicerçado em lei considerada
inconstitucional pelo STF antes do seu trânsito em julgado.
Nesse cenário, considerando que (i) o título exequendo determinou que a correção monetária
fosse calculada na forma da Lei 11.960/2009, a qual, de sua vez, determina a aplicação da TR; e
que (ii) o trânsito em julgado da decisão exequenda é posterior ao julgamento do RE870.947/SE,
oportunidade em que o E. STF declarou a inconstitucionalidade do critério de correção monetária
introduzido pela Lei nº 11.960/2009; deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da decisão
exequenda, na forma do artigo 535, inciso III, §5°, do CPC/2015, na fase de liquidação,
afastando-se o comando judicial no que diz respeito ao critério nele definido para fins de cômputo
da correção monetária.
Excluída a aplicação da Leinº 11.960/2009, prevalecea determinação deutilização do Manualde
Cálculos, adotando-seaquele ora vigente, de maneira que correto a utilização do INPC como
índice de correção monetária para todo o período, conforme constou da decisão agravada.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta C. Turma:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RENDA
MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COEFICIENTE DE
CÁLCULO EM DESACORDO COM O TÍTULO. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E
PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO
ATUALIZADA. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO.
RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº
11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo
executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os
elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a
suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.
2 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a majoração do
coeficiente de cálculo de sua aposentadoria por tempo de serviço, para 94% (noventa e quatro
por cento) do salário de benefício, bem como determinou que os valores apurados fossem
corrigidos monetariamente, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para
Cálculos na Justiça Federal, além de juros de mora fixados em 0,5% ao mês, contados da citação
até a vigência do Código Civil e, a partir de então, em 1% ao mês, afastando, portanto, de forma
expressa, a aplicação da Lei nº 11.960/09, no tocante a esse último consectário.
3 - O erro material, passível de retificação a qualquer tempo segundo o então vigente art. 463, I,
do CPC/73, consiste nas inexatidões materiais ou nos erros de cálculo sobre os quais não tenha
havido controvérsia na ação de conhecimento. Precedente do STJ.
4 - O julgado exequendo fora expresso em determinar a revisão do coeficiente de cálculo da
aposentadoria por tempo de serviço da qual o credor é titular, para 94% (noventa e quatro por
cento) do salário de benefício, e sobre tal fato não pairou qualquer controvérsia, tendo o
pronunciamento transitado em julgado.
5 - Ora, se assim o é, em estrito cumprimento aos contornos da coisa julgada, não pode o credor,
a autarquia previdenciária ou mesmo a contadoria do Juízo elaborar memória de cálculo que
deles se distancie. No caso, o INSS, equivocadamente, tomou como parâmetro para a evolução
da renda mensal, coeficiente de cálculo equivalente a 100% do salário de benefício, em nítida
vulneração aos parâmetros fixados. De rigor, portanto, o ajuste.
6 - Por outro lado, o mesmo não se pode dizer em relação aos critérios de correção monetária e
juros de mora. A despeito de já em vigor por ocasião da prolação da decisão transitada em
julgado, a aplicação da Lei nº 11.960/09 restou expressamente afastada, na medida em que se
determinou a utilização de balizas diversas para a aferição dos consectários (Manual de Cálculos
e juros de mora de 1% ao mês), não tendo o INSS manifestado insurgência, a tempo e modo.
7 - Referido Manual de Cálculos teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça
Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a
unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos
sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado
normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em
coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por
Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por
isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual (Resolução CJF nº 267/13), a qual
não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente.
8 - Determinada a apresentação de nova memória de cálculo, evoluindo-se a renda mensal do
benefício de acordo com o coeficiente de cálculo equivalente a 94% do salário de benefício,
acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora, na forma delimitada
pelo julgado exequendo.
9 - Agravo de instrumento do INSS parcialmente provido.
(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 506735 - 0014497-
43.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em
12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018 )
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto.
É como voto.
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LEI 11.960/09. RE 870.947. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO
DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (INPC).
1.O título executivo judicial, transitado em julgado em 13/02/2019, assim determinou quanto aos
consectários da condenação: "Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados
na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal, sem prejuízo da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção
monetária, o disposto na Leinº 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE
n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux".
2. A decisão agravada acolheu os cálculos da Contadoria Judicial, aplicando o Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
3. Em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observadaa regra da fidelidade
ao título executivo, a qualencontra-se positivada no artigo 509, §4°, do CPC/2015, nos seguintes
termos:"Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou"
.Essa regra, contudo, é excepcionada em determinadas situações, tal como ocorre quando se
está diante de uma coisa julgada inconstitucional, o que fica configurado quando otítulo
exequendo está assentado em dispositivo de lei já considerado inconstitucional pelo E. STF.
4. A inteligência doartigo 535, inciso III, §5°c.c §8°, do CPC/2015, a um só tempo, (i) impõe o
reconhecimento da inexigibilidade do título, ainda que parcial, em sede de cumprimento de
sentença eindependentemente do ajuizamento de ação rescisória, quando o título exequendo
estiverfundado em dispositivo que tiver sido reputado inconstitucional pelo E. STF antes da
ocorrência do seu trânsito em julgado; e (ii) exigeo ajuizamento de ação rescisória para
desconstituição do título exequendo apenas quando o reconhecimento da inconstitucionalidade
do dispositivo legal pelo STF for posterior ao trânsito em julgado do título exequendo.
5. No caso concreto, a inconstitucionalidade do título é congênita, eis que, quando ocorreu o seu
trânsito em julgado, o STFjá havia declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal que o
ampara.
6. Considerando que (i) o título exequendo determinou que a correção monetária fosse calculada
na forma da Lei 11.960/2009, a qual, de sua vez, determina a aplicação da TR; e que (ii) o
trânsito em julgado da decisão exequenda é posterior ao julgamento do RE870.947/SE,
oportunidade em que o E. STF declaroua inconstitucionalidade do critério de correção monetária
introduzido pela Lei nº 11.960/2009; deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da decisão
exequenda, na forma do artigo 535, inciso III, §5°, do CPC/2015, na fase de liquidação,
afastando-se o comando judicial no que diz respeito ao critério nele definido para fins de cômputo
da correção monetária.
7.Excluída a aplicação da Leinº 11.960/2009, prevalece nesta C. Turma o entendimento de que
deve incidir o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
adotando-se aquele ora vigente, de maneira que fica determinada a utilização do INPC como
índice de correção monetária.
8. Agravo de instrumento não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
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