DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI N. 9...

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Vilson Sichieri em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 07/06/2004 (f. 12) em aposentadoria especial, mediante a conversão de tempo comum em especial nos períodos de 01/01/1965 a 31/12/1965, de 01/01/1967 a 31/12/1967, de 10/05/1971 a 11/01/1972, de 01/09/1978 a 10/10/1978 e de 01/08/1980 a 03/11/1980, com o pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício.

A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 267, inciso V, do COC/1973, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), observada a gratuidade judicial concedida, além do pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, de indenização arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do artigo 18, §2º, do mesmo diploma legal.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação, alegando a inexistência de coisa julgada diante da formulação de pedidos distintos, requerendo, ao final, a procedência da demanda.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, entendo ser possível a prolação de decisão monocrática no presente caso, a teor do artigo 932, incisos IV e V, do CPC de 2015.

Na espécie, verifico não ser o caso de reconhecimento de coisa julgada.

A r. sentença vergastada julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da coisa julgada, em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido da presente ação com a ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto sob o nº 2006.63.02.016210-4, nos termos do art. 267, inciso V, do COC/1973, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), observada a gratuidade judicial concedida, além do pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, de indenização arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do artigo 18, §2º, do mesmo diploma legal.

Contudo, conforme alegado pelo apelante, os pedidos formulados nos presentes autos são diversos daqueles feitos nos autos nº 2006.63.02.016210-4, que tramitou perante o Juizado Especial Federal da Ribeiro Preto.

No particular, verifica-se que o apelante pleiteia a conversão de tempo comum em especial, nos termos do artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, em relação aos períodos de 01/01/1965 a 31/12/1965, de 01/01/1967 a 31/12/1967, de 10/05/1971 a 11/01/1972, de 01/09/1978 a 10/10/1978 e de 01/08/1980 a 03/11/1980, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Já a ação revisional de nº 2006.63.02.016210-4 teve como pedidos a averbação de tempo comum laborado pelo autor sem recolhimento de contribuições previdenciárias no lapso de 01/06/1973 a 18/07/1974, bem como o reconhecimento de tempo especial nos intervalos de 04/11/1980 a 20/01/1982 e de 29/04/1995 a 31/08/2003, com sua conversão em comum e respectivo cômputo às demais contribuições previdenciárias em nome do autor, para fins de revisão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para aposentadoria integral.

Logo, não há que se falar em coisa julgada, diante da ausência de identidade de pedidos entre os feitos.

Por conseguinte, de rigor a declaração, de ofício, de nulidade da sentença.

Outrossim nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso II, do novo CPC, tendo em vista o feito encontrar-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, inclusive, com a apresentação de contrarrazões pelo réu) fls. 186/189, passo à análise da matéria discutida nos autos, não havendo que se falar em supressão de grau de jurisdição.

Inicialmente, verifico a inocorrência de decadência do direito do autor em pleitear a revisão de seu benefício.

De fato, dispõe o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (grifei).

No particular, o autor requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em 13/10/2003, a qual somente foi concedida em 07/06/2004 (f. 12- verso).

Logo, o termo inicial do prazo decadencial, de acordo com a lei, iniciou-se em 08/06/2004.

Depreende-se dos autos que a parte autora protocolou a presente ação em 24/04/2014, sendo distribuída em 29/04/2014, ou seja, no termo final do prazo.

Portanto, não houve o decurso do lapso decadencial.

Quanto à possibilidade de conversão de tempo comum em especial, ressalto que a regra inserida no artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, permitia a soma do tempo de serviço de maneira alternada em atividade comum e especial, ou seja, era possível a conversão do tempo de especial para comum e vice-versa.

Por sua vez, os Decretos números 357 de 07/12/1991 e 611 de 21/07/1992, que trataram sobre o regulamento da Previdência Social, explicitaram no artigo 64 a possibilidade da conversão de tempo comum em especial, inclusive com a respectiva tabela de conversão.

Posteriormente, com o advento da Lei nº 9.032/95, foi introduzido o §5º, que mencionava apenas a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente.

Mas em recente julgado (26.11.2014, DJe de 02.02.2015), submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp. 1310034/PR, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei nº 9.032/95, conforme ementa a seguir transcrita:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.

1.omissis.

9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial.

10. omissis.

11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial , e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado.

12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço".

13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial.

14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial , pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário.

15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995.

16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC." (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015)(g.n.)

Dessa forma, tendo em vista que, no caso dos autos, o ajuizamento da ação e requerimento da aposentadoria é posterior ao advento da Lei nº 9.032/95 (24/04/2014), que deu nova redação ao artigo 57, §5º da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial (redutor de 0,83) nos períodos de 01/01/1965 a 31/12/1965, de 01/01/1967 a 31/12/1967, de 10/05/1971 a 11/01/1972, de 01/09/1978 a 10/10/1978 e de 01/08/1980 a 03/11/1980, para fins de compor a base de aposentadoria especial.

Impõe-se, por isso, a improcedência da demanda.

Ante o exposto, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, em face da inocorrência de coisa julgada e, aplicando o disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil,, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA par JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, nos termos da fundamentação."