DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 525, §§12 E 15, E 535, §§5º E 8º, DO CPC AO CASO DO...

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): O agravo interno, a meu ver, não pode ser conhecido.

Nos termos do artigo 1.021, §1°, do CPC/2015, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".

No caso, a decisão agravada, acolheu a alegação de decadência, sob os seguintes fundamentos (i) o prazo decadencial deveria ser contado da data do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento (08.06.2016); (ii) a contagem de prazo diferenciada instituída pelo CPC/2015, nos termos da jurisprudência deste Colegiado, não se aplica ao caso dos autos, eis que os artigos 525, §§12 e 15 e 535, §§5º e 8º do Código de Processo Civil são meios de defesa do devedor na fase de cumprimento da sentença, não se amoldando ao caso presente, em que o autor busca alterar os critérios de correção monetária fixados na fase de conhecimento, buscando majorar o crédito a ser executado na demanda subjacente:

Nos termos do artigo 332, §1°, do CPC, “O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”.

Na singularidade dos autos, verifico que ficou caracterizada a decadência do direito de propor a presente ação rescisória.

Consoante relatado, nesta ação rescisória, o autor defende que a decisão rescindenda deve ser desconstituída, pois, ao determinar a aplicação da TR para fins de apuração da correção monetária, viola a norma jurídica extraída do precedente formado no Tema 810/STF.

Da análise dos autos subjacentes, constata-se que a questão suscitada nesta ação rescisória – critério de correção monetário – foi resolvida na fase de conhecimento, cujo trânsito em julgado se deu em 08.06.2016.

Vale dizer que a decisão proferida na fase de conhecimento, em sede de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que apreciara as apelações manejadas pelas partes, determinou expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária:

Como se vê, a questão objeto desta ação rescisória – critério de correção monetária – foi decidida na fase de conhecimento, cujo trânsito em julgado se deu em 08.06.2016.

Nesse cenário e considerando que a presente ação rescisória foi ajuizada apenas em 09.12.2021, forçoso é concluir que o reconhecimento da decadência é de rigor, nos termos do artigo 975 do CPC.

Não se olvida que o CPC/2015 inovou a sistemática processual do prazo para o ajuizamento da ação rescisória fundada em violação a norma jurídica considerada inconstitucional pelo E. STF.

 O artigo 535, III, §§5° e 8°, do CPC/2015, estabelece o seguinte:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

[...]

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

[...]

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

[...]

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Vê-se, assim, que é cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir decisão judicial fundada em interpretação de lei ou de ato normativo que, em momento superveniente, vier a ser considerada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

E, segundo o artigo 535, §8°, do CPC/2015, nesses casos, o termo inicial do prazo prescricional é contado do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Superior e não do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

No caso dos autos, a ação rescisória está embasada na inconstitucionalidade do entendimento perfilhado pela decisão rescindenda – aplicação da correção monetária na forma da Lei nº 11.960/2009 (TR) -, inconstitucionalidade esta que foi reconhecida pelo E. STF em julgamento realizado em 20.09.2017 e publicado em 20.11.2017 (RE 870.947 – Tema 810), portanto em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda (08/06/2016).

Nada obstante, não há como se adotar a nova sistemática instituída pelo CPC/2015 ao caso dos autos, eis que os artigos 525, §§12 e 15 e 535, §§5º e 8º do Código de Processo Civil são meios de defesa do devedor na fase de cumprimento da sentença; sendo assim, não são aplicáveis ao presente caso, em que o autor busca alterar os critérios de correção monetária fixados na fase de conhecimento, buscando majorar o crédito a ser executado na demanda subjacente.

Nesse sentido, confiram-se recentes julgados desta Eg. Terceira Seção: 

AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 525, §§12 E 15, E 535, §§5º E 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O trânsito em julgado do título executivo que se pretende rescindir ocorreu ocorreu em 09/05/2017 (id 252064535 – pág. 126) e o ajuizamento da presente ação em 26/01/2022.

2. Entendimento majoritário desta 3ª Seção conclui que os artigos 525, § 15 e 535, §§ 5º e 8º, do CPC disciplinam situação específica de questionamento da obrigação estabelecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal, ou fundado em interpretação de lei ou de ato normativo tida pelo STF como dissonante da Constituição Federal, nos casos em que o demandante pretende eximir-se do cumprimento de obrigação inconstitucional.

3. Sendo o autor parte ativa como exequente na ação originária, não faz jus à aplicação da norma excepcional, impondo-se a manutenção do reconhecimento da decadência e, por consequência, extinção desta ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015.

4. Agravo improvido.

 (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001268-13.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 28/10/2022, Intimação via sistema DATA: 31/10/2022)

AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 525, §§12 E 15, E 535, §§5º E 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO.

1 – A decisão rescindenda transitou em julgado em 02/09/2016, ao passo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2022. Portanto, conclui-se que foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC.

2 – A parte autora não busca impugnar um título executivo em fase de cumprimento de sentença, mas sim por meio da ação rescisória buscar alterar os critérios de correção monetária, a fim de majorar o seu crédito em face do INSS. Desse modo, não sendo caso de impugnação de título executivo em fase de cumprimento de sentença, descabe falar no ajuizamento da ação rescisória com base nos artigos 525, §§ 12 e 15 e 535, §§5º e 8º, do CPC.

3 - Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão que reconheceu a decadência e, por consequência, julgou extinta esta ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015.

4 – Agravo improvido.

(TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005615-89.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 15/10/2022, DJEN DATA: 19/10/2022)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947/SE. TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL DIFERENCIADO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 525, §15 e 535, §8º, AMBOS DO CPC. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. UTILIZAÇÃO SOMENTE PELO DEVEDOR. DECADÊNCIA. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 332, §1º, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO CARACTERIZADO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

II - O voto condutor do v. acórdão embargado abordou com clareza as questões suscitadas pela ora embargante, tendo firmado entendimento no sentido de que houve a incidência da decadência, ante o transcurso temporal superior a 02 (dois) anos entre a data do trânsito da r. decisão rescindenda (19.06.2017) e a data da distribuição do presente feito (03.09.2021).

III - Restou esclarecido, outrossim, que "....a utilização do termo inicial diferenciado para a propositura de ação rescisória previsto nos artigos 525, §15 e 535, §8º, ambos do CPC, está condicionada à existência de obrigação constante de título judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, de modo que somente o devedor poderia fazer uso desse instrumento jurídico, não tendo sido contemplado o credor com tal prerrogativa....".

 IV - O sistema processual civil brasileiro tem como uma de suas diretrizes a afirmação da segurança jurídica, de forma que as hipóteses de desconstituição de decisão judicial com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória, devem ser interpretadas de forma restritiva, não se permitindo a ampliação de sua abrangência por extensão ou analogia.

 V - O cabimento de ação rescisória com fundamento nos artigos 525, §§12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, todos do CPC, encontra-se nos capítulos do diploma processual civil em que estão regradas as defesas do executado na fase correspondente ao cumprimento do julgado, desautorizando, assim, sua projeção para o credor/exequente, não havendo que se falar, sob este aspecto, em violação ao princípio da igualdade.

 VI - Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do e. STJ).

 VII - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados.

 (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5020516-96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 30/09/2022) 

Pelo exposto, acolho a prejudicial de decadência suscitada pelo réu, extinguindo a presente ação rescisória com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015.

Da análise das razões de agravo interno, constata-se que o recorrente não impugnou o segundo fundamento da decisão recorrida – inaplicabilidade, nos termos da jurisprudência deste Colegiado, da contagem de prazo diferenciada dos artigos 525, §§12 e 15 e 535, §§5º e 8º do Código de Processo Civil ao caso dos autos, pelo fato de tal prazo diferenciado aplica-se apenas aos meios de defesa do devedor -, não tendo sequer tangenciado tal tema.

Nesse cenário, não tendo a agravante observado o disposto no artigo 1.021, §1°, do CPC, forçoso é concluir que o agravo interno não pode ser conhecido, conforme se infere do seguinte precedente deste C. Colegiado:

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1.021, §1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

I- Prescreve o art. 1.021, §1º, do CPC que “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”

II- O agravante afirma que o processo originário ainda está em curso. Não expõe, porém, as razões pelas quais entende ser possível o ajuizamento de ação rescisória mesmo sem o trânsito em julgado da decisão que busca desconstituir. Além disso, também não se insurge contra o fundamento relativo à impossibilidade de invocação dos arts. 525, § 15 e 535, §8º do CPC, com a finalidade de constituir crédito, por se tratar de dispositivos voltados à defesa do devedor.

III- Observada a inexistência de impugnação específica aos fundamentos que serviram de base para a prolação da decisão agravada, é de rigor o não conhecimento do recurso. Precedentes jurisprudenciais.

IV- Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5020135-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/11/2022, DJEN DATA: 01/12/2022)

E, embora o agravo interno não comporte conhecimento, nos termos antes delineados, cumpre destacar que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência deste Colegiado, de sorte que, ainda que o recurso fosse conhecido, seria o caso de negar-lhe provimento.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo interno.

É como voto.