DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 45 DA LEI 8. 213/91. IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0008042-33.2016....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN (RELATOR):

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por idade.

A r. sentença monocrática de fls. 52, julgou improcedente o pedido.

Em suas razões de apelação às fls. 54/62, requer a parte autora a reforma do decisum.

Devidamente processados os recursos, subiram a esta instância para decisão.

É o relatório.

Dispõe o art. 45 da Lei n. 8.213/91 que o titular de aposentadoria por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao adicional de 25% no valor do benefício.

O Decreto n. 3.048/99, por sua vez, expõe hipóteses, em seu Anexo I, que permitem o deferimento do aumento pretendido, consoante se transcreve a seguir:

Ao caso dos autos.

A parte autora recebe aposentadoria por idade, não fazendo jus, portanto, ao acréscimo previsto em lei.

Neste sentido, colaciono arestos desta E. Corte:

Em face de todo o explanado, de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pedido.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.