Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5003238-19.2020.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
Órgão Julgador
1ª Turma
Data do Julgamento
08/09/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020
Ementa
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO COMUM.
JUÍZO DE VARA FEDERAL COMUM QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAMENTO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
NO LOCAL. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. De início, registre-se que a decisão agravada é declinatória de competência para o JEF. O C.
STJ assentou que, “apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a
decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de
agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso
III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo
incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.” (REsp
1.679.909-RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018).
2. Assim, passa-se a enfrentar a questão posta nos autos, mesmo à falta de previsão expressa no
art. 1.015 do CPC/2015. A Lei n. 10.259/2001 disciplina o JEF, estabelecendo, em seu art. 3º,
caput, que compete a tais Juizados processar, conciliar e julgar causas de competência da
Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
No caso em comento, constata-se que o valor da causa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o
que correta está a decisão agravada que declinou da competência para processar e julgar a
demanda.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
3. Outra não poderia ser a decisão do juízo de primeiro grau, porque onde houver vara do Juizado
Especial Federal, como no caso concreto, a sua competência é absoluta (art. 3º, §3º, da Lei n.
10.259/2001). É certo que a normativa de regência excepciona da competência dos Juizados
Especiais Federais o conhecimento, processamento e julgamento de ações específicas, ex vi do
art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Contudo, mesmo diante da disposição legal em comento, não
há como se acolher a alegação do recorrente no sentido de que o feito deveria ser mantido na
Justiça Federal comum, posto que a lide não se identifica com nenhuma das situações ali
previstas.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5003238-19.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: SYLVIO SANTORO FILHO
Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO SCALON - SP184072
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5003238-19.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: SYLVIO SANTORO FILHO
Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO SCALON - SP184072
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SYLVIO SANTORO FILHO em face de decisão
que, nos autos da ação pelo rito comum proposta na instância de origem, declinou da
competência para processar o feito e determinou a sua remessa ao Juizado Especial Federal,
ante o valor da causa.
Inconformado, o agravante sustenta que deixou de optar pelo Juizado Especial Federal porque
existe a possibilidade de que o seu pleito supere o teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos.
Afirma que o valor da causa não configura o único parâmetro para a decisão da competência,
devendo-se perquirir o benefício efetivamente buscado pela parte.
Considerando que não houve a formulação de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos
efeitos da tutela recursal, este Relator determinou a intimação da parte contrária para que
pudesse ofertar a sua contraminuta, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil
de 2015 (ID 124575177, página 1).
Devidamente intimada, a agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deixou de apresentar sua
contraminuta.
Neste ponto, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório, dispensada a revisão, nos termos regimentais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5003238-19.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: SYLVIO SANTORO FILHO
Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO SCALON - SP184072
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
De início, assento que a decisão agravada é declinatória de competência para o Juizado Especial
Federal. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que, “apesar de não previsto
expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição
de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação
analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas
possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o
juízo natural e adequado julgue a demanda.” (REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão,
Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018).
Assim, passo a enfrentar a questão posta nos autos, mesmo à falta de previsão expressa no art.
1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
A Lei n. 10.259/2001 disciplina o Juizado Especial Federal, estabelecendo, em seu art. 3º, caput,
que compete a tais Juizados processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça
Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No
caso em comento, constato que o valor da causa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme ID
123717823, página 14, com o que correta está a decisão agravada que declinou da competência
para processar e julgar a demanda.
Em situação análoga, assim decidiu esta Egrégia Corte Regional:
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
RESTABELECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 3º.
LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JEF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Recurso conhecido, com interpretação extensiva ao artigo 1.015,
III, do CPC. 2. Dispõe o artigo 3º da Lei n. 10.259/01 que compete ao Juizado Especial Federal
Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60
salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 3. No caso dos autos, o agravante
ajuizou, em 18/06/2019, demanda perante a 5ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em
face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez,
atribuindo à causa o valor de R$ 31.123,37. 4. Considerando o valor atribuído à causa pelo
agravante (R$ 31.123,37), e o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da
demanda (R$ 998,00), verifica-se que a competência para análise e julgamento da ação é do
Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia de R$ 59.880,00, equivalente a
60 (sessenta) salários mínimos no ano de 2019. 5. Agravo de instrumento improvido.” (grifei) (AI
5021202-59.2019.4.03.0000, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA,
TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2019.)
Outra não poderia ser a decisão do juízo de primeiro grau, porque onde houver vara do Juizado
Especial Federal, como no caso concreto, a sua competência é absoluta (art. 3º, §3º, da Lei n.
10.259/2001).
É certo que a normativa de regência excepciona da competência dos Juizados Especiais
Federais o conhecimento, processamento e julgamento de ações específicas, ex vi do art. 3º, §1º,
da Lei n. 10.259/2001:
“§ 1oNão se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas noart. 109, incisos II,IIIeXI, da Constituição Federal, as ações de mandado de
segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por
improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou
individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza
previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos
civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.”
Contudo, mesmo diante da disposição legal em comento, não há como se acolher a alegação do
recorrente no sentido de que o feito deveria ser mantido na Justiça Federal comum, posto que a
lide não se identifica com nenhuma das situações ali previstas.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo
integralmente a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO COMUM.
JUÍZO DE VARA FEDERAL COMUM QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAMENTO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
NO LOCAL. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. De início, registre-se que a decisão agravada é declinatória de competência para o JEF. O C.
STJ assentou que, “apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a
decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de
agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso
III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo
incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.” (REsp
1.679.909-RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018).
2. Assim, passa-se a enfrentar a questão posta nos autos, mesmo à falta de previsão expressa no
art. 1.015 do CPC/2015. A Lei n. 10.259/2001 disciplina o JEF, estabelecendo, em seu art. 3º,
caput, que compete a tais Juizados processar, conciliar e julgar causas de competência da
Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
No caso em comento, constata-se que o valor da causa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o
que correta está a decisão agravada que declinou da competência para processar e julgar a
demanda.
3. Outra não poderia ser a decisão do juízo de primeiro grau, porque onde houver vara do Juizado
Especial Federal, como no caso concreto, a sua competência é absoluta (art. 3º, §3º, da Lei n.
10.259/2001). É certo que a normativa de regência excepciona da competência dos Juizados
Especiais Federais o conhecimento, processamento e julgamento de ações específicas, ex vi do
art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Contudo, mesmo diante da disposição legal em comento, não
há como se acolher a alegação do recorrente no sentido de que o feito deveria ser mantido na
Justiça Federal comum, posto que a lide não se identifica com nenhuma das situações ali
previstas.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou
provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA