DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1070 DO STJ. ATIVIDADES CONCOMITANTES. PARECER ELABORADO PELA CONTADORIA...

V O T O

O cerne da questão diz respeito ao valor da RMI do benefício de aposentadoria especial concedido no título judicial. 

A questão da fórmula do cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, nas situações em que o segurado laborava com mais de um vínculo concomitantemente, gerando contribuições previdenciárias para o mesmo RGPS, restou pacificada na jurisprudência com o recente julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia – Tema 1070, pela Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, vindo a firmar a seguinte Tese:  

"Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 

Assim entendo que, de fato, devem ser somados os valores dos salários de contribuição dos vínculos concomitantes até o limite previsto na legislação. 

Ressalte-se que as decisões tomadas pelo C. STJ são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado do recurso paradigma para sua aplicação em casos idênticos sobrestados na origem, bastando a conclusão do julgamento do mérito do recurso repetitivo. 

Os embargos de declaração apresentados a respeito da decisão do STJ não possuem efeito suspensivo (CPC, art.1.026, caput). O CPC não exige o trânsito em julgado do recurso paradigma para sua aplicação em casos idênticos sobrestados na origem, bastando a conclusão do julgamento do mérito da repercussão geral. 

Com efeito, o STJ já decidiu no sentido de que: "com a publicação do acórdão referente ao recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se a sua aplicação aos casos análogos (art.543-C, §7º, do CPC), independentemente do trânsito em julgado (AgRg no REsp 1526008/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 2ªT. J: 6/10/15. DjE 6/10/15)". 

Destarte, acolho a RMI calculada pelo setor contábil desta Corte (id 290723850), ante a estrita observância à legislação em vigor, ademais, sendo equidistante quanto aos interesses das partes.

Saliento que, considerando o pedido constante do presente recurso restrito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, deixo de arbitrar a verba honorária sob pena de supressão de instância.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É como voto.