DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. TRF3...

V O T O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo beneficiário, no qual requer a concessão total da justiça gratuita.

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e, por este motivo, foi conhecido.

A afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil presume-se verdadeira, para fins de concessão da gratuidade da justiça.

Contudo, se a análise dos autos demonstrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, a presunção é afastada e o pedido deve ser indeferido, na forma do § 2º do referido artigo 99.

Nos presentes autos, a parte agravante alega que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem que isso cause prejuízo ao sustento de sua família e à sua saúde.

Argumenta, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada goza de presunção de veracidade, sendo passível de ser desconstituída apenas por meio de provas robustas e que possam ser eficazmente refutadas, destacando que os documentos anexados aos autos comprovam suas despesas mensais, bem como o valor que aufere a título de aposentadoria.

Ressalta, ainda, o agravante, que sua renda mensal é inferior a 03 salários mínimos, portanto inferior ao teto dos benefícios previdenciários, critério que deve ser utilizado para a concessão da assistência pretendida.

Juntou aos autos da ação principal declaração de hipossuficiência – ID. 330150901 - pág. 13, carteira de trabalho – ID. 330150901 - págs 14-57 e CNIS - ID 330150901 - págs. 61-68. 

De acordo com o extrato do CNIS - ID. 330150901, o agravante auferiu renda mensal bruta no valor de R$ 5.861,27 (02/2025), R$ 6.355,77 (03/2025) e R$ 3.898,62 (04/2025), de forma que sua renda mensal é inferior ao teto do benefício pago pelo INSS (R$ 8.157,41), além de que, declarou sob as penas da lei não ter condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.

A par da renda mensal apurada, diviso do entendimento de que fazer frente às despesas processuais  ensejará manifesto prejuízo à subsistência do autor e a manutenção de suas condições básicas, sendo primado natural do Instituto da Gratuídade Judiciária que cidadão não precise se sacrificar financeiramente para ter acesso à Jurisdição.

Portanto, ponderando as premissas de custeio do aparato judicial e manutenção da dignidade do jurisdicionado, no caso presente, reputo que a valoração do segundo critério ganha especial importância de acordo com os critérios subjetivos que defluem da análise da renda mensal e condições pessoais do postulante à gratuidade.

Dessa forma, considerando a renda declarada fica claro que o agravante não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, mantendo-se assim a alegação de hipossuficiência.

Sendo assim, não se justifica a concessão parcial da gratuidade de justiça, fazendo jus à percepção integral da assistência.

Dispositivo

Posto isto, voto por DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do autor.