Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5002330-84.2019.4.03.6114
Relator(a)
Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA
Órgão Julgador
Órgão Especial
Data do Julgamento
24/02/2022
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 04/03/2022
Ementa
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA. SIMPLES REPRODUÇÃO MECÂNICA DAS RAZÕES DO RECURSO
EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM
ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional.
II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por
essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no
caso concreto.
III. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior em recurso representativo de
controvérsia invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste
Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente.
IV. Não preenchido o requisito da unanimidade de votos,
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Especial
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002330-84.2019.4.03.6114
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR:Gab. Vice Presidência
APELANTE: MARIA AMELIA DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª RegiãoÓrgão Especial
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002330-84.2019.4.03.6114
RELATOR:Gab. Vice Presidência
APELANTE: MARIA AMELIA DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC, em face de
decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário.
A decisão agravada tem os seguintes termos:
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Maria Amélia de Oliveira contra acórdão
proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.
Decido.
O recurso não merece seguimento.
O acórdão assim decidiu:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GDASS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO
FINAL DE PARIDADE: INÍCIO DO CICLO DE AVALIAÇÃO. LEI 13.324/2016. REQUISITO NÃO
PREENCHIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Recurso de apelação interposto pela autora, servidora aposentada do INSS, contra sentença
que rejeitou o pedido de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro
Social – GDASS no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente em 70
(setenta) pontos, formulado sob o argumento de ser titular do direito à paridade, mas não
beneficiada pelos artigos 87 e 88 da Lei nº 13.324/2016. Condenada a parte autora ao
pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
2. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em
cinco anos. No caso dos autos, tendo a presente ação sido ajuizada em 20.05.2019,
encontram-se prescritas eventuais prestações anteriores a 20.05.2014.
3. O direito à integralidade nos proventos assegurado a servidor público aposentado por
invalidez, com fundamento no art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluído pela
Emenda Constitucional nº 70/2012, não abrange parcela remuneratória de caráter variável,
limitando-se às parcelas remuneratórias de caráter genérico.
4. É devido o pagamento aos inativos, observados os mesmos parâmetros utilizados no
pagamento da gratificação aos servidores da ativa, tendo em vista a falta das necessárias
avaliações de desempenho.
5. A partir da edição da Instrução Normativa INSS/PRES n.38 e da Portaria INSS/PRES n. 397,
publicadas no DOU de 23/04/2009, foram disciplinados os critérios e procedimentos para a
avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores ativos integrantes da Carreira
do Seguro Social, bem como as metas a serem atingidas no primeiro ciclo de avaliação
institucional, que se realizou no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2009.
6. A partir de 1º de maio de 2009, consideram-se definidos os critérios para aferição da GDASS,
ocasião em que deverá prevalecer o seu caráter pro labore faciendo, motivo pelo qual os
inativos e pensionistas fazem jus ao referido benefício, a partir de então, na forma do art. 16 da
Lei 10.855/2004.
7. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada
de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de
desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das
avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração
retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-
2015 PUBLIC 18-02-2015).
8. O pagamento da GDASS, com paridade entre ativos e inativos, deverá ocorrer até abril/2009,
sendo que a partir de maio/2009 o pagamento se efetuará nos moldes do quanto disposto no
artigo 16 da Lei n. 10.885/2004.
9. O art. 11, §1º da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, passou a prever a
pontuação mínima da GDASS apenas para os servidores ativos, não se estendo aos
aposentados e pensionistas, pois estes permanecem com a regra do artigo 16 da Lei n.
10.855/2004.
10. Concluído o Primeiro Ciclo de Avaliação, a GDASS não mais ostenta caráter genérico,
passando a ter caráter pro labore faciendo, de modo a não se estender a pontuação dos ativos
aos inativos, ainda que beneficiados pela paridade.
11. A alteração prevista na Lei 13.324/2016 não descaracterizou a natureza pro labore faciendo
da gratificação, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na questão da pertinência e validade
dos critérios impostos no âmbito discricionário da Administração.
12. A parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 87 e seguintes da Lei n.
13.324/2016. Para a aposentada ter direito ao aumento gradual da porcentagem da GDASS,
previsto na Lei n. 13.324/2016, deveria preencher o requisito de ter “percebido gratificações de
desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria”, o que não
ocorreu no caso em tela.
13. Diante da sucumbência recursal da União, que teve seu recurso improvido no mérito, é de
se majorar o valor dos honorários a teor do art. 85, §11º, CPC/2015.
14. Apelação desprovida.
Em relação à paridade e o caráter geral das gratificações, no julgamento do leading case - ARE
1.052.570 RG/PR, Tema 983, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da
matéria e reafirmou sua jurisprudência quanto ao momento em que as Gratificações Gerais de
Desempenho deixam de ter caráter genérico, assumido a natureza pro labore faciendo, verbis:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO
PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO
AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS.
1. Revelam especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, duas questões
concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em
que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo,
legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor
pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da
gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de
repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de
desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das
avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do
resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e
pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. (g. m.)
3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem
perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da
Saúde e do Trabalho GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo,
citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de
Desempenho de Atividade de Apoio Técnico- Administrativo à Polícia Rodoviária Federal -
GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação
de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA; Gratificação de
Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo - GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade
Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -
GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ.
4. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento
Interno.
A Súmula Vinculante 20/STF, determina:
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei
nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete
vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º,
parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos
efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
Também dispôs o RE 597154 QO-RG, sobre o tema:
EMENTA: 1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e
GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos
critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência. 4.
Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a
devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que
versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos
do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes
(Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido de: a) que se reconheça a repercussão
geral da questão constitucional aqui analisada; b) que seja reafirmada a jurisprudência
consolidada nesta Corte no sentido do que decidido no julgamento do RE 476.279, de modo
que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a
critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja
concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de
fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do
artigo 5º, II da Lei nº 10.404, de 2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos
efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, convertida
na Lei nº 10.971, de 2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 pontos); c)
que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos
de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, e que versem sobre matéria
apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim
entenderem os relatores daqueles feitos que já estão a eles distribuídos (artigo 328, parágrafo
único do RISTF); d) permitir aos Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização, a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou
a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se
pautarem pela jurisprudência desta Casa e forem contrastadas por recursos extraordinários. No
mérito, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao
recurso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 19.02.2009.
(RE 597154 QO-RG / PB, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Relator(a): MINISTRO
PRESIDENTE, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 19/02/2009, Publicação:
29/05/2009)
E a Corte Suprema já reafirmava sua a jurisprudência, no mesmo sentido:
Decisão
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que estendeu a autora, servidora
inativa, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no mesmo
percentual deferido aos servidores em atividade somente até o momento da regulamentação da
avaliação de desempenho. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos
apenas para esclarecer que “o INSS é isento do pagamento na Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei
9.286/96)” (pág. 1 do documento eletrônico 19). No RE, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, sustenta-se, em suma, violação aos arts. 5º, caput, I, XXXIV, XXXVI, LV;
37, XV; 100 e parágrafos, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida.
Preliminarmente, no julgamento do RE 662.406/AL, Rel. Min. Teori Zavascki, o Plenário desta
Corte, ao apreciar hipótese similar ao caso dos autos (GDATFA), fixou o seguinte entendimento
acerca da homologação do resultado das avaliações como sendo o termo final do direito à
paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos: “DIREITO ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA – GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO
PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de
desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das
avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração
retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria
MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3.
Recurso extraordinário conhecido e não provido ” Ressalte-se que a orientação acima citada
também foi aplicada nos REs 476.390/DF e 476.279/DF, bem como no RE 597.154 RG-QO/PB,
quando do julgamento da GDATA, que foi devidamente sedimentada por meio da edição da
Súmula Vinculante 20, com o seguinte teor: “A Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos
inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de
fevereiro a maio de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se
refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60
(sessenta) pontos”. No caso dos autos, aplicam-se, mutatis mutandis, os mesmos fundamentos
apresentados acima, uma vez que é manifesta a semelhança da GDASS com a GDATFA e com
a GDATA. De fato, nas aludidas gratificações verifica-se que a partir da data da homologação
do resultado das avaliações, a gratificação perde sua natureza geral e adquire caráter pro
labore faciendo, impedindo, portanto, sua extensão aos inativos, conforme revela o ARE
924.076 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS.
TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS
E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 662.406-RG/AL, MÉRITO JULGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 1º.12.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que ‘(...) o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações
de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das
avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A partir
desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo’.
(RE 662.406/AL, Tribunal Pleno, Dje 18.02.2015). 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. No mesmo sentido, cito os seguintes acórdãos: RE
949.293 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 943.294 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE
928.171 AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 921.964 AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE
812.653 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 691.640 AgR-ED/PR, Rel. Min. Luiz Fux; ARE
771.153 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 763.627 AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux; bem como
as seguintes decisões, entre outras: ARE 957.322/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE
977.231/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 760.190/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 976.601/PR, Rel.
Min. Cármen Lúcia; RE 988.200/PR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 983.397/PR, Rel. Min.
Rosa Weber; RE 630.509/PR, Rel. Min. Celso de Mello e ARE 924.073/PR, Rel. Min. Gilmar
Mendes. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília,
03 de outubro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
(RE 973093 / PR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215
DIVULG 06/10/2016 PUBLIC 07/10/2016)
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada
a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional.
Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional.
Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Int.
Nas razões do presente agravo, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera
formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos
termos da decisão acima transcrita.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª RegiãoÓrgão Especial
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002330-84.2019.4.03.6114
RELATOR:Gab. Vice Presidência
APELANTE: MARIA AMELIA DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade
dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73,
com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na
terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou derepercussão geral,
decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente
persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder
Judiciário.
Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais,
a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que
a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de
acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento
estabelecido para sua formação.
Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde
logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas
Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para
retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou
aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases.
Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos
casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em
seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do
direito constitucional ou legal.
Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja,
da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de
inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a
eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as
Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso.
As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do
CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a
avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j.
19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos
interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo
que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais,
a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação.
Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior
Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao
julgar a QO-AI 1.154.599/SP.
Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se
estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de
seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica
assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado.
Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde
então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso
excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso
interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica
firmada no precedente.
Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou
a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão
relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto.
É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado
não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia
(distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que
aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas
(overruling).
A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que
negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício
regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e
improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art.
1030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva.
Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno.
Verifica-se que, nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do
recurso excepcional, insistindo na veiculação de argumentos por meio dos quais considera
equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em
conformidade a precedente da instância superior firmado sob o regime da repercussão geral ou
dos recursos repetitivos.
Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que o precedente
invocado na decisão monocrática desta Vice-Presidência não encontraria aderência ao caso
concreto. Não foi alegada,
com efeito, qualquer distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente
vinculante observado pelo acórdão impugnado pelo recurso excepcional, e tampouco houve
desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que o precedente estivesse
eventualmente superado por circunstância fática ou jurídica superveniente à sua edição.
Não se desincumbiu o agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do
fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão
recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante.
O desprovimento do agravo, nesse contexto, é medida de rigor, e a manifesta improcedência do
recurso autoriza a imposição de multa, na forma do art. 1021, § 4º, do CPC, como forma legal
de desestimulo ao comportamento temerário dos litigantes, do que é manifestação explícita a
interposição de recurso que não impugna, de forma aderente e fundamentada, as razões da
decisão recorrida, limitando-se à reprodução mecânica e acrítica de argumentos que já
constavam do recurso excepcional ao qual negado seguimento.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno, condenando o agravante por multa de
5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, com fundamento no art. 1021, § 4º, do CPC.
É como voto.
O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY:
Peço vênia para divergir, em parte, da e. Relatora apenas em relação à condenação da
agravante ao pagamento de multa, por não vislumbrar ser inadmissível ou improcedente o
agravo interposto. No mais, acompanho o voto.
É como voto.
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA. SIMPLES REPRODUÇÃO MECÂNICA DAS RAZÕES DO RECURSO
EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM
ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional.
II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por
essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente
no caso concreto.
III. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior em recurso representativo de
controvérsia invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste
Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado
precedente.
IV. Não preenchido o requisito da unanimidade de votos,
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da
Desembargadora Federal Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA (Relatora). Votaram os
Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, MARISA SANTOS, NINO
TOLDO, INÊS VIRGÍNIA, VALDECI DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, NELTON DOS
SANTOS (convocado para compor quórum), ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para
compor quórum), LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA,
MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA, PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA CAZERTA e
CARLOS MUTA.
Condenavam a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da
causa atualizado, os Desembargadores Federais Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA
(Relatora), MARISA SANTOS, NINO TOLDO, INÊS VIRGÍNIA, VALDECI DOS SANTOS,
CARLOS DELGADO, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), ANDRÉ
NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), LUIZ STEFANINI (convocado para
compor quórum), MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA, PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA
CAZERTA e CARLOS MUTA.
Não aplicavam a multa, por entenderem não configurada hipótese de cabimento, os
Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, BAPTISTA PEREIRA e SOUZA RIBEIRO.
Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, ante a ausência de
unanimidade em relação à manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY
JÚNIOR e PAULO DOMINGUES.
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA