DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF3. 0002035-54.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A r. sentença de fls. 24/25 julgou extinto o feito sem resolução de mérito, ante a existência de litispendência e condenou a parte autora em litigância de má-fé e no ônus da sucumbência.

Em razões recursais (fls. 29/37), argumenta a parte autora que não restaram configuradas a litispendência e a litigância de má-fé.

Subiram a esta Corte.

É o relatório.

O artigo 337, §1º prevê que a litispendência e a coisa julgada configuram-se quando "se reproduz ação anteriormente ajuizada".

O §2º do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que a identidade de ações ocorre quando elas possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Tratando especificamente da litispendência, o §3º do mesmo dispositivo prevê que ela estará caracterizada quando se repete ação que está em curso.

No caso em tela, a autora ajuizou ação visando à obtenção de aposentadoria por idade rural junto ao Juizado Especial Federal Cível Adjunto Catanduva, tendo o feito de nº 0000825-67.2015.4.03.6314 sido julgado extinto sem resolução do mérito, por não ter a autora e seu advogado comparecido à audiência de instrução realizada em 06 de dezembro de 2016.

Em 13 de dezembro de 2016 a recorrente ajuizou a presente ação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tabapuã, visando à concessão do mesmo benefício.

Contudo, verifico que a segunda ação foi proposta enquanto ainda não havia transitado em julgado a sentença extintiva referente ao primeiro processo (13 de fevereiro de 2017, conforme extrato anexo), de sorte que restou configura a litispendência.

De rigor, portanto, a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, ante a presença de pressuposto processual negativo.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O art. 79 da lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê que "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.".

O art. 80 prevê um rol de condutas capazes de configurar a litigância de má-fé.

No caso concreto, o juízo "a quo" concluiu que a autora incidiu nas condutas previstas nos incisos III e V do art. 80 do Código de Processo Civil, que consistem em "usar do processo para conseguir objetivo ilegal" e "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo".

Não merece reparo o entendimento exposto na sentença.

Conforme revelado pela própria autora por meio do recurso ora apreciado (fl. 33), optou-se por não comparecer à audiência de instrução realizada no primeiro processo para que ocorresse a extinção sem resolução do mérito e, conseguintemente, fosse possibilitado o ingresso de uma segunda ação, agora na Comarca de Tabapuã.

Seguindo o desiderato de fazer tramitar o processo perante outro juízo, a autora, antes do transito em julgado da sentença proferida no primeiro processo, ingressou com a presente demanda.

Diante do cenário exposto, é evidente a violação da boa-fé processual, vez que a parte autora, de forma dolosa, provocou dispêndio de esforços desnecessário pelo Judiciário em dois momentos: ao não comparecer de forma proposital à audiência de instrução realizada no primeiro processo, para que este fosse extinto sem resolução do mérito, e ao ingressar com a presente ação antes de transitar em julgado a sentença proferida na primeira demanda.

Dessa forma, de rigor a manutenção da penalidade referente à litigância de má-fé.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, observados os honorários nos termos da fundamentação.

É o voto.