DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO INFRA PETITA. SENTENÇA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, CPC. TRF3. 0051337-04.2008.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença e JULGAR PREJUDICADOS o reexame necessário e o recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOÃO RAMIRO LAROCHI ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de atividade rural e o enquadramento de períodos de atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou procedente o pedido (fls. 285/286).

Foi determinada a remessa necessária.

Apelou o INSS, alegando não terem sido preenchidos os requisitos para concessão do benefício e a impossibilidade de incidência de honorários advocatícios após a data da sentença.

Contrarrazões às fls. 305/309.

A sentença de fls. 285/286 é nula de pleno direito, pois ao conceder o benefício de aposentadoria e reconhecer a especialidade dos períodos reclamados pelo autor, apresentou apenas a seguinte motivação:

Não foi feita qualquer menção às atividades exercidas pelo autor, ou apresentados os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão. Tal fato ocasionou a falta de fundamentação da sentença com relação ao benefício previdenciário nela concedido, com a inexorável nulidade da sentença, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015 - correspondente ao art. 459 do CPC/1973.

A r. sentença incorreu, ainda, em julgamento infra petita, pois não foi analisado o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial, sem registro em CTPS.

Portanto, os autos deverão retornar à origem para análise da questão jurídica e dos fatos discutidos nos autos, pois o caso requer certamente maior dilação probatória, não podendo ser dirimida por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância.

Posto isto, DECRETO A NULIDADE da sentença por ausência de fundamentação e por julgamento infra petita, restando PREJUDICADOS a análise sobre o conhecimento do reexame necessário e a análise do mérito do apelo interposto pelo ente autárquico.

É o voto.