DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMNTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença.

A r. sentença de fls. 45/47 extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, observada a concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

Em razões recursais de fls. 50/58, pleiteia a parte autora o reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude da ineficiência da prestação de serviços do INSS na comarca da Apiaí, tratando-se de exceção aceita pelo STF, determinando a continuidade do feito independentemente de requerimento administrativo.

Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.

É o sucinto relato.

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Inicialmente, aprecio a alegação de nulidade da sentença suscitada pela parte autora:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de Recurso Extraordinário, sob regime de Repercussão Geral, pronunciou-se quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, inclusive modulando os efeitos da decisão:

No caso sub examine, a parte autora, tendo ingressado com a presente ação em 24/08/2016, não carreou aos autos o comprovante de indeferimento ou requerimento administrativo.

Dessa forma, é de rigor a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação, observado o exposto acerca dos honorários advocatícios.

Intime-se.