DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AGRAVO INTERNO REJEITADO. TRF3. 5080722-47.2024.4.03.9999

V O T O

Não sendo o caso de retratação da decisão recorrida, leva-se o presente agravo interno para julgamento pela Turma, com inclusão em pauta, na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC.

O agravante defende comprovada sua  incapacidade total e definitiva para o trabalho. Portanto, é-lhe devida aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/1991).

Tal pretensão, no entanto, não prospera.

O decisório avaliou as conclusões do senhor Perito Judicial, o qual apontou a incapacidade total e temporária do autor – nascido em 28/04/1978, pedreiro e com escolaridade correspondente ao terceiro ano do ensino fundamental – portador de fratura de úmero esquerdo em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 28/10/2021 e que também sofre de hipertensão arterial.

Destacou o senhor Experto  que o autor faz tratamento para as moléstias identificadas. Sugeriu  afastamento estimado de 6 (seis) meses para tratamento necessário à recuperação da capacidade laboral habitual (ID 294393267 – Pág. 31 – quesito 31).

Ou seja, a partir dos elementos de prova sopesados,  o senhor Perito não arredou a possibilidade de recuperação, motivo pelo qual entendeu não ser caso de impossibilidade definitiva para o trabalho (ID 294393267).

Não demonstrada a impossibilidade de o segurado retornar ao trabalho habitual, não é caso de concessão de aposentadoria por invalidez.

Não custa remarcar que o laudo confeccionado foi elaborado por profissional habilitado, equidistante do interesse das partes e acreditado no juízo. Referido trabalho técnico desenvolveu-se regularmente, não se cogitando transgressão ao artigo 473 do CPC. 

Nova perícia ou complementação daquela realizada só se defere se a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), o que não é o caso.

Investigação sobre circunstâncias socioeconômicas só se afigura possível na hipótese de incapacidade parcial (Súmula 47 da TNU), esta que no caso não foi pressentida.

O decisum destacou, outrossim, que atestados médicos de caráter particular, passados em 2021, 2022, 2023 e 2024 (ID’s 294393242, 294393303 e 294393315), assim entendidos os produzidos ao largo do contraditório, não se sobrepõem ao exame pericial levado a efeito em juízo.

 Tampouco aludidos  atestados sugerem impedimento  definitivo para o exercício de trabalho,  ainda que atestem a existência de fratura não consolidada de úmero (de tratamento medicamentoso e fisioterápico longo) e de hipertensão arterial que, se não tratada, oferece riscos cardíacos.

Dessa forma, prova não se produziu de que a incapacidade constatada tem caráter irreversível e sem possibilidade de recuperação ou reabilitação, motivo pelo qual deve ser mantida a concessão de auxílio-doença, da forma determinada  na decisão agravada.

Não é diferente o entendimento da Nona Turma desta Corte: AC nº 5069739-86.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024; AC nº 5004568-22.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 23/11/2023, DJEN 29/11/2023; AC nº 5119232-37.2021.4.03.9999, Rel. Juiz Fed. Conv. Denilson Branco, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024.

Por tudo isso, não colhem os argumentos deduzidos pelo autor em seu agravo.

A decisão agravada, em suma, não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência majoritária, relativa à matéria devolvida.

Por fim, não vislumbro no recurso aforado intuito meramente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, na forma da fundamentação.

É o voto.