DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCESSO CONFIGURADO. TRF3...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A controvérsia trazida à discussão recai sobre o sobre a dedução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela em sua integralidade, tendo em vista a alteração da sentença no julgamento da apelação, o que implicou redução da RMI.

Extrai-se do título executivo, o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em 42 anos e 06 meses e 04 dias, desde o requerimento administrativo, bem como ao recebimento do valor das parcelas em atraso, atualizado e acrescido de juros de mora, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios (ID 36900004, dos autos originários).

Observa-se que na sentença (ID 8048178, dos autos originários) havia sido reconhecido o direito à aposentadoria especial e deferida a antecipação dos efeitos da tutela, cumprida pelo INSS em maio de 2019, mediante a implantação da aposentadoria especial com RMI revisada para o valor de R$ 3.0775,69, com início de pagamento a partir de maio de 2019 (ID 17047635, dos autos originários).

Após o trânsito em julgado, tendo em vista a reforma parcial da sentença, o benefício foi alterado para aposentadoria por tempo de contribuição e a RMI foi revisada para o valor de R$ 2.730,31, em observância ao título executivo (ID 36900011).

Em sede de impugnação, o INSS apontou a necessidade de dedução dos valores pagos a maior a partir de maio de 2019 com base na sentença, posteriormente, reformada parcialmente, o que restou acolhido pelo juízo de origem, ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença conforme o cálculo do exequente, ratificado pela Contadoria do Juízo (ID 279011454, dos autos originários).

Considerando se tratar de valores recebidos provisoriamente em sede de antecipação de tutela e que o valor da RMI efetivamente devida foi apurado no cumprimento de sentença após o trânsito do título executivo, não vislumbro óbice à dedução dos valores recebidos até a data da retificação da renda mensal com base no título executivo, até o limite do montante devido ao exequente a título de atrasados.

Acrescento que tal questão não se confunde com a dedução de valores recebidos em razão da concessão de outro benefício na esfera administrativa.

Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida, nos moldes em que proferida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos expostos.

É o voto.