DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clarisse da Conceição Augusto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, determinou que o perito contábil proceda ao desconto do período em que a parte exequente exerceu atividade laborativa.

Em suas razões a parte agravante alega, em síntese, não ter vislumbrado opção, senão o retorno ao trabalho, mesmo sem condições, visando manter sua sobrevivência.

Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta (fls. 46/48).

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Conforme se extrai do título executivo judicial, o INSS foi condenado a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, a saber, 20/10/2010 (fls. 09/13-v).

Cumpre anotar que um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é o afastamento da atividade laborativa, sendo vedado o recebimento conjunto de salário com prestação decorrente da concessão de benefício por incapacidade laborativa total parcial ou permanente, nos termos dos artigos 46 e 60, da Lei 8.213/91.

No caso, constata-se que o INSS comprovou que a parte agravada exerceu atividade remunerada até 02/2015, mediante a demonstração de contribuições recolhidas à Previdência pela empresa empregadora (fls. 20/23).

Desse modo, existindo provas de exercício de atividade em período coberto pelo benefício judicial, devem ser descontados os valores referentes ao benefício concedido nos períodos trabalhados. Nesse sentido:

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.