DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. TRF3. 0042023-19.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e dar por prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

A r. sentença de fls. 313/314 julgou procedente o pedido, reconheceu os períodos de labor rural que indica e condenou o INSS à revisão do benefício do autor e ao pagamento das diferenças apuradas com os consectários que especifica.

Em razões recursais de fls. 318/323, requer o INSS a reforma da decisão, ao fundamento de que não restou demonstrada a condição de rurícola com a documentação apresentada. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais.

Subiram a esta instância para decisão.

É o relatório.

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

A decadência do direito à revisão de benefício previdenciário possui natureza legal e reclama, inclusive, pronunciamento de ofício do juiz, ex vi do art. 210 do CC/02, in verbis:

Cumpre observar que o artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência, mas tão-somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

A Lei n.º 9.528/97, por sua vez, alterou referido dispositivo, passando a estabelecer em seu caput:

Em seguida, adveio a Lei nº 9.711/98, que determinou a redução do prazo decadencial para cinco anos, o qual foi novamente fixado em dez anos pela Medida Provisória n.º 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei n.º 10.839, de 05 de fevereiro de 2004.

Ressalte-se que a 1ª Seção do C. STJ, no julgamento do Resp nº 1.303.988 (DJE 21.03.2012), determinou a perda do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício no prazo de 10 anos, a contar da Medida Provisória nº 1523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, norma predecessora da Lei nº 9.528/97, na hipótese da ação versar acerca de fatos anteriores a sua vigência.

Neste mesmo sentido pronunciou-se a 3ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EI em AC nº 2009.61.83.010305-7, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, j. em 08.11.2012, D.E. 14.11.2012.

Por fim, o Colendo Supremo Tribunal Federal, declarou repercussão geral nos autos do RE 626489/SE e, em julgamento ocorrido em 16.10.2013, reconheceu o prazo de 10 (dez) anos para revisão de benefício previdenciário concedido anteriormente à MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97.

Assim, a decadência constitui instituto de direito material, de forma que a norma não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência.

A C. Corte Superior se posicionou, então, no sentido de que os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997, estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data em que entrou em vigor a mencionada norma, fixando o prazo decadencial decenal em 28.06.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em 28.06.2007.

Quanto aos benefícios concedidos a partir de 28.06.1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão que indeferiu o pleito administrativo.

In casu, pretende o demandante o reconhecimento de tempo de serviço rural e a revisão do benefício.

Ora, inarredável a conclusão de que pretende questionar o ato de concessão da aposentadoria, pelo que incide o prazo decadencial legal.

Consoante Carta de Concessão (fl. 85), tem-se que o benefício do autor foi concedido em 08/02/1999.

Sendo assim, como a presente ação foi ajuizada apenas em 20/05/2014, de rigor a resolução do mérito com enfoque no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Apenas a título de reforço, insta ressaltar que a ação judicial ajuizada em 14/10/1997 (fl. 244) não tem o condão de alterar o resultado do julgamento.

Primeiro porque aquela ação foi ajuizada antes da concessão do benefício que se pretende revisar.

Aquela ação foi julgada extinta em 04/10/99 e somente o INSS dela apelou para lograr sua improcedência. A parte autora conformou-se com a sentença nela prolatada e somente veio a rediscutir a matéria, novamente, nesta atual ação, quando já se operara a decadência.

Ademais, os documentos necessários à demonstração do exercício de atividade rural foram colacionados ao pedido administrativo de benefício (fls. 19 e 27/33), não existindo, portanto, qualquer óbice à formulação do pleito de revisão do benefício em momento anterior ao trânsito em julgado daquele processo judicial, pois que naquele processo o autor não manteve sua pretensão sub judicie, somente voltando a exercer o direito ora vindicado, nesta atual ação, quando já se operou, como se disse, a decadência.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, em observância ao disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma acima fundamentada, observando-se os honorários advocatícios conforme estabelecidos no presente voto. Prejudicada a apelação do INSS.

É o voto.