DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA...

V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO  

O art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência, mas tão-somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

A Lei nº 9.528/97, por sua vez, alterou o referido dispositivo, passando a estabelecer em seu caput:

"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"

Na sequência, adveio a Lei nº 9.711/98, a qual determinou a redução do prazo decadencial para cinco anos, o qual foi novamente fixado em dez anos pela Medida Provisória n.º 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei n.º 10.839, de 05 de fevereiro de 2004.

A 1ª Seção do C. STJ, no julgamento do Resp nº 1.303.988 (DJE 21.03.2012) sedimentou o entendimento de que a perda do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício no prazo de 10 anos, a contar da Medida Provisória nº 1523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, norma predecessora da Lei nº 9.528/97, na hipótese de a ação versar acerca de fatos anteriores a sua vigência.

No caso dos autos, verifica-se da carta de concessão ser a parte autora titular do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/142.358.618-0), com termo inicial fixado em 22 de fevereiro de 2007 (id. 292529435 – p. 40).

É certo que, nos moldes preconizados pelo art. 207 do Código Civil, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

É de ser observar, no entanto, que enquanto esteve na pendência de julgamento do recurso administrativo, o prazo decadencial sequer teve início.

Esta interpretação está em consonância com o disposto no art. 103 da Lei de Benefícios, no sentido de que a contagem do prazo decadencial tem início no dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. 

O recurso administrativo da parte autora, o qual questionava a data de início da pensão e o valor da renda mensal inicial do benefício somente teve seu desfecho em 01 de julho de 2013 (id. 292529441 – p. 26).

Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 22 de março de 2022, resta afastada a decadência suscita pelo INSS.

CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA 

Na exordial, a parte autora pleiteou a retroação do termo inicial da pensão por morte a contar da data do óbito (11/10/2006), arguindo ter havido requerimento administrativo no prazo de trinta dias, nos termos do art. 74, I da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do óbito. Pleiteou a condenação do INSS, ao pagamento das parcelas vencidas entre 11 de outubro de 2006 e 22 de fevereiro de 2007, data de início do pagamento na esfera administrativa.

O segundo pedido consistiu no recálculo da pensão por morte, através da exclusão das contribuições correspondentes ao interregno de abril de 2003 a junho de 2006, para que houvesse a majoração do valor da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença do qual o de cujus era titular, com reflexos no valor da pensão por morte.

Argui não terem sido vertidas contribuições previdenciárias pelo de cujus, no interregno de abril de 2003 a junho de 2006, conforme havia sido reconhecido inicialmente pelo INSS, por ocasião do deferimento do auxílio-doença, o qual foi objeto de revisão administrativa posterior, com redução do valor da pensão por morte.

A sentença, no entanto, esteve pautada nos seguintes termos:

“(...)

Ainda sobre a pretensão cumpre consignar que conforme a Lei nº. 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e, h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

No entanto, ao regulamentar a nova lei, os Decretos nº 3.265, de 29 de novembro de 1999 e nº 5.399 de 24 de março de 2005 inovaram e alteraram a forma de calcular o salário de benefício do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e da pensão por morte, estabelecendo que o divisor considerado no cálculo da média aritmética do salário de benefício não poderia ser inferior a sessenta por cento do período contributivo - PBC.

Porém, ao analisar a Lei nº 9.876/99, nota-se essa exigência mínima de contribuições aplica-se apenas às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial. Assim, as limitações impostas pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, não encontraram respaldo legal.

“Os referidos decretos inovaram na ordem jurídica, o que é vedado pelo nosso sistema. Desse modo, todos os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e as pensões deles decorrentes que foram concedidos com base nos Decretos 3.265/99 e 5.545/05 devem ser revistos para terem a renda mensal inicial calculada nos termos do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.939/2009” (AR 5010024-11.2022.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, DJEN DATA: 05/09/2023)”.

Destaco que o valor da renda mensal inicial da pensão por morte é apurado de acordo com o disposto no art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento, in verbis:

“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”.  grifei

No cálculo da renda mensal do benefício de auxílio-doença (NB 31/517963302-0) foram considerados os salários-de-contribuição constantes nos extratos do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, no interregno compreendido entre julho de 1994 e maio de 2006, em que Nelson Carlos Lupetti havia laborado como empregado.

Os salários-de-contribuição do período básico de cálculo, considerados a partir de julho de 1994, obedeceu ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.876/99 (id. 292529436 – p. 31/33).

Observo da carta de concessão do auxílio-doença (NB 31/517596302-0) que o salário de benefício foi apurado, inicialmente, no montante de R$ 2.319,65. Sobre referido valor incidiu o percentual de 91% (noventa e um por cento), o qual corresponde ao salário de benefício do auxílio-doença, a teor do disposto no art. 61 da Lei nº 8.213/91, ficando estabelecido em R$ 2.110,88 (id. 292529435 - p. 38).

O valor de eventual aposentadoria por invalidez e, consequentemente, da pensão por morte, seria de R$ 2.319,65, o qual corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício, nos moldes preconizados pelo art. 75 da Le de Benefícios.

O INSS, posteriormente, procedeu à revisão administrativa da renda mensal inicial do auxílio-doença, fazendo incluir no período básico de cálculo contribuições vertidas como contribuinte individual,  entre abril de 2003 e junho de 2006, com salários-de-contribuição correspondentes a um salário-mínimo, o que reduziu sobremaneira o valor do auxílio-doença e, consequentemente, da pensão por morte da qual a parte autora já era titular.

A sentença não apreciou um dos pedidos da exordial, o qual consistia na exclusão do período básico de cálculo dos salários-de-contribuições atinentes ao interregno de abril de 2003 a junho de 2006, no qual, segundo a alegação da parte autora, não teriam sido vertidas contribuições como contribuinte individual  pela falecido esposo (id. 292529632 - p. 1/2).

Uma vez fixados os limites da lide pelo autor em sua petição inicial (art. 141 do CPC), veda-se ao juiz decidir além (ultra petita), aquém (citra petita ) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC, do mesmo modo que não se permite ao primeiro inová-lo na extensão ou na substância, por influxo dos princípios dispositivo e da congruência.

Constatado o julgamento extra petita, impõe-se seu reconhecimento para declarar a nulidade da sentença em sua plenitude, não se restringindo apenas à parte que contemplou matéria diversa. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 2007.03.99.042869-6, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 04/08/2008, DJF3 03/09/2008; 7ª Turma, REO nº 2006.03.99.041234-9, Rel. Des. Eva Regina, j. 26/01/2009, DJF3 04/03/2009.

O art. 1.013, § 3º do CPC (questão exclusivamente de direito e processo em condições de imediato julgamento) permite, em tese, do conhecimento da pretensão originária para decidir a lide, a contento dos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes TRF3: 7ª Turma, AC nº 1999.03.99.010197-0, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 07/05/2007, DJU 31/05/2007, p. 513; 9ª Turma, AC nº 2002.03.99.009542-9, j. 02/04/2007, DJU 31/05/2007, p. 680.

No entanto, a matéria suscitada depende de dilação probatória, com a realização de perícia contábil, para que se apure qual seria o valor correto da renda mensal inicial do auxílio-doença (NB 31/517.596.302-0) auferido pelo de cujus, inclusive na hipótese de serem abstraídos os salários-de-contribuições vertidos como contribuinte individual, no interregno compreendido entre abril de 2003 e junho de 2006, com reflexos no valor da pensão por morte da qual a autora é titular (NB 21/142.358.618-0).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência e acolho a preliminar de julgamento extra petita, a fim de dar parcial provimento à apelação do INSS, com a anulação da sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para que tenha seu regular processamento, com a realização de perícia contábil, necessária ao deslinde da causa, na forma da fundamentação.

É o voto.