DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PENDENTE DE ANÁLISE. INÉPCIA DA INICIAL...

V O T O

A presente ação mandamental foi impetrada com o escopo de compelir a autoridade impetrada a apresentar a cópia do processo administrativo de aposentadoria (NB 180.811.319-2) do impetrante.

A r. sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, sob o fundamento de que não teria a parte impetrante cumprido a determinação (Id 3034444155). Dispôs o decisum: 

(...) 

Fora determinado à parte autora que emendasse a inicial para juntar andamento atualizado do processo administrativo em discussão no presente mandamus, indicando sua fase e localização, comprovando a violação ao direito líquido e certo alegado, retificando o polo passivo, tendo em vista que, no Mandado de Segurança, a ação deverá ser contra a autoridade que praticou o ato coator, sendo que o cumprimento parcial das determinações ensejaria a extinção do feito, sem nova intimação para regularização.

Devidamente intimada, a parte juntou petição com tela do INSS que não demonstra a localização do processo administrativo, não sendo possível identificar a autoridade responsável pelo alegado atraso na análise do pedido administrativo.

É o breve relatório. Decido.

No caso em tela, verifico que, embora regulamente intimada, a parte não deu cumprimento à determinação judicial, impondo-se o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

(...) 

A sentença, no entanto, merece reforma. 

Consoante se observa do comprovante de protocolo de requerimento de Id 3034444147, o processo administrativo de pedido de cópia da parte impetrante foi protocolado, em 06/07/23, na Agência da Previdência Social do Glicério, em São Paulo.

A tela do sistema informatizado do INSS reproduzida por ocasião da petição Id 3034444154, por sua vez, pontua que o pedido administrativo se encontra sob análise da Autarquia Previdenciária.

Entendo que as informações trazidas pela parte impetrante, somadas à documentação colacionada, são suficientes à instauração da lide mandamental, fazendo-se mister, em primeiro grau, a notificação da autoridade coatora apontada no comprovante de protocolo do pedido de cópias, para informações ou eventual indicação da autoridade coatora, como medida consonante com o princípio da economia processual e tendente a desafogar o Poder Judiciário da propositura demasiada de demandas judiciais sem necessidade. 

Destarte, não há que se falar em extinção do feito sem análise do mérito. 

Ocorre que a causa não se revela madura para o enfrentamento do mérito nesta instância recursal, uma vez que não triangularizada a relação processual. Não se operou a notificação da autoridade impetrada para a apresentação de informações e não há notícia da intimação do órgão do Ministério Público Federal em primeira instância, imprescindível para o regular deslinde do mandado de segurança, sendo certo que, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de rigor a remessa dos autos à instância de origem para que seja completada a relação jurídica processual.Por fim, a citação da parte impetrada se deu tão somente para fins de contrarrazões. 

Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau determine a intimação da autoridade coatora apontada no documento juntado com a exordial.  

É como voto.