DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO SUPLR. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto em face de decisão de restabelecimento do auxílio acidente, cessado pelo INSS em sede administrativa.

Sustenta o agravante, em suma, a impossibilidade de cumulação do auxílio suplementar com qualquer tipo de aposentadoria, nos termos do Art. 9º, parágrafo único, da Lei 6.367/76.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 70/71) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, sob a égide da Lei 6.367/76, os beneficiários do assim chamado auxílio suplementar por acidente de trabalho (posteriormente convertido no benefício de auxílio acidente) tinham direito a receber o benefício, independentemente da percepção de qualquer outro não relacionado à doença incapacitante.

A partir da vigência da MP 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei 9.528/97, a possibilidade de cumulação do auxílio acidente com outros benefícios passou a ser vedada.

Em outras palavras, a cumulação de benefícios é permitida somente na hipótese em que todos forem concedidos antes de 10/11/1997, seguindo o princípio do tempus regit actum.

Na espécie, verifica-se que tanto o pagamento do auxílio acidente quanto o da aposentadoria por invalidez tiveram início antes do advento da nova regra (fls. 17/18). À época, não havia restrição para a acumulação dos benefícios, motivo pelo qual devem ser mantidos.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.