DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629...

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator):

É cabível o agravo interno contra decisum proferido pelo Relator, sendo submetida a decisão unipessoal ao respectivo órgão colegiado, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 

No caso, o agravante não trouxe nenhum argumento apto a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão que, de ofício, reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo, ficando prejudicada a análise do recurso da parte autora, conforme trecho do teor da decisão que segue colacionada:

"Da coisa julgada

A coisa julgada é o fenômeno processual que consiste na reprodução de ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, cuja eficácia preclusiva impede a rediscussão das questões já decididas por decisão transitada em julgado. Consideram-se as ações idênticas quando verificada no caso concreto a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. É o que se depreende do dispositivo do artigo 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil.

Conforme artigo 502 do Código de Processo Civil, "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Ademais, de acordo com o artigo 485, V, do Código de Processo Civil, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito quando constatada a coisa julgada e, a teor do § 3º do mesmo artigo, o juiz deverá conhecer, de ofício, da matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma desta egrégia Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.
1. Não há como rediscutir a matéria que já foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, estando, por força da preclusão máxima advinda de seu trânsito em julgado, revestida da qualidade de imutabilidade.
2. Dispõe o Art. 485, V, do CPC, que, caracterizada a coisa julgada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, podendo a matéria ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme autoriza o § 3º, do mesmo dispositivo.
3. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.
4. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação prejudicadas."
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004461-12.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 19/09/2024)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE PERÍODO RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A parte autora, anteriormente ao ajuizamento desta ação, postulou, perante o Juizado Especial Federal de Catanduva/SP (distribuição em 23.04.2014 - Proc. nº 0008307-86.2013.4.03.6136), a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A ação foi julgada parcialmente procedente, tão somente para reconhecer como exercido em regime de economia familiar o trabalho nas lides rurais entre 28.08.1976 e 31.12.1987, determinando ao INSS a averbação e a consideração do referido período para todos os efeitos, exceto para o de carência.
2. No presente feito, pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, requerendo, para tanto, seja reconhecida como cumprida a carência de 180 contribuições através da soma do tempo registrado em CTPS com o período de 28.08.1976 a 31.12.1987 reconhecido na ação citada acima.
3. Tendo em vista que na ação anterior determinou-se a consideração do referido período para todos os efeitos, exceto para o de carência, o pedido formulado pela parte autora nos presentes autos encontra-se acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada.
4. Tendo a decisão proferida naqueles autos transitado em julgado, de rigor o reconhecimento da existência de coisa julgada material.
5. Apelação da parte autora desprovida."

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5075308-73.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 04/08/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021)

Da ausência de prova que enseja a extinção sem resolução de mérito

Segundo a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, relativo ao Tema Repetitivo n. 629, “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”

Outrossim, a colenda Corte Superior decidiu que o alcance da tese atinente ao Tema 629 não se limita às demandas relativas ao labor rural. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Omissis)
4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.
5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.11.2020)."

No mesmo sentido: TRF/3ª Região, ApCiv 5004011-42.2020.4.03.6183, Décima Turma, Relator Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Intimação via sistema em 28.10.2021; TRF/3ª Região, ApCiv 5001014-26.2021.4.03.6127, Décima Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 18.6.2024.

Do caso dos autos

Na espécie, não se aplica a tese firmada no Tema 629 do STJ, a implicar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em razão de ausência de início de prova material.

Com efeito, diversamente do que entendeu o juízo a quo, foram juntados aos autos elementos hábeis, a princípio, a caracterizar início de prova material. Todavia, verifica-se que a parte autora já pleiteou judicialmente o reconhecimento do exercício de atividade rural no processo n. 2017.03.99.004276-3/SP, bem assim que, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 0004276-35.2017.4.03.9999, foi negado provimento ao recurso da autora e mantida a sentença de improcedência do pedido (Id. 287026571).

Na aludida ação, ajuizada em 15.12.2014, as certidões de casamento da autora e de nascimento de seus filhos, ora juntadas para efeito de início de prova material, foram colacionadas para o mesmo fim. No entanto, a Oitava Turma deste egrégio Tribunal entendeu, por unanimidade, que a prova testemunhal produzida mostrou-se insuficiente para a demonstração do labor rural alegado e manteve a o julgamento de improcedência do pedido. Sobre referida decisão recaiu a eficácia da imutabilidade decorrente da coisa julgada, haja vista a ocorrência de trânsito em julgado, conforme certidão à p. 7 do Id 287026571.

Assim sendo, eventual pretensão da autora de novo pronunciamento judicial acerca da condição de trabalhadora rural que alega, para o fim de concessão de benefício previdenciário, somente poderia ser postulada pela via da ação rescisória, visando, inicialmente e em juízo rescindente, à desconstituição da decisão transitada em julgado que julgou improcedente o seu pedido.

Destarte, tendo em vista a existência de coisa julgada sobre a decisão de mérito que julgou improcedente o pedido no processo n. 2017.03.99.004276-3/SP, em que não comprovado o exercício de labor rural pela autora, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em conformidade com o regramento processual mencionado.

Ante o exposto, de ofício, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos da fundamentação."

Denota-se que a decisão agravada foi devidamente fundamentada.

Conforme se verifica na ratio decidendi da decisão monocrática recorrida, a pretensão do recorrente encontra óbice no instituto da coisa julgada, na medida em que a decisão de mérito que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do exercício de labor rural e consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, no processo n. 2017.03.99.004276-3/SP, cujo recurso foi apreciado pela Oitava Turma deste egrégio Tribunal, está acobertada pela eficácia da coisa julgada. 

Quanto ao ponto, importante reiterar a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 629 do STJ ao presente caso. Com efeito, consabido que o aludido precedente cuidou de hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pela ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Por outro lado, conforme asseverado na decisão recorrida, por ocasião do ajuizamento da primeira ação a parte autora apresentou as certidões de seu casamento e as de nascimento de seus filhos, então consideradas como início de prova material, ao passo que o julgamento pela improcedência do pedido decorreu de cognição exauriente, em razão da ausência de comprovação do labor rural alegado pela parte autora após a realização da audiência de instrução e julgamento, com o devido trâmite processual até a prolação do acórdão mencionado.

Entendimento em sentido diverso implicaria desconsideração da eficácia da coisa julgada e a permissão (ou autorização implícita) de reiteração de ações com o mesmo objeto, qual seja, comprovação do exercício de atividade rural em período já analisado em ação anterior e a consequente concessão de aposentadoria, desde que apresentado outro rol de testemunhas, o que, prima facie, não se afigura provido de juridicidade em face da sistemática processual vigente.

Por fim, com relação aos argumentos relativos à apresentação de outros documentos a constituir início de prova material (em nome do sogro e da filha), bem como ao pedido de limitação do reconhecimento do trânsito em julgado até a data em que completou o requisito etário (12.3.2014), ressalta-se a inexistência de interesse recursal, pois, ainda que se desconsiderasse a inovação recursal e o princípio da não supressão de instância, seria necessária a comprovação do exercício de labor rural pelo lapso de 180 (cento e oitenta) meses para eventual acolhimento de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, consoante a fundamentação.

É o voto.