DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 9. 528/97...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, contra decisão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, havida por submetida, em pleito em que se busca o restabelecimento do auxílio acidente e sua cumulação com a aposentadoria.

Sustenta o agravante, em síntese, que o auxílio acidente deveria ser vitalício, cumulando-se com qualquer outro benefício; não podendo lei posterior subtrair tal direito sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

Aduz, ainda, que deve ser aplicado ao caso o princípio tempus regit actum, ou seja, aplicação da lei vigente à época da eclosão da moléstia ou do acidente; alegando haver comprovação de que a eclosão da moléstia foi anterior à vigência da Lei 9.528/97, sendo possível a cumulação do auxílio acidente com a aposentadoria.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 169/171) foi proferida nos seguintes termos:

O benefício da aposentadoria da parte autora é posterior à Lei 9.528/97, não sendo possível a sua cumulação com o auxílio acidente, consoante entendimento do E. STJ.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.