DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erros materiais e negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, contra decisão que deu provimento à apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pelo INSS, ao acolher o cálculo da contadoria judicial.

Sustenta o agravante, em síntese, ser possível a cumulação do auxílio acidente, concedido em 09.10.75, sob a vigência da Lei 3.807/60, com o benefício de aposentadoria; alegando que a Súmula 507 do STJ não pode ser aplicada no presente caso, por ser posterior ao feito e aos embargos de execução interpostos pela autarquia.

Aduz, ainda, que teve de laborar durante o período de sua incapacidade, ante a recusa da autarquia em pagar o benefício por invalidez.

É o relatório.

A decisão agravada (fl. 109 e vº) foi proferida nos seguintes termos:

Inicialmente, constato a presença de erros materiais, pelo que, corrijo, de ofício, para que, onde se lê "Apela o INSS alegando, em síntese, que é vedada a cumulação de aposentadoria por invalidez com auxílio-doença, nos termos do Art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, razão pela qual os valores recebidos a título de auxílio-doença devem ser compensados com as prestações vencidas de aposentadoria", leia-se "Apela o INSS alegando, em síntese, que é vedada a cumulação de aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente, nos termos do Art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, razão pela qual os valores recebidos a título de auxílio-acidente devem ser compensados com as prestações vencidas de aposentadoria"; bem como, onde se lê "De início, observo que o título executivo não dispôs acerca de cumulação de benefício de aposentadoria com auxílio-doença", leia-se "De início, observo que o título executivo não dispôs acerca de cumulação de benefício de aposentadoria com auxílio-acidente".

Observa-se que o título executivo não dispôs acerca de cumulação de benefício de aposentadoria com auxílio-acidente.

Ademais, trata-se de matéria sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a "acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho".

Nestes termos, deve ser acolhido o cálculo de liquidação apresentado pela autarquia previdenciária.

Ante o exposto, voto por corrigir, de ofício, erros materiais e negar provimento ao agravo.