DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO...

V O T O

Inicialmente, é importante esclarecer que no V. Acórdão id 183021445, a apelação da parte autora não foi conhecida, em virtude da ausência do recolhimento das custas e a apelação do INSS foi negado provimento.

No julgamento do recurso especial, o C. STJ determinou o retorno dos autos a origem para abertura de prazo para a regularização do preparo, o que foi realizado pela parte autora e, consequentemente, justifica a análise do seu recurso.

Passo ao exame.

Na apelação, a parte autora pede o deferimento da Justiça Gratuita e que o termo inicial da revisão da RMI do benefício seja fixado na data do requerimento administrativo. (ID n. 165386503)

Conforme já explicitado no julgamento mencionado (id 183021445), a gratuidade da justiça foi negada, restando a análise da possibilidade de alteração dos efeitos financeiros.

In casu, verifica-se que para a comprovação da especialidade da atividade foi carreado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID n. 165386079 – pág. 45), constante do processo administrativo.

Nesse contexto, razão assiste ao apelante devendo o termo inicial dos efeitos financeiros ser fixado na data do requerimento administrativo (14/11/2015) e não na data do pedido de revisão administrativa (08/11/2017), como constou na r. sentença de primeiro grau.

De se acrescentar que não restou caracterizada a prescrição quinquenal, tendo em vista que a presente demanda foi distribuída em 01/07/2019.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar os efeitos financeiros da condenação na data do requerimento administrativo em 14/11/2015, não havendo parcelas prescritas.

É como voto.