DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1018 DO STJ. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REEMISSÃO DE...

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686).

No caso, assiste parcial razão à parte autora.

Consoante os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), à parte autora foi deferida aposentadoria por idade no âmbito administrativo, com data de início em 14/3/2024 (NB 41/220.497.710-6).

Efetivamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar os Recursos Especiais n. 1.767.789/PR e 1.803.154/RS (Tema 1.018), firmou a seguinte tese jurídica:

"O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." (REsp n. 1.767.789/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022)

Sem margem a dúvidas, o STJ consolidou orientação, com força vinculante (art. 927 do CPC), pela possibilidade de execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa no curso da ação.

Nessa esteira, no caso de opção da parte autora, na fase de cumprimento de sentença, pela aposentadoria por idade deferida administrativamente (NB 41/220.497.710-6), poderá promover a execução das parcelas em atraso do benefício reconhecido judicialmente.

No mais, não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de expedição de ofício à CEAB/DJ para a reemissão dos créditos referentes ao benefício administrativo NB 41/220.497.710-6, na competência de 05/2025.

Conforme se verifica nos sistemas previdenciários (CNIS e Sistema Integrado de Benefícios – SIBE), houve a implantação do benefício judicial NB 42/209.302.423-8 e, posteriormente, sua cessação, com o pagamento correspondente à competência de 05/2025.

Vale dizer: a competência 05/2025, embora não tenha sido quitada em razão do benefício administrativo (NB 41/220.497.710-6), foi devidamente paga em decorrência do benefício judicial (NB 42/209.302.423-8).

Nesse passo, possível diferença entre o valor recebido (NB 42/209.302.423-8) e o crédito administrativo bloqueado (NB 41/220.497.710-6), relativo à competência de 5/2025, deverá ser apurada na fase de cumprimento do julgado.

Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para, nos termos da fundamentação supra, sanar o vício apontado.

É o voto.