DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5008370-80.2017.4.03.6105

Relator(a)

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES

Órgão Julgador
2ª Turma

Data do Julgamento
15/07/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 19/07/2021

Ementa


E M E N T A




DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NÃO RECONHECIDO. ADITAMENTO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO.
PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-
DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA.Não reconhecido o
ferimento ao princípio do devido processo legal, em razão da ausência de prejuízo à apelada e,
ademais, o aditamento foi apreciado pelo juízo “a quo”.Primeiros quinze dias que antecedem à
concessão do auxílio-doença/acidente, aviso prévio indenizado: não incidência de contribuição
previdenciária patronal.Apelações desprovidas.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5008370-80.2017.4.03.6105
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS
LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE SILVA COSTA - SP209173-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE SILVA COSTA - SP209173-A

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RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS
LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA
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R E L A T Ó R I O


Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Trata-se de apelações contra sentença proferida em ação ordinária, objetivando,
essencialmente, reconhecer o direito da autora ao não recolhimento da contribuição
previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 (cota patronal), incidentes sobre os
valores pagos pela autora às seguintes verbas: aviso prévio indenizado, auxílio-doença pago
até 15º dia pelo empregador e abono pecuniário de férias. Requer também seja declarado o
direito de restituir os valores que tenham sido pago indevidamente a esses títulos nos últimos 5
(cinco) anos, devidamente atualizado, com a incidência de juros de mora de 1% desde a
citação.

Sentença (dispositivo):

“DIANTE DO EXPOSTO, revogo em parte a tutela provisória outrora proferida nestes autos (ID
5061131) e decido:
(1) extinguir sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo
Civil, em razão da ausência em razão da ausência de interesse processual da autora, quanto a
não incidência da contribuição previdenciária referente aos valores pagos a título de abono
pecuniário de férias;
(2) extinguir sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo
Civil, em razão da ausência em razão da ausência de pedido/pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, quanto a não incidência das contribuições
previdenciárias referentes aos valores pagos a título de adicional de 1/3 (um terço)
constitucional de férias;
(3) homologar o reconhecimento da procedência em parte do pedido, resolvendo o feito no
mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para o fim de
determinar que a União Federal se abstenha de exigir da autora o recolhimento da contribuição
prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 (cota patronal) incidente sobre os valores
pagos a seus empregados a título de aviso prévio indenizado;
(4) julgo parcialmente procedente o pedido remanescente, com resolução do mérito, nos termos
do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar que: a) a União Federal se abstenha de
exigir da autora o recolhimento da contribuição prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº
8.212/1991 (cota patronal) incidentes sobre os valores pagos a seus empregados nos primeiros
quinze dias de afastamento em razão de auxílio-doença; b) reconhecer o direito da autora de
restituir os valores pagos indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento desta
ação, restando englobado eventuais valores recolhidos a título das verbas referidas no item a
retro.
O montante será apurado na fase de liquidação, com incidência da Taxa Selic desde cada
recolhimento indevido, observando-se no cálculo o Manual de Orientação de Procedimentos
para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos das Resoluções CJF nºs 134/2010 e 267/2013
(item 4.4 Repetição de Indébito Tributário), ou a que lhes suceder conforme artigo 454 do
Provimento CORE/TRF3 n.º 64/2005.
Diante da sucumbência recíproca e considerando a previsão legal de não condenação da ré em
honorários na hipótese de reconhecimento do pedido, quanto a uma das parcelas discutida nos
autos, por força do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, distribuo os ônus
sucumbenciais nos seguintes termos: condeno a parte autora ao pagamento de honorários
advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-os em valor certo diante da
impossibilidade de aferir o benefício econômico da parte em que restou sucumbente, pois
algumas das parcelas referidas em seu pedido não constam na planilha de valores
apresentada; condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais, à razão de 50%. Por
sua vez, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados
mediante a aplicação dos coeficientes mínimos indicados nos incisos do § 3º do artigo 85 do

CPC, na forma prevista em seu § 4º, inciso II, e § 5º, sobre o valor do indébito tributário não
prescrito reconhecido no item “4” do dispositivo retro; custas processuais à razão de 50%,
observada sua isenção.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, parágrafo 3º, inciso I, e parágrafo 4º,
inciso II, do CPC).”

A apelante autora sustenta a nulidade da sentença por ter sido aditada a inicial sem a
oportunização da manifestação do réu, lesionando o princípio do devido processo legal.

Por sua vez, a apelante ré sustenta, em síntese, deixa de oferecer apelação com relação à não-
incidência da contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social sobre verbas pagas
pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, devido ao fato de que, nesse caso, o STF -
tema 759 - negou repercussão geral, e a matéria foi julgada pelo STJ – tema 478. O tema foi
incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer no âmbito da PGFN. No mérito, aduz a
incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias que antecedem à
concessão do auxílio-doença/acidente.

Com contrarrazões.

É o relatório.


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V O T O

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Recebo as apelações no efeito devolutivo.

DO FERIMENTO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DA
SENTENÇA

A apelante autora sustenta a nulidade da sentença por ter sido aditada a inicial sem a
oportunização da manifestação do réu, lesionando o princípio do devido processo legal.
Tendo sido o pedido julgado improcedente em relação ao autor, não houve prejuízo para o ora
Apelado. Assim, eventual oportunidade de manifestação da Ré (ora Apelada) é pedido que
deveria ser feito por ela, detentora de eventual interesse na ampla defesa.
No presente caso, a apelada, em sede de contrarrazões, aduz a ausência de prejuízo com a
ausência de sua manifestação.
Ademais, o pedido de aditamento recebeu merecida apreciação do douto juiz “a quo”, que
assim fundamentou:
“Não aproveita à parte autora o argumento deduzido em sede de réplica, que na verdade teria
se referido em sua inicial a julgado que trata da não incidência do valor pago a título de
férias/terço constitucional. Não bastasse o precedente jurisprudencial não integrar a inicial como
elementos da ação/pressupostos processuais, o fato é que a autora não deduziu causas de
pedir/pedido em relação à verba prevista no art. 7º da Constituição Federal de 1988, essa
distinta daquela que constou do pedido, qual seja, o abono pecuniário de férias.
(...)
E ainda, na hipótese, não constou do pedido inicial a verba referente a um terço constitucional
decorrente do gozo de férias anuais, o que não se confunde com o abono de férias que se
refere à conversão de um terço das férias regulares, tal como previsto no art. 143. Assim sendo,
reconheço ausência de pressuposto processual atinente ao terço constitucional de férias, a
ensejar também a extinção sem resolução de mérito, em respeito aos princípios da adstrição ao
pedido, do contraditório e ampla defesa, bem como à legislação processual vigente, pois, o
Juízo deve julgar conforme o pedido e nos exatos limites da lide posta, sob pena de proferir
sentença nula (ultra ou extra petita)”.

Assim, não reconheço a nulidade da sentença consoante a fundamentação supra.

DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL

A jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento aplicado para analisar a
incidência de contribuição previdenciária patronal deve ser utilizado para apreciar a incidência
da contribuição destinada às entidades terceiras, reconhecida igualdade da base de cálculo das

exações.

Esse tem sido o entendimento adotado pelas Cortes Regionais, inclusive por este E. Tribunal,
conforme arestos abaixo ementados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária
sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença.
2. As contribuições de terceiros têm base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a
incidência da contribuição previdenciária e, logo, a dispensa da contribuição à Seguridade
Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze dias do auxílio-doença também implica
na inexigibilidade das contribuições a terceiros, consoante precedentes.
3. Agravo a que se nega provimento.(AI 200903000139969, JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF,
TRF3 - SEGUNDA TURMA, 18/03/2010)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O
AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. INCRA. SEBRAE.
1- O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária
sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença.
2 - As contribuições de terceiros têm como base de cálculo a parcela da remuneração que sofre
a incidência da contribuição previdenciária e, logo, a dispensa da contribuição à Seguridade
Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze dias do auxílio-doença também implica
na inexigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, consoante precedentes dos
Tribunais Regionais Federais.
3- Agravo a que se nega provimento.(AMS 200161150011483, JUIZ ALEXANDRE SORMANI,
TRF3 - SEGUNDA TURMA, 24/09/2009)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEVIDAS A TERCEIROS (SEBRAE,
SAT, SESC, ETC). AUXILIO-DOENÇA - PRIMEIROS 15 DIAS - IMPOSSIBILIDADE -
BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS
INDEVIDAMENTE.
1. A verba recebida pelo empregado doente, nos primeiros quinze dias de afastamento do
trabalho, não tem natureza salarial, sobre ela não incidindo a contribuição previdenciária, nem
as contribuições devidas a terceiros, pois estas têm por base de cálculo a parcela da
remuneração que sofre a incidência da contribuição previdenciária, de modo que, quem não
estiver obrigado a recolher a contribuição previdenciária, também não estará obrigado a
recolher as contribuições para terceiros. Precedentes.
2.Assim, sendo verificada a existência de recolhimentos indevidos pela apelante, assiste-lhe o
direito à repetição de tais valores, ou, como pedido na exordial, à compensação deles com
débitos vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, nos
dez últimos anos anteriores ao ajuizamento da demanda, observando-se os limites e condições

legais.
3. Remessa Oficial e Apelações não providas.(AMS 200438010046860, JUÍZA FEDERAL
GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, 26/06/2009)
TRIBUTÁRIO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO-FÉRIAS.
CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL,
AO SAT E A "TERCEIROS" (INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). VERBA
INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1- O aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porquanto se
destina a reparar a atuação do empregador que determina o desligamento imediato do
empregado sem conceder o aviso de trinta dias, não estando sujeito à incidência de
contribuição previdenciária.
2- O STF, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de
contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da
Constituição Federal.
3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis
nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias não integram o
salário-de-contribuição.
4- Sobre os valores decorrentes de verbas de natureza indenizatória não incide a contribuição
do empregador destinada à Seguridade Social, ao SAT e a "terceiros" (INCRA, SESI, SENAI,
Salário-Educação) que tem por base a folha de salários, mesmo antes da vigência da Lei n.º
9.528/97, que os excluiu expressamente de tal incidência.(APELREEX
00055263920054047108, ARTUR CÉSAR DE SOUZA, TRF4 - SEGUNDA TURMA,
07/04/2010)

Nesse contexto, cumpre observar que o fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da
contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, nos
seguintes termos:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto
no art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer
título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem
serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,
os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção
ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa."

O referido dispositivo legal limita o campo de incidência das exações às parcelas que integram
a remuneração dos trabalhadores ao mencionar "remunerações" e "retribuir o trabalho". Nesse
contexto, mostra-se alinhado com os dispositivos constitucionais (artigos 195, I, e 201, § 11), in
verbis:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título,
à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,
de 1998)
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para
efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na
forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tais normas legais e constitucionais, ao impor a referida limitação, pré-excluem, da base de
cálculo, as importâncias de natureza indenizatória. Nesse sentido, já se manifestou o Superior
Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO
CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - "VALE-TRANSPORTE"
- REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ.
1. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte
que não a integra as parcelas de natureza indenizatória.
2. O auxílio-creche, conforme precedente da Primeira Seção (EREsp 394.530-PR), não integra
a base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. Uma vez que o Tribunal de origem consignou tratar-se a verba denominada "vale-transporte",
na hipótese dos autos, de uma parcela salarial, não ficando, ademais, abstraído na decisão
recorrida qualquer elemento fático capaz de impor interpretação distinta, a apreciação da tese
defendida pelo recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, 2ª Turma, RESP - RECURSO
ESPECIAL - 664258/RJ, Processo nº 200400733526, Rel. Min. ELIANA CALMON, Julgado em
04/05/2006, DJ DATA: 31/05/2006 PG: 00248).

Impende destacar, outrossim, que a mesma motivação foi utilizada pelo Supremo Tribunal
Federal para, em sede de medida liminar apreciada nos autos da ADIn nº 1659-8, suspender a
eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 15 23/96 e 15 99/97, no que
determinavam a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter
indenizatório. O julgado restou ementado nos seguintes termos:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. - Já se firmou a jurisprudência
desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida
Provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso nacional é revogada por outra, fica
suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder
Legislativo sobre a Medida Provisória revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva
a revogação; se não o for, retomará os seus efeito s a Medida Provisória revogada pelo período
que ainda lhe restava para vigorar. - Relevância da fundamentação jurídica da argüição de
inconstitucionalidade do § 2º do artigo 22 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida
Provisória 1.523-13 e mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Ocorrência do requisito da
conveniência da suspensão de sua eficácia. Suspensão do processo desta ação quanto às
alíneas "d" e "e" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 na redação mantida pela Medida
Provisória 1.523-13, de 23.10.97. Liminar deferida para suspender a eficácia "ex nunc", do § 2º
do artigo 22 da mesma Lei na redação dada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10.11.97.
(STF, Pleno, ADIn nº 1659-8, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Julgado em 27/11/1997, DJ 08-05-
1998 PP-00002).

Acrescente-se, conforme definiu o STF no RE 565.160, tema 20, que a contribuição
previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art.
22, I, da Lei 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, em
atenção à Constituição, os "GANHOS HABITUAIS do empregado", excluindo-se, por imperativo
lógico, as verbas indenizatórias, que se constituem de simples recomposição patrimonial (que
não se enquadram, portanto, em "ganhos"), tampouco as parcelas as pagas eventualmente
(não HABITUAIS).

Ficou ressaltado, contudo, que o Poder Constituinte remeteu ao âmbito legal a definição dos
casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de
contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, §11, da Constituição, bem como a
infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para
fins de tributação.

Nesse contexto, o julgamento do RE 565.160 não afasta a necessidade da definição individual
da natureza das verbas e sua habitualidade, o que será devidamente realizado no presente
julgamento, em sintonia com o posicionamento do E. STJ sobre a correta incidência da exação.


DOS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-
DOENÇA/ACIDENTE

A controvérsia relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária entre as partes
que legitime a exigência da contribuição previdenciária sobre a quinzena inicial do auxílio
doença ou acidente foi submetida ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução

8/2008 - Presidência/STJ e sujeita ao microssistema processual de formação de precedente
obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação
pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957, publicado do DJe:
18/03/2014.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que
não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de quinzena inicial do
auxílio doença ou acidente (tema 738).

Nos termos do artigo 985, I, do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento
de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos
pendentes que versem sobre a matéria.

Assim, não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de
quinzena inicial do auxílio doença ou acidente.

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O Superior Tribunal de Justiça assentou orientação no sentido de que as verbas pagas pelo
empregador ao empregado, a título de aviso prévio indenizado, possuem nítido caráter
indenizatório, não integrando a base de cálculo para fins de incidência de contribuição
previdenciária.
A assertiva é corroborada pelo seguinte aresto:

PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. FERIAS NÃO GOZADAS. I - AS
IMPORTANCIAS PAGAS A EMPREGADOS QUANDO DA RESILIÇÃO CONTRATUAL, E POR
FORÇA DELA, DIZENTES A AVISO PREVIO, NÃO TEM COLOR DE SALARIO POR ISSO
QUE SE NÃO HA FALAR EM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PRECEDENTES. II -
RECURSO PROVIDO. (STJ, 1ª Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 3794, Processo nº
199000061105-PE, Relator Min. GERALDO SOBRAL, Data da Decisão: 31/10/1990, JTS VOL.:
00020 PÁGINA:196).

No mesmo sentido, é o pacífico entendimento deste E. Tribunal Regional Federal, consoante se
verifica dos julgados que seguem:

LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA
- LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - TERMO INICIAL - PRAZO
QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL NOTURNO -INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS
- SALÁRIO-MATERNIDADE - SALÁRIO-FAMÍLIA - NÃO-INCIDÊNCIA - AVISO PRÉVIO
INDENIZADO - GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE - FÉRIAS INDENIZADAS - AVISO
PRÉVIO INDENIZADO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - INCUMBÊNCIA - PROVA - FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO. (...) 13. Previsto no §1°, do artigo 487 da CLT, exatamente por

seu caráter indenizatório, o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição e
sobre ele não incide a contribuição. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL -
1292763/SP, Processo nº 200061150017559, Rel. JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado
em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008).

TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NATUREZA. NÃO
INCIDÊNCIA. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523/96 E 1596/97. LEI 8212/91, ARTS. 22 § 2º E 28
§§ 8º E 9º. REVOGAÇÃO. LEI 9528/97. ADIN 1659-8/DF. CONCESSÃO PARCIAL DA
ORDEM. I - O mandado de segurança preventivo é adequado para suspender a exigibilidade de
contribuição social incidente sobre verbas de natureza indenizatória pagas aos empregados,
bem como declarar incidentalmente a inconstitucionalidade ou ilegalidade de medida provisória
(MP 1523/96 e 1596/97). II - Os pagamentos de natureza indenizatória tais como aviso prévio
indenizado, indenização adicional prevista no artigo 9º da 7238/84 (dispensa nos 30 dias que
antecedem o reajuste geral de salários) e férias indenizadas não compõem a remuneração,
donde inexigível a contribuição previdenciária sobre essas verbas. Precedentes. III - O Colendo
STF suspendeu liminarmente em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 1659-8) os
dispositivos previstos nas MP's 1523/96 e 1596/97, os quais cuidam da incidência da
contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, além de terem sido revogados pela
Lei de conversão 9528/97, embora a referida ADIN tenha sido julgada prejudicada a final, em
virtude da perda de objeto da mesma. IV - Destarte, a impetrante possui o direito líquido e certo
de suspender a exigibilidade das contribuições, especialmente o aviso prévio indenizado e a
indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial do mandamus foi correta e deve
ser mantida, negando-se provimento à apelação e à remessa oficial. V - Apelação do INSS e
remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - 191811/SP, Processo nº 199903990633050, Rel. JUIZA CECILIA MELLO,
Julgado em 03/04/2007, DJU DATA:20/04/2007 PÁGINA: 885).

Assim, os valores pagos em razão de aviso prévio indenizado, têm natureza indenizatória e
sobre eles não incide contribuição previdenciária.



Ante o exposto, nego provimento às apelações.


É como voto.
E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NÃO RECONHECIDO. ADITAMENTO APRECIADO PELO JUÍZO A
QUO. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-
DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA.Não reconhecido o
ferimento ao princípio do devido processo legal, em razão da ausência de prejuízo à apelada e,
ademais, o aditamento foi apreciado pelo juízo “a quo”.Primeiros quinze dias que antecedem à
concessão do auxílio-doença/acidente, aviso prévio indenizado: não incidência de contribuição
previdenciária patronal.Apelações desprovidas. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma
decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA