Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2201622 / SP
0037318-12.2016.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
18/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA
"EXTRA PETITA". FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA
REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO.
1. De acordo com o artigo 496, §3º, I, do CPC, não se aplica a remessa necessária em
sentença proferida contra a União nos casos em que a condenação ou proveito econômico for
inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.
2. Apelação interposta pela embargada UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou
parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, "para determinar a exclusão das
contribuições previdenciárias incidentes sobre a quinzena inicial de auxílio-doença (
previdenciário ou acidentário), salário-maternidade, férias e o terço respectivo". Sem honorários
advocatícios, "em razão da sucumbência recíproca".
3. Malgrado a matéria tenha sido ventilada somente na fundamentação e não no dispositivo é
de rigor se restringir a sentença "extra petita", haja vista que o afastamento da contribuição
previdenciária sobre "(i) férias indenizadas, proporcionais e em dobro; (ii) aviso prévio
indenizado; (iii) multa de 40% do FGTS; (iv) auxílio-alimentação pago in natura; e (v) auxílio-
creche", não foi objeto do pedido.
4. O c. STJ reconheceu a natureza salarial das férias gozadas e do salário-maternidade,
representando, assim, base de cálculo para as contribuições previdenciárias previstas pela Lei
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
n. 8.212/1991.
5. Em sede de recurso representativo de controvérsia, houve o c. STJ por fixar entendimento no
sentido de que as verbas relativas ao auxílio doença/acidente e o terço constitucional de férias
revestem-se de caráter indenizatório, pelo que não há falar em incidência da contribuição
previdenciária na espécie.
6. Apelação e remessa oficial providas em parte.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à
apelação e à remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
