DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP

5018955-07.2020.4.03.6100

Relator(a)

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES

Órgão Julgador
2ª Turma

Data do Julgamento
05/07/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 07/07/2021

Ementa


E M E N T A





DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-
MATERNIDADE. TEMA 72/STF. PFN. DISPENSADA DE CONTESTAR E RECORRER.
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADEPreliminarmente, a apelante alega estar dispensada de
contestar e recorrer quanto à não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o
salário-maternidade.Assim sendo, asseverando a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) que
deixa de interpor recurso por estar dispensada de recorrer apoiada em ato administrativo interno,
descabe a análise do mérito da sentença, por via da remessa necessária.
Jurisprudência.Compensação. Possibilidade.Remessa necessária e apelação parcialmente
providas.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5018955-07.2020.4.03.6100
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL


APELADO: SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA., SPLENDIDO ALIMENTACAO E
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RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA
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R E L A T Ó R I O





Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela impetrada contra sentença
proferida em mandado de segurança, com vistas a obter provimento jurisdicional que reconheça
a inexigibilidade da contribuição previdenciária de cota-parte do empregador incidente sobre os
pagamentos realizados a seus empregados a título de salário maternidade.

Sentença (dispositivo):
“Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na exordial, para reconhecer que a parte
impetrante não está obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária de quota-parte do
empregador incidente sobre os pagamentos realizados a seus empregados a título de salário
maternidade, devendo a autoridade impetrada abster-se de promover atos de cobrança dos
aludidos valores, bem como de obstar a expedição de certidões de regularidade fiscal, com
base nestas exigências. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Também reconheço o direito da impetrante de, observada a prescrição quinquenal (CTN, art.
165, I, c.c. art. 168, I), repetir o indébito tributário ou efetuar a respectiva compensação (art.
170), observando-se o regramento atinente ao art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e ao art. 26-A da Lei
nº 11.457/2007, a ser efetuado através de processo administrativo perante a RFB, nos termos
da Instrução Normativa nº 1.717/2017. A correção dos créditos da impetrante tomará por base a
Taxa SELIC, sendo “vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção
monetária, seja de juros” (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1251355, DJ. 05/05/2014, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima), com incidência a partir de cada recolhimento indevido. Havendo precedente do
Supremo Tribunal Federal em favor da tese esposada pela contribuinte, tomado em sede de
repercussão geral, fica autorizada, desde já, a realização das compensações/restituições sobre
as verbas ora reconhecidas, afastando-se a restrição do art. 170-A do CTN, cujo escopo é
garantir a segurança jurídica da relação jurídico-tributária mantida entre as partes, o que já é
plenamente contemplado pelos efeitos oriundos das decisões pela Corte Superior. Sem
condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. Oficie-se
a autoridade coatora, cientificando-a do teor da presente decisão. Dispensada a remessa dos
autos ao Egrégio TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4º, II,
do CPC.”

A apelante sustenta, em síntese, sua falta de interesse de agir em relação à contribuição
previdenciária patronal, objeto do RE 576.967, porquanto a PGFN já teria incluído a matéria na
sua lista de dispensa de contestar e recorrer.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal deixa de opinar quanto ao mérito da controvérsia, restituindo-se os
autos para regular prosseguimento.

É o relatório.








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V O T O






Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Recebo a apelação no efeito devolutivo.


Preliminarmente, a apelante alega estar dispensada de contestar e recorrer quanto à não
incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Assim sendo, asseverando a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) que deixa de interpor
recurso por estar dispensada de recorrer apoiada em ato administrativo interno, descabe a
análise do mérito da sentença, por via da remessa necessária, conforme a jurisprudência
“verbis”:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO.
PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA
213/STJ. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 105/STJ. 1. Em razão da invocação da dispensa de
recorrer quanto ao mérito da inexigibilidade fiscal, não cabe remessa oficial para tal efeito, nos
termos do artigo 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Também neste âmbito, inviável a reforma da
sentença, no que fez aplicar o artigo 170-A, CTN, em favor do Fisco, e a prescrição quinquenal,
além da Taxa SELIC, até porque, no mérito, tais soluções têm respaldo na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. 2. Infundada a apelação fazendária, pois a declaração do direito
de compensar tem assento na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça: "O mandado de
segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A
compensação não configura ajuizamento de ação de cobrança e não são pretéritos os efeitos
financeiros da impetração, pois não envolve pagamento de crédito, mas extinção do crédito
tributário por fundamento legal próprio, tanto do Código Tributário Nacional, como da legislação
específica que regula a compensação aplicável. 3. Igualmente improcedente a apelação da
impetrante, pois firme e consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade de verba
honorária por sucumbência em sede de mandado de segurança, a teor da Súmula 105/STJ, e
artigo 25 da Lei 12.016/2009, lei especial que prevalece na disciplina da matéria na via
processual eleita. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas.(ApCiv 0016634-
31.2013.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA
TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016.)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. UNIÃO DISPENSADA DE RECORRER.
REMESSA OFICIAL DESCABIDA. 1. A União está dispensada de recorrer "nas ações judiciais
que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a complementação de
aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no
período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre
as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº
7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995" (Ato

Declaratório da PGFN n. 4 de 07/11/2006). 2. Descabe a remessa oficial contra o "mérito
propriamente dito" (a inexigência do imposto de renda sobre o benefício previdenciário),
considerando a recomendação administrativa para não recorrer nesse ponto. 3. Vencida a
Fazenda Pública em causa de pouca complexidade, acerca da qual a jurisprudência está
pacificada, cabe a verba honorária de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Precedente
deste Tribunal: AC 0047481-27.2010.4.01.3400-DF, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso,
8ª Turma. 4. Remessa oficial parcialmente provida para fixar a verba honorária em 5% sobre o
valor atualizado da condenação, ficando mantida a sentença nos demais pontos. 5. Apelação
da União não conhecida.(AC 0022849-32.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL
NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 29/05/2013 PAG 409.)

No entendo, por força da remessa, passo a analisar os critérios de compensação.

DA COMPENSAÇÃO

Deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do
CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso,
afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp
1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73).

Verifica-se que a presente ação foi ajuizada posteriormente à alteração efetuada pela Lei
13.670/18 de 30.05.2018, que revogou o artigo 26, § único da Lei 11.457/07 e acrescentou o
artigo 26-A. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1137738/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, "em se tratando de compensação tributária,
deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não
podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente", razão pela qual impõe-se a
aplicação do artigo 26-A da Lei 11.457/07, vigente ao tempo da propositura da ação,
considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data
anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c
artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621).

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária somente para explicitar os
critérios de compensação; dou parcial provimento à apelação somente por reconhecer a falta de
interesse processual da impetrada, conforme a fundamentação supra.

É como voto.

E M E N T A





DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-
MATERNIDADE. TEMA 72/STF. PFN. DISPENSADA DE CONTESTAR E RECORRER.
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADEPreliminarmente, a apelante alega estar dispensada de
contestar e recorrer quanto à não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o
salário-maternidade.Assim sendo, asseverando a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
que deixa de interpor recurso por estar dispensada de recorrer apoiada em ato administrativo
interno, descabe a análise do mérito da sentença, por via da remessa necessária.
Jurisprudência.Compensação. Possibilidade.Remessa necessária e apelação parcialmente
providas. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma, por
unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA