DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria do Juízo à fl. 15, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.

O apelante sustenta, em síntese, que nada é devido ao segurado, pois se tratando de benefício por incapacidade total, devem ser descontados os períodos em que foi comprovado o exercício de trabalho pelo segurado com vínculo empregatício (01.03.2004 a 08.07.2008).

Com contrarrazões (fls. 35/37), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Assiste razão ao apelante.

Conforme se extrai do título executivo judicial o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial (09.10.2007), bem como a pagar as prestações em atraso devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora e verba honorária fixada em 10% sobre o valor sobre as prestações vencidas até a sentença, na forma da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 66/71, dos autos em apenso).

Com efeito, um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é o afastamento da atividade laborativa, sendo vedado o recebimento conjunto de salário com prestação decorrente da concessão de benefício por incapacidade laborativa total parcial ou permanente, nos termos dos artigos 46 e 60, da Lei 8.213/91.

No caso, constata-se que o INSS comprovou que a parte embargada exerceu atividade remunerada no período compreendido entre 01.03.2004 e janeiro de 2008, mediante a demonstração de contribuições recolhidas à Previdência pela empresa empregadora (fls. 05/06).

Desse modo, existindo provas de exercício de atividade em período coberto pelo benefício judicial, devem ser descontados os valores referentes ao benefício concedido nos períodos trabalhados, concluindo-se no caso que nada é devido ao segurado a título de atrasados. Nesse sentido:

Arcará a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor representado pelo excesso da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, na execução, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar procedentes os embargos à execução de sentença para determinar a extinção da execução, condenando-se a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É o voto.