DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença para determinar o prosseguimento da execução conforme o cálculo do embargante, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, autorizada a compensação do montante a ser recebido nos autos principais.

A apelante sustenta, em síntese, que não deve ser excluído o período em que houve recolhimento aos cofres da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, pois só o fez, com o objetivo de não perder a qualidade de segurada. Requer a inversão dos ônus da sucumbência.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Observo que o título executivo judicial ordenou o restabelecimento do auxílio-doença desde 20.1.2003, bem como o pagamento dos valores em atraso, não havendo, porém, qualquer determinação para que eventuais períodos em que a parte embargada exerceu atividade laborativa fossem subtraídos do montante devido.

Com efeito, um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é o afastamento da atividade laborativa, sendo vedado o recebimento conjunto de salário com prestação decorrente da concessão de benefício por incapacidade laborativa total parcial ou permanente, nos termos dos artigos 46 e 60, da Lei 8.213/91.

No caso, entretanto, constata-se que o INSS não comprovou que a parte embargada exerceu atividade remunerada no período em que efetuou recolhimentos como contribuinte individual (conforme extratos do CNIS - fls. 38/39).

Isso porque, o recolhimento de contribuição previdenciária pelo próprio segurado, na qualidade de contribuinte individual, por si só, não presume o exercício de atividade laborativa remunerada, demonstra apenas a sua necessidade em manter a qualidade de segurado.

Desse modo, não existindo provas de exercício de atividade em período coberto pelo benefício judicial, não há se falar em descontos dos períodos de 01.02.2004 a 17.03.2005 e de 01.06.2005 a 31.07.2005 e. Nesse sentido:

Anoto, outrossim, que a apelante não se insurgiu quanto aos demais excessos de execução reconhecidos na r. sentença recorrida, decorrentes da ausência de desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença de 18.03.2005 a 17.05.2005 e 16.05.2006 a 31.07.2006; da cobrança em duplicidade dos meses de novembro e dezembro de 2012 e abono anual; bem como da inobservância do título executivo, quanto a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Nesse contexto, a execução deve prosseguir conforme o cálculo apresentado pelo embargante, que deverá ser retificado para incluir os períodos de 01.02.2004 a 17.03.2005 e de 01.06.2005 a 31.07.2005.

Por fim, inviável a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista a sucumbência mínima do embargante. Entretanto, a incidência dos honorários advocatícios deverá restringir-se sobre o valor do excesso de execução, ou seja, sobre a diferença entre o valor apontado como devido e o valor efetivamente devido, após a retificação acima mencionada.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução conforme o cálculo apresentado pelo embargante, que deverá ser retificado para incluir os períodos de 01.02.2004 a 17.03.2005 e de 01.06.2005 a 31.07.2005, ora reconhecido como devido, além de alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

É o voto.