DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar o prosseguimento da execução conforme o cálculo da Contadoria do Juízo, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

O apelante sustenta, em síntese, que devem ser descontados o período em que a parte embargada se encontrava trabalhando, comprovado mediante o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Não assiste razão ao apelante.

Extrai-se do título executivo a determinação de implantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte embargada, a partir de 24.11.2010, restando expressamente afastado o pedido de exclusão dos períodos em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias formulado pelo INSS em sede de embargos de declaração e reiterado na apelação (fls. 73/74, 77, 88, 91/92 e 136/137 do apenso).

Nesse contexto, deve ser mantida a r. sentença recorrida, que confirmou a impossibilidade do desconto pretendido pelo embargante, sob pena de violação à coisa julgada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.