DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS FIXADA NO TÍTULO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.

O apelante sustenta, em síntese, a possibilidade de aplicação imediata aos processos em curso da taxa de juros e índice de correção monetária previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. Acrescenta que sobre as parcelas pagas em dia, em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela, não pode incidir juros e correção monetária, para a base de cálculo dos honorários advocatícios. Requer o prosseguimento da execução conforme o cálculo apresentado pela parte embargante.

Com contrarrazões (fls. 79/82), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Assiste parcial razão à apelante.

Extrai-se do título executivo, proferido antes da vigência da Lei nº 11.960/09, a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por tempo de serviço à parte embargada, a partir da citação (22.02.2008), com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença (fls. 52/61 do apenso).

A parte autora requereu a execução do julgado pelo valor total de R$ 17.287,79.

Citado o INSS apresentou embargos à execução sob a alegação de excesso de execução, instruindo-os com memória de cálculo na qual aponta como devido o valor total de R$ 12.019,92, atualizado até dezembro de 2010 (fls. 05/08), com observância da taxa de juros e índice de correção monetária estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de julho de 2009.

Consoante o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça para a determinação da taxa de juros de mora a ser aplicada na execução de título executivo, nos casos em que houver alteração legislativa, deve ser levado em conta a data da prolação da decisão exequenda. Neste sentido:

Na esteira do entendimento acima mencionado, nos casos em que o título executivo é anterior à vigência da Lei nº 11.960/09, aplica-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros prevista artigo 1º-F Lei nº 9.494/97, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, mesmo que no título tenha constado a incidência de juros de 1% ao mês, sem que isso implique violação à coisa julgada. Neste sentido:

Nesse contexto, não pode prevalecer a conta acolhida pela r. sentença recorrida, pois foi aplicada a taxa de juros de 1% ao mês durante todo o período.

De outro lado, os valores devidos não devem ser atualizados pela TR, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto a este ponto, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, conforme ementa a seguir transcrita:

Observa-se, outrossim, que não houve a inclusão de parcelas pagas em razão da antecipação de tutela na base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Nesse contexto, a execução deve prosseguir conforme o cálculo apresentado pelo embargante, que deverá ser retificado quanto a atualização monetária, a fim de substituir a TR pelo INPC.

Por fim, considerando-se que os cálculos de ambas as partes encontravam-se incorretos, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apontado como excesso e o efetivamente devido, arcados pelo INSS em prol do advogado da parte embargada, e 10% da diferença entre o valor apontado como devido pelo exequente e o valor considerado correto, a serem pagos pela parte embargada em favor do INSS, nos termos do art. 85, § 14, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), atendido o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte embargada beneficiária da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução conforme o cálculo do embargante, a ser retificado quanto à correção monetária, com a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos expostos.

É o voto.