DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA EXCESSIVA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução e, de ofício, reduzir o valor da multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de apelação interposta por LAUDELINO CAPOBIANCO em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para determinar a extinção da execução do valor referente à multa por excesso de prazo no cumprimento da antecipação de tutela que determinou a implantação do benefício, com a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se na execução, a suspensão decorrente da concessão de gratuidade de justiça.

O apelante sustenta, que houve demora injustificada no cumprimento da tutela antecipada, pois o INSS foi intimado pessoalmente da sentença, na qual foram antecipados os efeitos da tutela ,e fixada a multa a diária, em 01.08.2012 e somente implantou o benefício em 30.11.2012. Requer o prosseguimento da execução conforme planilha apresentada pelo exequente.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Infere-se da análise da sentença proferida nos autos em apenso o reconhecimento do direito da parte autora ao restabelecimento do auxílio-doença, a partir da cessação indevida, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios (fls. 66/67 do apenso).

Observo, ainda, que na aludida sentença foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a implantação do benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

A parte autora requereu a execução referente à multa por atraso no cumprimento da obrigação pelo valor total de R$ 40.977,95, correspondente a 122 dias de atraso, atualizado e acrescido de juros de mora (fls. 132/135 do apenso).

Citado, o INSS apresentou embargos à execução, sob o argumento de que a execução deve ser extinta, pois a entidade administrativa competente para a prática do ato administrativo não foi intimada para cumprimento da obrigação.

Os embargos à execução foram julgados procedentes.

Constato que a Autarquia foi efetivamente intimada para cumprimento da obrigação em 01.08.2012 na pessoa do Procurador Federal, e cumpriu a determinação somente em 30.11.2012 (fls. 69 e 85 do apenso).

Assim, considerando-se a intimação da decisão que fixou a multa, em 01.08.2012, esta passou a ser exigida a partir de 17.08.2012 (15 dias após intimação) com término em 30.11.2012 (um dia antes da implantação do benefício na esfera administrativa - fl. 85 do apenso), somando, portanto 106 dias de atraso, o que totalizaria R$ 21.200,00, valor que se revela excessivo, se comparado ao valor do benefício percebido pelo apelante a título de auxílio-doença (R$ 847,69 em junho de 2012, quando foi prolatada a sentença, conforme consta do cálculo das parcelas em atraso fl. 96 do apenso), a caracterizar enriquecimento sem causa do favorecido.

Conforme previsão contida no artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva", o valor da multa deve ser reduzido para 1/30 avos da renda mensal do benefício concedido ao autor em vigente em junho de 2002 por dia de atraso, valor este que atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que deverá ser atualizado até a data do pagamento, sem a incidência de juros. Neste sentido:

Nesse contexto, a execução deverá prosseguir pelo valor correspondente à multa diária, ora reduzida para 1/30 avos da renda mensal do benefício concedido ao autor (R$ 847,69, em junho de 2012, mês em que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela) por dia de atraso e, tomando-se por base o atraso de 106 dias, conforme acima explicitado.

Por fim, considerando-se a sucumbência mínima do embargante, mantenho a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios na forma fixada pela r. sentença recorrida.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução quanto à multa, referente a 106 dias de atraso e afastada a incidência de juros de mora e, de ofício, reduzo o valor da multa, mantendo-se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É o voto.