0011495-70.2015.4.03.9999/TRF3: DIREITO PROCESSUAL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/01/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011495-70.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.011495-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	LEONARDA PEREIRA DA SILVA DOS REIS
ADVOGADO	:	SP306798 GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	13.00.00105-0 2 Vr DIADEMA/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO INDISPONÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DE PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO A RECEBER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE.

- Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

- A exceção de pré-executividade tem por escopo discutir a validade do título executivo, sendo, portanto, perfeitamente possível o seu processamento para a verificação de excesso de execução, tendo em vista tratar de matéria unicamente de ordem pública, que envolve direito indisponível dado o interesse da Fazenda Pública.

- Em que pese a condenação imposta à autarquia no título judicial de concessão do benefício da parte autora, certo é que somente na fase de execução há de se apurar o quantum debeatur, o que não necessariamente indica um resultado favorável ao exequente, tal como se constata neste caso, tendo em vista que, ao se descontar das parcelas em atraso os valores recebidos a título de auxílio-doença, não há saldo remanescente a ser executado.

- Efetivamente, as parcelas recebidas a título de benefício inacumulável devem ser descontadas da conta de liquidação, em observância ao regramento contido no artigo 124, da Lei 8.213/91.

- Ante o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, descabida a pretensão do recorrente em pleitear a mudança dos critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação cognitiva.

- Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.

- Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de dezembro de 2017.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10076
Nº de Série do Certificado:	10A51701306C8C59
Data e Hora:	13/12/2017 13:45:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011495-70.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.011495-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	LEONARDA PEREIRA DA SILVA DOS REIS
ADVOGADO	:	SP306798 GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	13.00.00105-0 2 Vr DIADEMA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Leonarda Pereira da Silva dos Reis contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento à sua apelação.

Em razões recursais, sustenta o embargante, inclusive para fins de prequestionamento, a existência de contradição na r. decisão no tocante á ausência de saldo remanescente a favor do recorrente, a inadequação da via eleita, e se insurge contra a compensação de valores, pois não autorizada no título executivo e pede modificação da verba honorária.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.

VOTO

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Tuma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Reitere-se que a exceção de pré-executividade tem por escopo discutir a validade do título executivo, sendo, portanto, perfeitamente possível o seu processamento para a verificação de excesso de execução, tendo em vista tratar de matéria unicamente de ordem pública, que envolve direito indisponível dado o interesse da Fazenda Pública.

No mais, em que pese a condenação imposta à autarquia no título judicial de concessão do benefício da parte autora, certo é que somente na fase de execução há de se apurar o quantum debeatur, o que não necessariamente indica um resultado favorável ao exequente, tal como se constata neste caso, tendo em vista que, ao se descontar das parcelas em atraso os valores recebidos a título de auxílio-doença, não há saldo remanescente a ser executado.

Ressalte-se que as parcelas recebidas a título de benefício inacumulável devem ser descontadas da conta de liquidação, em observância ao regramento contido no artigo 124, da Lei 8.213/91.

E, por fim, ante o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, descabida a pretensão do recorrente em pleitear a mudança dos critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação cognitiva.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal Relator

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- Efetivamente, as parcelas recebidas a título de benefício inacumulável devem ser descontadas da conta de liquidação, em observância ao regramento contido no artigo 124, da Lei 8.213/91.

- Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.

- Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

São Paulo, 11 de dezembro de 2017.

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Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.

VOTO

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Tuma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Ressalte-se que as parcelas recebidas a título de benefício inacumulável devem ser descontadas da conta de liquidação, em observância ao regramento contido no artigo 124, da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

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