0011495-70.2015.4.03.9999/TRF3: DIREITO PROCESSUAL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011495-70.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.011495-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	LEONARDA PEREIRA DA SILVA DOS REIS
ADVOGADO	:	SP306798 GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	13.00.00105-0 2 Vr DIADEMA/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO INDISPONÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DE PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. PARECER ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO A RECEBER.

- A exceção de pré-executividade tem por escopo discutir a validade do título executivo, sendo, portanto, perfeitamente possível o seu processamento para a verificação de excesso de execução, tendo em vista tratar de matéria unicamente de ordem pública, que envolve direito indisponível dado o interesse da Fazenda Pública.

- O artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

- Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 94.03.010951-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 03/11/2008, DJF3 10/12/2008; 8ª Turma, AG nº 2007.03.00.081341-6, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23/06/2008, DJF3 12/08/2008.

- A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC).

- Assim, de acordo com as informações prestadas pela perícia contábil desta Corte, se constata que o exequente, ao elaborar a conta embargada (R$8.546,86 para 09/2015), não descontou os valores das rendas mensais recebidas através do benefício de auxílio-doença NB 553.582.401-8 (fls. 183/185).

- Assim, conclui o perito contábil que, levando-se em consideração os pagamentos efetuados a título de auxílio-doença, inexiste valor em favor do exequente, conforme demonstrativo anexo (fls. 228).

- Dessa forma, em que pese a condenação imposta à autarquia no título judicial de concessão do benefício da parte autora, certo é que somente na fase de execução há de se apurar o quantum debeatur, o que não necessariamente indica um resultado favorável ao exequente, tal como se constata neste caso, tendo em vista que, ao se descontar das parcelas em atraso os valores recebidos a título de auxílio-doença, não há saldo remanescente a ser executado.

- Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de agosto de 2017.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011495-70.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.011495-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	LEONARDA PEREIRA DA SILVA DOS REIS
ADVOGADO	:	SP306798 GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	13.00.00105-0 2 Vr DIADEMA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, nos autos da ação de natureza previdenciária.

A r. sentença acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar quitados os benefícios atrasados e declarar a inexistência de saldo devedor. Para fins de honorários, os fixou em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), correspondentes a 10% (dez por cento), dos valores dos benefícios até a sentença e determinou a expedição de RPV.

Inconformada, apela a parte autora, em que requer, preliminarmente, que seja rejeitada a exceção de pré-executividade, ante a sua inadequação para impugnação dos valores apresentados pelo recorrente. No mérito, alega a existência de saldo remanescente a ser executado, bem como se insurge contra a aplicabilidade da Lei n.º 11.960/09 nos cálculos em liquidação.

Subiram os autos a esta instância para decisão.

Foi determinado o encaminhamento dos autos à Seção de Cálculos desta Corte (fls. 226), tendo sido prestadas informações pela contadoria nas fls. 227/228 dos autos.

Manifestação do INSS nas fls. 230v, decorrido in albis o prazo para a autora se manifestar (fls. 231).

É o sucinto relato.

VOTO

DO TÍTULO EXECUTIVO.

O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde 03/12/2013, devendo a correção monetária e os juros de mora ser aplicados nos moldes dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n. 267/2013, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação apurado até a data da sentença.

Foi certificado o trânsito em julgado em 27/08/2015 (fls. 154).

Passo à análise.

Preliminarmente, afasto a preliminar arguida, pois a exceção de pré-executividade tem por escopo discutir a validade do título executivo, sendo, portanto, perfeitamente possível o seu processamento para a verificação de excesso de execução, tendo em vista tratar de matéria unicamente de ordem pública, que envolve direito indisponível dado o interesse da Fazenda Pública.

Nesse sentido, cito julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. ART. 117 DA LOMAN. NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 14 DO RITJPB. SÚMULA 399/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-EVIDENCIADA. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 610 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . CABIMENTO. PRECEDENTES. (...) 4. Incorre em ofensa à coisa julgada o acórdão que, ao acolher exceção de pré-executividade , extingue execução com base em cálculo efetuado em discordância ao estabelecido no processo de conhecimento. Do mesmo modo, a homologação de cálculo da Contadoria que subverte a vontade externada pelo julgador na ação renovatória evidencia a manifesta ocorrência de ofensa à intangibilidade da res judicata. 5. Incide a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. 6. O descumprimento do disposto nos artigos 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, obsta o conhecimento do recurso quanto à alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Os embargos à execução não implicam na prejudicialidade da exceção de pré-executividade mas, ao contrário, perdem o objeto na hipótese de extinção da execução pelo acolhimento daquela. 8. Este Superior Tribunal de Justiça admite o oferecimento de exceção de pré-executividade ante a manifesta ocorrência de excesso de execução. Precedentes. 9. Adequação do quantum devido a título de diferença de alugueres ao comando expresso na sentença exeqüenda. Respeito à coisa julgada. 10. Recurso especial provido em parte. Prosseguimento da execução no valor de R$ 706.054,41 (setecentos e seis mil e cinqüenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para o mês de fevereiro de 2007." (REsp 200600878175, PAULO MEDINA, STJ - SEXTA TURMA, 08/06/2009)

No mérito, o atual artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 94.03.010951-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 03/11/2008, DJF3 10/12/2008; 8ª Turma, AG nº 2007.03.00.081341-6, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23/06/2008, DJF3 12/08/2008.

Ademais, a necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC).

Essa providência se dá em razão da circunstância de que tanto os cálculos ofertados pelo embargante como aqueles apresentados pelo embargado não vinculam o magistrado na definição do quantum debeatur, sendo possível a utilização de perícia contábil para adequação dos cálculos ao título executivo, não havendo falar na espécie em ofensa ao princípio da correlação.

Esse o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE VALOR MENOR QUE O ACOSTADO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CÁLCULOS QUE DETÊM CARÁTER INFORMATIVO ATÉ SE DEFINIR A EXTENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR DECISÃO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CORREÇÃO DOS VALORES ATESTADA POR TRÊS CONTADORIAS OFICIAIS DIFERENTES. ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA E EQÜIDISTANTES DOS INTERESSES DAS PARTES. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Os cálculos apresentados no curso do procedimento executivo ostentam caráter informativo até a decisão dos embargos, na qual o magistrado, mediante prudente juízo, irá definir qual deles reflete o comando do título judicial executado.

2. Até lá, portanto, os valores alvitrados não vinculam a prestação jurisdicional, que será entregue pautada no livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 131).

3. No caso concreto, a exatidão dos cálculos foi atestada por três contadorias judiciais distintas, órgãos oficiais e eqüidistantes dos interesses das partes.

4. Recurso especial improvido.". (grifei).

(REsp 723072 / RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02.02.2009).

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. É assente neste Tribunal que o juiz pode utilizar-se do contador quando houver necessidade de adequar os cálculos ao comando da sentença, providência que não prejudica o embargante. (Resp 337547/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06.04.2004, DJ 17.05.2004 p. 293).

2. Agravo regimental não provido.". (grifei)

(AgRg no REsp 907859/CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.06.2009).

Assim, de acordo com as informações prestadas pela contadoria judicial desta Corte, que acolho na íntegra, se constata que o exequente, ao elaborar a conta embargada (R$8.546,86 para 09/2015), não descontou os valores das rendas mensais recebidas através do benefício de auxílio-doença NB 553.582.401-8 (fls. 183/185).

Por sua vez, esclarece o expert contábil que o INSS levou em consideração em seu cálculo o artigo 124, I da Lei n.º 8.213/91, contudo, de rigor, não contemplou o valor devido da aposentadoria por invalidez e do respectivo abono anual de 12/2013 e, em contrapartida, não considerou o pagamento do auxílio-doença da competência 07/2014 (fls. 185), quando já havia se iniciado o pagamento da aposentadoria por invalidez (NB 607.219.229-0, fls. 191).

Assim, conclui o perito contábil que, levando-se em consideração os pagamentos efetuados a título de auxílio-doença, inexiste valor em favor do exequente, conforme demonstrativo anexo (fls. 228).

Dessa forma, em que pese a condenação imposta à autarquia no título judicial de concessão do benefício da parte autora, certo é que somente na fase de execução há de se apurar o quantum debeatur, o que não necessariamente indica um resultado favorável ao exequente, tal como se constata neste caso, tendo em vista que, ao se descontar das parcelas em atraso os valores recebidos a título de auxílio-doença, não há saldo remanescente a ser executado.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação, para manter, na íntegra, a douta decisão recorrida.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011495-70.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.011495-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
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EMENTA

- Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 14 de agosto de 2017.

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RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
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RELATÓRIO

Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, nos autos da ação de natureza previdenciária.

Subiram os autos a esta instância para decisão.

Foi determinado o encaminhamento dos autos à Seção de Cálculos desta Corte (fls. 226), tendo sido prestadas informações pela contadoria nas fls. 227/228 dos autos.

Manifestação do INSS nas fls. 230v, decorrido in albis o prazo para a autora se manifestar (fls. 231).

É o sucinto relato.

VOTO

DO TÍTULO EXECUTIVO.

Foi certificado o trânsito em julgado em 27/08/2015 (fls. 154).

Passo à análise.

Nesse sentido, cito julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:

Esse o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

2. Até lá, portanto, os valores alvitrados não vinculam a prestação jurisdicional, que será entregue pautada no livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 131).

3. No caso concreto, a exatidão dos cálculos foi atestada por três contadorias judiciais distintas, órgãos oficiais e eqüidistantes dos interesses das partes.

4. Recurso especial improvido.". (grifei).

(REsp 723072 / RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02.02.2009).

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

2. Agravo regimental não provido.". (grifei)

(AgRg no REsp 907859/CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.06.2009).

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação, para manter, na íntegra, a douta decisão recorrida.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
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