DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDO EM FASE RECURSAL NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE...

V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

DO CASO DOS AUTOS

In casu, formulou o autor pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (42/175.949.770-0), com data de entrada do requerimento em 18/07/2017 (nº 292238949-03).

De seu indeferimento (nº 292238949-48/49), apresenta recurso administrativo, o qual restou acolhido pela 3ª Câmara de Julgamento que, pela decisão de nº 292238951-01/03, determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário com reafirmação da DER.

Por outro lado, o extrato de Andamento do Processo (nº 292238968-02/04) demonstra que o processo administrativo foi encaminhado para a APS para cumprimento do acórdão, em 31/01/2022, e que, até o ajuizamento da presente demanda (12/08/2022), não foi tomada qualquer providência para a implantação do benefício.

Diante da inércia do INSS, ajuizou a presente demanda pretendendo o cumprimento do decidido com a concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual restou acolhido pela r. sentença de primeiro grau.

Em apelação, o ente previdenciário sustenta falta de interesse de agir do autor, eis que a questão ora requerida foi resolvida na via administrativa.

Entretanto, referida alegação não deve prosperar, como se passa a demonstrar:

Os documentos acostados aos autos, em especial o andamento de recurso administrativo (nº 292238968-02/04), a cópia do processo administrativo (nº 292238970-12/107) e as informações prestadas pelo INSS (nº 292238968-01), revelam que, como apontado pela r. sentença de primeiro grau, o benefício apenas foi implantado nos termos do acórdão da 3ª CAJ após ajuizamento da demanda (12/08/2022) e citação do INSS (08/09/2022).

Ademais, persiste o interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional definitivo, haja vista os efeitos jurídicos produzidos.

A propósito, trago à colação julgado correlato:

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SATISFATIVIDADE. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. OBRIGATORIEDADE.

1. O Juiz não deve deixar de completar a prestação jurisdicional, proferindo sentença de mérito, tão só pelo fato de a liminar ter, em tese, esgotado o objeto do pedido, primeiro porque a decisão final não será inócua, pois poderá ensejar, na hipótese de improcedência do pedido, várias consequências na esfera jurídica do impetrante e, ainda, pelo fato de que a perda de objeto só pode ser levada em consideração, para os efeitos do artigo 267, do CPC, quando o motivo do esgotamento ocorrer por fator alheio à determinação judicial.

2. O Município impetrante não possuía regime próprio de previdência, já que seus funcionários submetiam-se ao Regime Geral de Previdência Social, realidade fática convalidada com a edição da Lei Complementar 2526, de 15 de julho de 2002.

3. Ilegítima, portanto, a recusa da autoridade coatora em expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP no período anterior à publicação da aludida norma.

4. Remessa oficial e apelações parcialmente providas. Sentença extintiva reformada. Julgamento de procedência do pedido. (g.n.)

(AMS 00067478820024036106, JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y, e-DJF3 15/07/2011). 

Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença de primeiro grau.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

PREQUESTIONAMENTO

Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo Instituto Autárquico em seu apelo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, de ofício, nego provimento à apelação do INSS, mantendo a r. sentença de primeiro grau, na forma acima fundamentada e observando-se os honorários advocatícios estabelecidos.

É o voto.