DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIO DEFERIDO A PARTIR DA DATA DO REQUER...

V O T O

Não sendo o caso de retratação da decisão recorrida, leva-se o presente agravo interno para julgamento pela Turma, com inclusão em pauta, na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC.

Partindo do pressuposto de  que a decisão recorrida fixou o termo inicial do benefício deferido na data do implemento dos requisitos legais, o INSS insurge-se contra a “reafirmação da DER” que enxerga ter sido empreendida na hipótese.

Defende não ser ela cabível após a conclusão do procedimento administrativo e antes do ajuizamento da ação.

Pede, então, modificação do decidido para que a data de início da aposentadoria recaia na data da citação e para que seja afastada sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Contudo, nos termos do decisum, os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor foram considerados cumpridos até a data do requerimento administrativo. O benefício foi deferido da DER originária.

Honorários advocatícios, nesse caso, ante o princípio da sucumbência, são deveras devidos pelo réu, como constou do julgado.

Por isso, não colhem os argumentos deduzidos pela autarquia em seu agravo.

A decisão agravada, em suma, não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta C. Corte, relativa à matéria devolvida.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, na forma da fundamentação.

Preenchidos os pressupostos legais, condeno o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, arbitrada em de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado.

É o voto.