0010886-60.2013.4.03.6183/TRF3: DIREITO PROCESSUAL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/08/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010886-60.2013.4.03.6183/SP

2013.61.83.010886-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	DONIZETI ALVES RODRIGUES DE MORAES
ADVOGADO	:	SP287234 ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00108866020134036183 9V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

- Considerando os dispostos nos artigos 183, 224 e 1.023, todos do CPC e art. 17 da Lei 10.910/04, os embargos de declaração serão opostos por autarquia no prazo de 10 (dez) dias contados da vista dos autos pelo Procurador Federal, excluindo-se o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

- Conforme certidão constante dos autos, estes foram enviados ao INSS em 17 de maio de 2018 (quinta-feira) pelo que o prazo para oposição se iniciou em 18 de maio de 2018 (sexta-feira), sendo o termo final em 04/06/2018, de modo que os embargos de declaração protocolizados em 05 de junho de 2018 são intempestivos.

- Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de agosto de 2018.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10076
Nº de Série do Certificado:	11DE1806053B9927
Data e Hora:	16/08/2018 13:50:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010886-60.2013.4.03.6183/SP

2013.61.83.010886-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	DONIZETI ALVES RODRIGUES DE MORAES
ADVOGADO	:	SP287234 ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00108866020134036183 9V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que não conheceu da remessa oficial, deu parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da atividade especial nos período de 24/09/1997 a 08/10/1997 e de 15/07/2005 a 03/10/2005, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria especial, ajustando os consectários legais e deu provimento ao recurso adesivo para reconhecer a especialidade no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, também em razão do agente ruído, na forma da fundamentação.

Em razões recursais, sustenta o embargante, inclusive para fins de prequestionamento, a existência de contradição, omissão e obscuridade na r. decisão, no tocante aos critérios de atualização monetária e termo inicial do benefício fixado.

Manifestação da parte contrária.

É o relatório.

VOTO

Cumpre-me, primeiramente, analisar os embargos de declaração opostos às fls. 355/363, quanto à sua admissibilidade, face aos requisitos extrínsecos à espécie.

A teor do disposto nos artigos 183, 224 e 1.023, todos do CPC e art. 17 da Lei 10.910/04, os embargos de declaração serão opostos por autarquia, no prazo de 10 (dez) dias, contados da vista dos autos pelo Procurador Federal, excluindo-se o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

Conforme certidão constante dos autos, estes foram enviados ao INSS em 17 de maio de 2018 (quinta-feira) pelo que o prazo para oposição se iniciou em 18 de maio de 2018 (sexta-feira), sendo o termo final em 04/06/2018.

À evidência, o presente recurso, protocolizado em 05/06/2018, é intempestivo.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, ante sua intempestividade.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal Relator

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2013.61.83.010886-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

- Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

São Paulo, 15 de agosto de 2018.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal Relator

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2013.61.83.010886-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
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No. ORIG.	:	00108866020134036183 9V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Manifestação da parte contrária.

É o relatório.

VOTO

Cumpre-me, primeiramente, analisar os embargos de declaração opostos às fls. 355/363, quanto à sua admissibilidade, face aos requisitos extrínsecos à espécie.

À evidência, o presente recurso, protocolizado em 05/06/2018, é intempestivo.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, ante sua intempestividade.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal Relator

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