0010424-69.2014.4.03.6183/TRF3: DIREITO PROCESSUAL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010424-69.2014.4.03.6183/SP

2014.61.83.010424-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP191601 MARILU RIBEIRO DE CAMPOS e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP222966 PAULA YURI UEMURA e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00104246920144036183 8V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 149 DO STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

I - Conforme o disposto no art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, a justificação judicial só produzirá efeito para comprovação de tempo de serviço, quando baseada em início de prova material.

II - Assim, a justificação judicial, objetivando comprovação de tempo de serviço, embora julgada por sentença (artigo 866 do CPC/1973), por si só, não comprova o vínculo laboral, porque o juiz, no caso, não se pronuncia sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.

III - Acresça-se que a jurisprudência do E. STJ já se firmou no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural e por analogia, da atividade urbana, na forma da Súmula 149 - STJ.

IV - In casu, a ausência de início de prova material inviabiliza o reconhecimento do tempo de serviço urbano e, por consequência, a concessão do benefício pleiteado.

V - Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de março de 2017.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010424-69.2014.4.03.6183/SP

2014.61.83.010424-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP191601 MARILU RIBEIRO DE CAMPOS e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP222966 PAULA YURI UEMURA e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00104246920144036183 8V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo urbano sem registro em CTPS e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém isenta do pagamento enquanto presentes os requisitos autorizadores da concessão da assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora, em que pleiteia o reconhecimento da atividade urbana no período de maio de 1973 a 03/1979, reconhecido no processo de justificação judicial, com a consequente concessão do benefício.

Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.

É o sucinto relato.

VOTO

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

A presente ação tem por escopo o reconhecimento do tempo de serviço laborado sem registro em CTPS, ou seja, pretende tão somente a declaração da existência de uma relação jurídica, não objetivando alterar tal situação, sendo, dessa forma, imprescritível. Nesse sentido, o julgado desta Corte: 1ª Turma, AC nº 98.03.029000-2, Rel. Juíza Federal Eva Regina, DJU 06.12.2002, p. 604.

Pois bem. O cerne da questão atine a reconhecer-se ou não o tempo de serviço urbano prestado sem registro em Carteira de Trabalho, razão pela qual, ab initio, transcrevo o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91:

"O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§3º: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora na atividade que se pretende o reconhecimento, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

No caso dos autos, aduz a parte autora que laborou na empresa Obras Sociais Jardim Carumbé, na função de monitor de alunos no período de maio de 1973 a março de 1979.

Para fins de comprovar o labor urbano, o requerente instruiu a demanda com cópia da justificação judicial (fls. 41/81), homologada pela MM. Juíza da 2ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo-SP, em 09 de dezembro de 2013, na qual foram colhidos os depoimentos de Lucimar Leite Lopes Barbalho, Cristina Andrade Liberado e Antônio Marcos de Souza.

O artigo 861 e seguintes do CPC de 1973 assim dispõe:

Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.

Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.

Art. 863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos.

Art. 864. Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 865. No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.

Art. 866. A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais

Sendo assim, a justificação judicial, objetivando comprovação de tempo de serviço, embora julgada por sentença (artigo 866 do CPC/1973), por si só, não se presta para o fim colimado, porque o juiz, no caso, não se pronuncia sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.

Dessa forma, ainda que as testemunhas ouvidas em juízo tenham afirmado o trabalho exercido pelo requerente na citada empresa, sem o devido registro em CTPS, cabe lembrar que a jurisprudência do E. STJ já se firmou no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural e por analogia, da atividade urbana, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

Assim, não é possível reconhecer o período de serviço pleiteado, já que o vínculo empregatício não restou demonstrado por elementos materiais suficientes e é expressamente vedado (art. 55 parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91) acolher essa pretensão, sem prova material.

Nesse sentido, cito:

'PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIDO EXERCIDO EM ATIVIDADE URBANA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ.

- Conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a justificação judicial só produzirá efeito para comprovação de tempo de serviço, quando baseada em início de prova material.

- Inexistindo nos autos qualquer início de prova documental que venha a corroborar as provas testemunhais produzidas, estamos diante da incidência da Súmula 149/STJ, que, por analogia, aplica-se à comprovação de tempo de serviço em atividade urbana.

. - Recurso conhecido e provido'.

(STJ, 5ª Turma, REsp n.º 476941, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 17/06/2003, DJU 04/08/2003, p. 375).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

I - Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e 30 anos, para as mulheres.

II - Ainda que as testemunhas ouvidas em juízo afirmem o trabalho exercido pelo requerente na empresa J. J. Varandas e Companhia Ltda., sem o devido registro em CTPS, cabe lembrar que a jurisprudência do E. STJ já se firmou no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural e por analogia, da atividade urbana, na forma da Súmula 149 - STJ.

III - Apenas com base nas testemunhas ouvidas não há como reconhecer o trabalho urbano vindicado pelo autor no período de 02/01/1970 a 31/08/1974.

IV- Apelação do autor improvida."

(TRF3ª Região, Processo AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1679838 / SP

0000076-45.2008.4.03.6104, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Órgão Julgador SÉTIMA TURMA, D. 10/10/2016, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/10/2016).

Portanto, apenas com base nas testemunhas ouvidas não há como reconhecer o trabalho urbano vindicado pelo autor no período de 05/1975 a 03/1979.

Portanto, ante a não comprovação da atividade sem registro em CTPS, torna-se inviável a concessão do benefício pleiteado.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010424-69.2014.4.03.6183/SP

2014.61.83.010424-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP191601 MARILU RIBEIRO DE CAMPOS e outro(a)
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PROCURADOR	:	SP222966 PAULA YURI UEMURA e outro(a)
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No. ORIG.	:	00104246920144036183 8V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

I - Conforme o disposto no art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, a justificação judicial só produzirá efeito para comprovação de tempo de serviço, quando baseada em início de prova material.

IV - In casu, a ausência de início de prova material inviabiliza o reconhecimento do tempo de serviço urbano e, por consequência, a concessão do benefício pleiteado.

V - Apelação improvida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 13 de março de 2017.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010424-69.2014.4.03.6183/SP

2014.61.83.010424-0/SP

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